ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0301/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
CONSIDERANDO a autorização para abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2.398/2026, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3886, de 28 de setembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária específica para a execução de despesas relativas à pavimentação asfáltica de vias públicas do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação orçamentária:
2000 – PODER EXECUTIVO
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Unidade Orçamentária |
02.030 |
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
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Ação |
1.086 |
Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
250,00 |
|
Elemento de Despesa |
449039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
250,00 |
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
500,00 |
|
Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
1.000,00 |
|||||
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
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Unidade Orçamentária |
02.030 |
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0004 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
2054 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319013 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
1.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
1.000,00 |
|||||
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 29 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:6D5F7D09