ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 819/2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 147.607,83, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelos dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município de Baraúna e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Autoriza a abertura, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 147.607,83 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e sete reais e oitenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Projeto de lei, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
03.001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0021 |
Programa de Construção, manutenção, reforma, ampliação na saúde |
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Ação |
1314 |
Construção, reforma, ampliação e manutenção das Unidades de Saúde |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Outras Despesas de Capital |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
160100000 |
R$ |
147.607,83 |
|
Total do Crédito Suplementar (R$) |
147.607,83 |
|||||
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes deSuperávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior,nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2°- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art 1° da presente lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 033/2023).
|
UF |
MUNICÍPIO |
BANCO |
AGÊNCIA |
CONTA |
TIPO CONTA |
CNPJ |
ENTIDADE |
VALOR SALDO |
|
RN |
BARAÚNA |
001 |
2828-2 |
139297 |
BLAFB |
12.512.241/0001-07 |
FMS |
R$ 120.500,80 |
|
RN |
BARAÚNA |
001 |
2828-2 |
179574 |
BLINV |
12.512.241/0001-07 |
FMS |
R$ 16.452,36 |
|
RN |
BARAÚNA |
001 |
2828-2 |
150177 |
BLINV |
12.512.241/0001-07 |
FMS |
R$ 7.885,05 |
|
RN |
BARAÚNA |
001 |
2828-2 |
150185 |
BLINV |
12.512.241/0001-07 |
FMS |
R$ 1.480,01 |
|
RN |
BARAÚNA |
001 |
2828-2 |
139319 |
BLGES |
12.512.241/0001-07 |
FMS |
R$ 1.086,65 |
|
RN |
BARAÚNA |
001 |
2828-2 |
166480 |
INVAN |
12.512.241/0001-07 |
FMS |
R$ 117,20 |
|
RN |
BARAÚNA |
001 |
2828-2 |
150088 |
BLINV |
12.512.241/0001-07 |
FMS |
R$ 37,55 |
|
RN |
BARAÚNA |
001 |
2828-2 |
151912 |
QLFAR |
12.512.241/0001-07 |
FMS |
R$ 25,87 |
|
RN |
BARAÚNA |
001 |
2828-2 |
139300 |
BLATB |
12.512.241/0001-07 |
FMS |
R$ 22,34 |
|
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$) |
R$ 147.607,83 |
|||||||
Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 29 de novembro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:6D697440