ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 11/2013.

Altera os arts. 122º e 124, da Lei nº 560/2010 – Código Tributário Municipal e, dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Esta Lei altera o art. 122, da Lei nº 560/2010 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a alíquota do ITIV (Imposto de Transmissão inter vivos), passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 122: O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 3% (três por cento).

 

Art. 2o – O art. 140, da Lei Complementar Municipal nº 560, de 28 de dezembro de 2009, que trata da alíquota do ISSQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

140. 5º - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 3% (três por cento).

 

Art. 3o – A Tabela I de que trata o art. 174, da Lei 560/2009, no item 1.15 que trata da Hospedagem, pousadas e similares (por apartamento), terá seu valor reduzido em 50% (cinquenta por cento), passando de 60,00 para 30,00.

 

Parágrafo único: A alteração do item 1.15, da Tabela I, referida no caput, retroagirá a 1º de janeiro de 2013.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 30 de dezembro de 2013.

 

MARIA DE FATIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:6D7B0A9E