ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 682/2017 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 48.000,00.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2017, Credito Especial no valor de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), com a finalidade especifica de manutenção do Programa Criança Feliz da Secretaria Municipal de Assistência Social no município de Umarizal, conforme desdobramento a seguir:

 

0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2090 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

04 244 007 2.090 – Programa Criança Feliz

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – fonte 0129 Recursos FNAS...........R$ 22.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – fonte 0100 Recursos Ordinários.........R$ 5.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – fonte 0129 Recursos FNAS................R$ 1.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – fonte 0100 Recursos Proprios...............R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo - fonte 0129 Recursos FNAS..............R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo - fonte 0100 Recursos Ordinários...........R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – fonte 0129 Recursos FNAS..............R$ 6.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – fonte 0100 Recursos Ordinários.............R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – fonte 0129 Recursos FNAS.................R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica– fonte 0100 Recursos Ordinários..........R$ 1.000,00

Total do Crédito Especial………...….R$ 48.000,00

 

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 122 0081 2.066 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física – fonte 0100 Recursos Ordinários.........R$ 24.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – fonte 0100 Recursos Ordinários..............R$ 24.000,00

Total Anulado……....…….R$ 48.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Umarizal, 04 de setembro de 2017.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:6D2B30D5