ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 733/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Lei Municipal de nº 733/2025, de 27 de fevereiro de 2025.
Atualiza o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação do Município de Olho d’Água do Borges/RN e dá outras providências.
O Sr. ANTONIMAR AMORIM CARLOS, Prefeito Constitucional do Município de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, na proporção de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), o salário base dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Olho d’Água do Borges, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que definiu o piso nacional do magistério e da Portaria nº. 77, de 29 de janeiro de 2025, Ministério da Educação.
Art. 2º. A adequação prevista no artigo 1º deverá ser implementada de forma integral nos vencimentos básicos da classe, a partir do mês de março de 2025.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte 70%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Parágrafo único. Havendo insuficiência de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer à cota-parte 30% dos recursos do FUNDEB, bem como dos recursos do FPM e ICMS, se houver.
Art. 4º. Caso ainda haja necessidade, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 6º - Fica expressamente revogada qualquer disposição em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges, 27 de fevereiro de 2025.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:6D5587BC