ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0301/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2.398/2026, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3886, de 28 de setembro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária específica para a execução de despesas relativas à pavimentação asfáltica de vias públicas do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação orçamentária:

 

2000 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária

02.030

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1.086

Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

250,00

Elemento de Despesa

449039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

250,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15000000

R$

500,00

Total do Crédito Adicional Especial (R$)

1.000,00

 

Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado a seguir:

 

2000 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária

02.030

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0004

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2054

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Total da Anulação (R$)

1.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 29 de setembro de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:6D5F7D09