ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 577, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em consonância com o art. 198, do §7º ao §11, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, regulamentado pelas Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e nº. 2.109/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implantado o piso salarial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) lotados no Município de São Bento do Norte/RN, fixando o piso salarial mensal em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), para jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, conforme o art. 198, do §70 ao §11, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022, regulamentado pelas Portarias GM/MS no. 1.971/2022 e no. 2.109/2022.
Art. 2º - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) não poderá ser inferior a dois salários mínimos vigentes no país, repassados pela União ao Município, nos termos do que disciplina o §9º, do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos recursos repassados pela União Federal, na forma de Assistência Financeira Complementar da União, proveniente do Orçamento do Ministério da Saúde, nos termos das Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e nº 2.109/2022, ou outras que vierem a substituí-las.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes dessa lei.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de maio de 2022.
Art. 60 - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 29 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:6D773C33