ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 258/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 258/2019
“Inclui anexo e tabela, cria funções à lei complementar n.º 257/2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. São criados por esta Lei os cargos de funções gratificadas, com seus respectivos padrões de identificação e a remuneração adicional a que terá direito o servidor estatutário que preencher o cargo, sendo estes os constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 2º. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
Art. 3º. A Função Gratificada é a vantagem acessória ao salário do servidor efetivo e não constitui emprego. A Função Gratificada (FG) é atribuída ao servidor efetivo pelo exercício de cargo em comissão.
§1º. Consideram-se atribuições de confiança, os cargos em comissão, aplicando a Função Gratificada (FG), quando a nomeação para o exercício do cargo em comissão for de servidor efetivo, observando para aplicação da FG, a opção do servidor pelo salário do cargo de carreira.
Art. 4º. A Função de Encarregado (FE) é a vantagem acessória ao vencimento base do servidor efetivo, atribuída pelo exercício de Encarregância, cujo desempenho evite a ocupação de outro cargo já existente, sem prejuízo das atribuições do cargo de origem.
§Único. A Função de Encarregado (FE) será concedida pelo Chefe do Poder Executivo ao servidor efetivo que desempenha habitualmente sua função, além de sua carga horária normal, bem como, cumulativamente, atividades diversas das ações normais da sua função.
Art. 5º. As Funções de Confiança e de Encarregância do Município de Viçosa – RN, sua classificação e simbologia são estabelecidas nesta lei e serão atribuídas em consonância com a estrutura administrativa.
Art. 6º. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma gratificação de função.
Art.7º. O provimento das Funções Gratificadas e Funções de Encarregâncias são exclusivos de servidores públicos efetivos do município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem e serão concedidas através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. A Função Gratificada e a Função de Encarregância não se incorporarão ao salário do servidor, sob nenhuma forma ou pretexto e para nenhum efeito, sobre ela não serão calculadas vantagens, salvo nas férias e exceções estabelecidas em lei.
Art. 9º. A designação para o exercício de função gratificada ou de encarregância é de competência do Chefe do Poder Executivo do Município de Viçosa – RN e serão concedidas no ato da nomeação ou em qualquer momento da gestão.
§1º. As Funções Gratificadas e Funções de Encarregância - FE, estabelecidas como tais nesta Lei serão concedidas ao servidor efetivo no limite de até 80% (oitenta por cento) sobre seu vencimento básico, de acordo com os interesses da administração, conforme cada situação, nos limites definidos no Anexo Único desta lei.
Art. 10º. As funções gratificadas privativas de profissões regulamentadas por Lei Federal serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes.
Parágrafo único – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento, direção, coordenação e chefia.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 20 de março de 2019.
ANEXO I – QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES
|
GRATIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VAGAS |
VALOR |
|
Função Gratificada |
FG |
30 |
De 10% a 60% sobre o vencimento básico. |
|
Função de Encarregância |
FE |
30 |
De 20% a 85% sobre o vencimento básico. |
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:6D54B6F1