ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.415/2026
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Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de setembro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino
LEI N.º 2.415/2026
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.377, de 27 de janeiro de 2026, para reajustar a remuneração da função de Coordenador Pedagógico, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.377, de 27 de janeiro de 2026, exclusivamente quanto à remuneração da função de Coordenador Pedagógico, que passa de R$ 3.071,19 (três mil, setenta e um reais e dezenove centavos) para R$ 4.617,47 (quatro mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), mantidos inalterados o quantitativo de vagas e a carga horária semanal atualmente estabelecidos.
Art. 2º. Em razão da alteração prevista no art. 1º desta Lei, a correspondente linha do Anexo I da Lei Municipal nº 2.377/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
|
CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
C.H. SEMANAL |
|
Coordenador Pedagógico |
29 |
R$ 4.617,47 |
40h |
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, observadas as fontes de recursos, vinculações e demais disposições da legislação aplicável. Art. 4º. O Poder Executivo promoverá as adequações orçamentárias, financeiras e contábeis necessárias à execução desta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 5º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.377, de 27 de janeiro de 2026.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de sua vigência.
Goianinha/RN, 24 de setembro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Erinelly Barbosa do Nascimento
Código Identificador:6D4388AA