ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 954, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
Ementa: “Autoriza a doação de áreas urbanas a Companhia de águas e Esgotos do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, por doação com encargos, nos termos do art. 17, I, b, §§ 1º e 4º da Lei nº 8.666/93, à Companhia de águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, inscrita no CNPJ sob nº 08.334.385/0001-35, com Sede na Avenida Senador Salgado Filho, 1555, bairro Tirol, Natal (RN), 02 (dois) terrenos urbanos de propriedade do Município, desafetado para todos os efeitos legais, que assim se discrimina:
I – um terreno urbano, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), situado a Rua Nero Nazareno Fernandes, sem numero, bairro Boa Vista, nesta cidade Caraúbas, matrícula nº 10.467, registrado no livro 2-20 do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, às folhas 181, sob o número de ordem 4.170 e R-2.4170, em data de 18.05.2011, com as seguintes metragens e confrontações:
a) Norte: medindo 20,00m (vinte metros), confrontando com terreno de propriedade do Sr. Jonas Pereira Jácome e esposa;
b) Sul: medindo 20,00m (vinte metros), confrontando com terreno de propriedade do Sr. Jonas Pereira Jácome e esposa;
c) Leste: medindo 15,00m (quinze metros), confrontando com a Rua Nero Nazareno Fernandes;
d) Oeste: medindo 15,00m (quinze metros), confrontando com terreno de propriedade do Sr. Jonas Pereira Jácome e esposa;
II – um terreno urbano, desmembrado do Loteamento Maria Bandeira, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), situado no Conjunto Maria Bandeira, bairro Leandro Bezerra, nesta cidade Caraúbas, matrícula nº 8.651, registrado no livro 2-18 do Cartório de Registro de Imóveis, às folhas 053, sob o número de ordem 3.477 e R-1-3.477, em data de 02.06.2005, com as seguintes metragens e confrontações:
a) Norte: medindo 20,00m (vinte metros), confrontando com a RN 233 Caraúbas-Campo Grande;
b) Sul: medindo 20,00m (vinte metros), confrontando com terreno de propriedade do Município;
c) Leste: medindo 20,00m (vinte metros), confrontando com Diomar Batista da Cunha;
d) Oeste: medindo 20,00m (vinte metros), confrontando com terreno de propriedade do Município.
Art. 2º. A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse público e social e de ser feita com encargo.
Art. 3°. A doação com encargos autorizada por esta Lei vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, período em que a donatária deverá utilizar citados terrenos para ampliação do sistema de abastecimento de água no Município, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização
Art. 4º. A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar os terrenos doados para construção e ampliação de suas instalações no Município, devendo respeitar os prazos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, Em 22 de setembro de 2011; 143 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
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