ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - REAJUSTE SALARIAL NA EDUCAÇÃO.

Lei Municipal nº 372, de 21 de julho de 2009. 

 

Dispõe dobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais da educação básica e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de julho de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento) aos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do município de Baraúna - RN. 

Parágrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto, oriundas das transferências do Fundo de Manutenção da Educação Básica - FUNDEB.

 

Art. 3º - A concessão será retroativa a 1º de maio do corrente ano.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, aos 21 de julho de 2009.

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:6D730F11