ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 414/2014

DE 02 DE ABRIL DE 2014

 

Autoriza o poder executivo a instituir o programa bolsa educação e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir o Programa Bolsa Educação Universitária - PBEU, destinado à concessão de bolsa de estudos para auxiliar nas despesas anuais da Formação Superior (Graduação) nas Instituições de Ensino Superior – IES, públicas e privadas, a cidadãos estudantes, comprovadamente, carentes, residentes no município de Ipueira-RN, nos termos dessa Lei;

 

§ 1º - Compreende-se por estudante da rede privada de ensino superior, aquele cujo processo de ingresso tenha sido por meio do ENEM, Bolsista PROUNI (integral ou parcial) em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação – MEC.

 

§ 2º - A Bolsa de Estudos será concedida a estudantes comprovadamente sem condições de custear seus estudos, na forma fixada nesta Lei;

 

§ 3º - Será concedido até o máximo de 30 (trinta) bolsas;

 

O número de inscritos sendo maior do que o número de bolsas oferecidas pelo município, os excedentes passam a compor o cadastro de reserva assegurado mediante protocolo da inscrição.

§ 4º - Os valores mensais das bolsas de estudos, de que trata o caput deste artigo, será de R$ 200,00 (duzentos reais) para estudantes que estudam e residem fora do município de Ipueira/RN, R$ 150,00 (cento cinquenta) para estudantes residentes no município de Ipueira/RN que estudam em outro município e não possuem custeio do transporte público, e de R$ 80,00 (oitenta reais) para estudantes residentes em Ipueira/RN que são beneficiados com transportes públicos custeados pelo município.

 

§ 5º - O beneficio do PBEU será reajustado a cada 02(dois) anos, a contar da data de publicação desta lei, sendo o valor do reajuste equivalente a porcentagem concedida pelo Governo Federal a atualização do salário mínimo vigente no país.

Art. 2º - Para se inscrever no PBEU, o estudante deverá atender os seguintes requisitos;

 

I – ser brasileiro nato ou naturalizado e residente domiciliar no Município de Ipueira-RN há mais de dois anos;

 

II – Renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo vigente no país;

 

III – Apresentar documentos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros na forma afixada no inciso anterior, bem como declaração de renda assinada pelo requerente;

 

IV – ter sido aprovado (a) em processo seletivo de ingresso ou já estar matriculado, comprovadamente, em instituição de ensino superior, público ou privado (bolsista PROUNI – Integral ou parcial), devidamente autorizada a funcionar, bem como em curso reconhecido, comprovadamente, pelo Ministério da Educação;

 

V – Não ter sido desligado anteriormente PBEU devido ao descumprimento das exigências mínimas ou por fraude, e até mesmo abandono ou trancamento de curso, neste último, podendo ser revisto, mediante apresentação de justificativa legal;

 

VI – Não possuir diploma de graduação, especialização, mestrado ou doutorado;

 

VII – O estudante não possuir vinculo empregatício em nenhuma esfera pública ou privada.

 

Art. 3º - Para se habilitar ao PBEU o candidato deverá se inscrever, no período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação através do preenchimento de formulário próprio fornecido pela referida secretaria e a apresentação dos documentos abaixo:

 

Cédula de Identidade;

CPF/RF (Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal);

Titulo de Eleitor;

Comprovante de residência;

Comprovante de renda familiar;

Comprovante de matrícula;

Declaração de renda assinada pelo requerente.

 

Art. 4º - O estudante a ser beneficiado pelo PBEU será selecionado por análise da sua situação econômica familiar, além dos outros critérios previstos no artigo anterior, que serão aferidos pela Comissão indicada pelo município e Secretaria Municipal de Educação;

 

Art. 5º - As bolsas de estudos concedidas pelo PBEU serão custeadas com recursos públicos, obedecendo ao planejamento orçamentário e financeiro do município, bem como o quadro de distribuição de bolsas elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

§ 1º - As bolsas serão concedidas para 01(um) ano letivo, podendo ser renovadas por igual período, até a conclusão do curso, obedecidas as exigências mínimas, os compromissos assumidos pelos alunos e a programação financeira e demais critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º - O pagamento da bolsa será realizado no período que compreende os meses de março a dezembro.

 

Art. 6º - O beneficiário do PBEU será automaticamente cancelado por:

 

Reincidência de reprovação na mesma disciplina por média ou falta;

Descumprimento dos incisos I a VII do artigo 2º desta lei;

Comprovação de falsidade da prestação das informações necessárias à inscrição no programa;

Abandono do curso;

Falecimento do beneficiário.

 

Art. 6º - O beneficiado da Bolsa Educação será automaticamente cancelado por:

 

I – reincidência de reprovação na mesma disciplina por média ou por falta;

II – descumprimento do estabelecido nos incisos I a IV do Artigo 6º desta Lei;

III – comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à inscrição no programa;

IV – falecimento do beneficiário.

 

Art. 7º - O órgão responsável pela coordenação, planejamento, avaliação, fiscalização, ajustamentos e aperfeiçoamento do PBEU é a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ipueira/RN, subsidiada pelo Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º - Será criada e nomeada uma comissão pelo Poder Executivo, incumbida de analisar, revisar, deferir ou indeferir o beneficio.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em, 02 de abril de 2014.

 

PAULO DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
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