ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 794/2024

Instituí o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego para Jovens, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DO OBJETIVO

Promover a empregabilidade dos jovens por meio de parcerias com empresas locais.

Oferecer qualificação profissional por meio de cursos e oficinas específicas para as demandas do mercado.

Estimular o desenvolvimento econômico local ao reduzir o desemprego juvenil e qualificar a mão de obra.

 

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do município o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego, destinado a jovens com idade entre 16 e 24 anos, com o objetivo de facilitar sua inserção no mercado de trabalho. Benefícios para Empresas Participantes:

 

Art. 2° – As empresas que aderirem ao programa poderão ter acesso aos seguintes incentivos:

 

§ 1º - Incentivos fiscais, como redução ou isenção de tributos municipais (ex.: ISS ou taxas administrativas), por período determinado de até 1 ano para cada jovem contratado.

 

§ 2º - Prioridade em licitações municipais, desde que atendam às condições exigidas por lei.

 

§ 3º - Selo de Empresa Parceira da Juventude, reconhecendo a contribuição ao desenvolvimento social local.

 

CRITÉRIOS PARA OS JOVENS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3° – Para participar, os jovens devem atender aos seguintes requisitos:

 

§ 1º - Residir no município há pelo menos 1 ano.

§ 2º - Estar matriculado em uma instituição de ensino ou ter concluído o Ensino Médio.

§ 3º - Não ter experiência profissional formal registrada em carteira de trabalho.

 

DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 4° – O município, por meio de parcerias com instituições de ensino e organizações do Sistema S (SENAI, SENAC, etc.), deverá oferecer cursos de qualificação em áreas como:

 

§ 1º - Administração e atendimento ao cliente;

§ 2º - Técnicas de vendas e marketing;

§ 3º - Tecnologia da informação;

§ 4º - Agroindústria e agricultura, conforme a vocação local.

 

DOS CONTRATOS E DURAÇÃO

Art. 5° – Os contratos de primeiro emprego poderão ter as seguintes condições:

§ 1º - Vigência inicial de 6 meses, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º - Garantia de cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.

§ 3º - Salário mínimo compatível com a função e carga horária de até 6 horas diárias.

 

DO FINANCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 6° – O Programa será financiado por:

 

§ 1º - Recursos do orçamento municipal, com possibilidade de parcerias com governos estadual e federal.

§ 2º - Doações de empresas privadas e ONGs voltadas para o fomento ao emprego juvenil.

 

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico será responsável pela gestão, fiscalização e acompanhamento do programa.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º – A regulamentação do programa deverá ser publicada no prazo de até 90 dias após a sanção desta lei.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 30 de Dezembro de 2024.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:6D554CC6