ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 727/2014

“Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica autorizada a abertura de crédito especial a Lei Orçamentáriavigente no valorde R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para as seguintes dotações Orçamentárias:

 

UNIDADE: 02.004- Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO: 301– Atenção Básica

Programa: Desenvolvimento da Secretaria de Saúde

PROJETO: 2105 – Manutenção PMAQ

 

ELEMENTO:

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 80.000,00

FONTE:

183

Vinculados ao FNS(Total por Fonte)

R$ 80.000,00

 

Art. 2.º - Para ocorrer ao disposto no artigo primeiro fica parcialmente anulada a dotação orçamentária:

 

UNIDADE: 02.004- Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO: 301– Atenção Básica

Programa: Desenvolvimento da Secretaria de Saúde

PROJETO: 2015 – Manutenção do NASF

 

ELEMENTO:

3.1.90.04

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 80.000,00

FONTE:

183

Vinculados FNAS(Total por Fonte)

R$ 80.000,00

 

Art. 3.º - Altera a sub- função da Atividade “2021”para o código de Sub-função 304 – Vigilância Sanitária; como também das Atividades “2016” e “2023” para o código de Sub-função 305 – Vigilância Epidemiológica.

 

Parágrafo Único – As adequações orçamentárias do caput deverão de ser aplicadas pelo setor competente no momento da remessa do SIOPS já a partir do primeiro bimestre do corrente ano.

 

Art. 4.º - Fica autorizada a inclusão na LDO e PPA previsto parao quadriênio 2014/2017 o Projeto especificado o artigoanterior por ocasião da abertura deste crédito especial.

 

Art. 5.º- Revogadas as disposições em contrário, esta Leientra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, 24 demarço de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:6D64ACB3