ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI MUNICIPAL Nº 001/2021-GAB

Itaú, em 01 de março de 2021.

Lei Municipal Nº 001/2021-GAB

 

“Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para inclusão de elementos de despesas na Lei Orçamentária para o ano de 2021. ”

 

Francisco André Régis Júnior, Prefeito Constitucional do Município de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, novo elemento de despesa para possibilitar a contratação de empresa fornecedora de locação de software e fornecimento de Internet, com a seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 4001 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

Função: 04 – Administração

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa: 07 – Apoio Administrativo Planejamento e Gestão

Atividade: 2.004 – Manutenção das Atividades das Secretarias

Elemento: 33.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ R$ 50.000,00

Fonte de Recurso – 01 - Livre

 

Unidade Gestora: 3 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 3003 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Função: 10 – Saúde

Sub função: 301 – Atenção Básica

Projeto Atividade: 2.24 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Elemento: 33.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ R$ 30.000,00

Fonte de Recurso – FUS

 

Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 3003 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

2.24 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade – 2.999 – Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte.

 

33.90.39 – Outros Serviços T. P. Jurídica.................R$ 8.000,00

33.71.70 – Rateio pela Par. em Consórcio Público....R$ 142.000,00

Subtotal.. R$ 150.000,00

 

Art. 2º - O crédito especial de que trata o artigo 1º, será coberto:

 

I – Pela redução orçamentária na seguinte classificação:

 

Órgão: 4001 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

Função: 04 – Administração

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa: 07 – Apoio Administrativo Planejamento e Gestão

Atividade: 2.004 – Manutenção das Atividades das Secretarias

Elemento: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 80.000,00

 

Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 3003 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

2.24 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

33.90.39 – Outros Serviços. T. P. Jurídica.................. R$ 150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/03/2021. Edição 2480
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