ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 819/2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 147.607,83, para os fins que especifica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelos dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município de Baraúna e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 1º - Autoriza a abertura, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 147.607,83 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e sete reais e oitenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Projeto de lei, conforme especificações orçamentárias a seguir:

02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária

03.001

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0021

Programa de Construção, manutenção, reforma, ampliação na saúde

Ação

1314

Construção, reforma, ampliação e manutenção das Unidades de Saúde

Natureza da Despesa

4

Despesas de capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Outras Despesas de Capital

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

160100000

R$

147.607,83

Total do Crédito Suplementar (R$)

147.607,83

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes deSuperávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior,nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 2°- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art 1° da presente lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 033/2023).

 

UF

MUNICÍPIO

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

TIPO CONTA

CNPJ

ENTIDADE

VALOR SALDO

RN

BARAÚNA

001

2828-2

139297

BLAFB

12.512.241/0001-07

FMS

R$ 120.500,80

RN

BARAÚNA

001

2828-2

179574

BLINV

12.512.241/0001-07

FMS

R$ 16.452,36

RN

BARAÚNA

001

2828-2

150177

BLINV

12.512.241/0001-07

FMS

R$ 7.885,05

RN

BARAÚNA

001

2828-2

150185

BLINV

12.512.241/0001-07

FMS

R$ 1.480,01

RN

BARAÚNA

001

2828-2

139319

BLGES

12.512.241/0001-07

FMS

R$ 1.086,65

RN

BARAÚNA

001

2828-2

166480

INVAN

12.512.241/0001-07

FMS

R$ 117,20

RN

BARAÚNA

001

2828-2

150088

BLINV

12.512.241/0001-07

FMS

R$ 37,55

RN

BARAÚNA

001

2828-2

151912

QLFAR

12.512.241/0001-07

FMS

R$ 25,87

RN

BARAÚNA

001

2828-2

139300

BLATB

12.512.241/0001-07

FMS

R$ 22,34

Total do Superávit Financeiro Apurado (R$)

R$ 147.607,83

 

Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 29 de novembro de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:6D697440