ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 375/2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Galinhos para o exercício de 2014 e determina outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Galinhos/RN Para o exercício de 2014.

 

I. Orçamento Fiscal; e

 

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 39.594.670 (Trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

RECEITA 2014

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

20.031.331

RECEITA TRIBUTARIA

1.578.101

RECEITAS DE CONTRIBUICOES.

311.284

RECEITA PATRIMONIAL

143.015

RECEITAS DE SERVICOS

674

TRANSFERENCIAS CORRENTES

17.987.746

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

10.511

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-1.890.877

RECEITAS DE CAPITAL

21.454.216

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

13.475

ALIENAÇÃO DE BENS

26.951

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

21.386.700

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

27.090

TOTAL

39.594.670

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 39.594.670 (Trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 11.000 (Onze mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

972.950

PODER EXECUTIVO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.636.450

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2.467.300

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

601.150

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

9.648.950

SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, TURISMO E EVENTOS

2.612.170

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

7.005.900

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

3.772.670

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

6.895.350

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

1.027.950

SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE

1.668.700

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

380.380

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

35.200

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

781.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

52.800

SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

24.750

Reserva de Contingência

11.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

39.594.670

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

39.594.670

TOTAL DA RECEITA

 

39.594.670

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Galinhos, 31 de dezembro de 2013.

 

JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS

Prefeita


Publicado por:
Eliagna Monteiro dos Santos
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