ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Instituí Feriado Municipal no Município de Taipu e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Taipu/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - São Fica Instituído, no âmbito do Município de Taipu, o “DIA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO” (Padroeira do Município de Taipu), a ser comemorado sempre no último final de semana do mês de novembro.

 

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá antecipar o feriado alusivo a esta data de acordo com o interesse público.

 

Art. 3º - As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente Projeto de Lei e funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela respectiva Secretaria a que estejam subordinados.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taipu, em 11 de novembro de 2022.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Munciipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
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