ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 375/2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Galinhos para o exercício de 2014 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Galinhos/RN Para o exercício de 2014.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 39.594.670 (Trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2014
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
20.031.331 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
1.578.101 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUICOES. |
311.284 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
143.015 |
|
RECEITAS DE SERVICOS |
674 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
17.987.746 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
10.511 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-1.890.877 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
21.454.216 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
13.475 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
26.951 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
21.386.700 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
27.090 |
|
TOTAL |
39.594.670 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 39.594.670 (Trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 11.000 (Onze mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
Câmara Municipal |
972.950 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.636.450 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO |
2.467.300 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
601.150 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
9.648.950 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, TURISMO E EVENTOS |
2.612.170 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
7.005.900 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
3.772.670 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
6.895.350 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL |
1.027.950 |
|
SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE |
1.668.700 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
380.380 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
35.200 |
|
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
781.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
52.800 |
|
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL |
24.750 |
|
Reserva de Contingência |
11.000 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
39.594.670 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
39.594.670 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
39.594.670 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Galinhos, 31 de dezembro de 2013.
JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS
Prefeita
Publicado por:
Eliagna Monteiro dos Santos
Código Identificador:6D621DAB