ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.397/2026
SANCIONO
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 28 de abril de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.397/2026
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, inscrito na matrícula nº 5.051, para a Empresa CARMELO FIOR RN LTDA, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa CARMELO FIOR RN LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.454.979/0001-04, com sede social na Avenida Georgenor Chaves Barbalho, nº 01, Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva - Goianinha/RN, CEP: 59.173-000, uma área de terreno de 80.494,31m² (oitenta mil, quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados) – 8,049ha, perfazendo um perímetro de 1.137,98 (um mil, cento e trinta e sete metros e noventa e oito centímetros), sem benfeitorias, situado às margens da Avenida Georgenor Chaves Barbalho, com as seguintes medidas e confrontações:
Ao Norte: Patrimônio Público Municipal de matrícula de nº 226, medindo 302,63m (trezentos e dois metros e sessenta e três centímetros);
Ao Sul: Patrimônio Público Municipal (Avenida Georgenor Chaves Barbalho), medindo 288,37m (duzentos e oitenta e oito metros e trinta e sete centímetros);
Ao Leste: Patrimônio da Cerâmica Elizabeth de matrícula de nº 3.158, medindo 273,01m (duzentos e setenta e três metros);
Ao Oeste: Patrimônio Público Municipal de matrícula 226, medindo 273,97m (duzentos e setenta e três metros e noventa e sete centímetros).
Artigo 2º - Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
I. Manter sede no município de Goianinha – RN;
II. Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;
III. Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN; IV. Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena.
Artigo 3º - O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta e de suas alterações.
§ 1º - Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo poderá requerer a dilação de prazo por igual período.
Artigo 4º - Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.
Artigo 5º - De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes à escritura pública e demais custas a ela inerente, que serão suportadas pela donatária.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Goianinha/RN, 23 abril de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Erinelly Barbosa do Nascimento
Código Identificador:6D32AF4C