ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 480/2021

Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e dá outras providências.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, Prefeito Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte. FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação de bens móveis inservíveis, permanentes ou não, considerados inservíveis para os serviços da Administração.

 

Art. 2º. Para fins desta lei consideram-se:

 

I - bens: designação genérica de materiais, equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades do Município;

 

II - bens inservíveis:

 

a) aqueles que não estiverem sendo aproveitados ou não atenderem aos padrões estabelecidos, ainda que em perfeitas condições de uso;

 

b) aqueles que possuírem uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo, quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário;

 

c) aqueles que não puderem ser utilizados para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão do alto custo da sua recuperação;

 

Art. 3ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais disposições pertinentes à matéria.

 

Art. 4º Fica autorizada a nomeação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 5º O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada pelo leiloeiro público oficial, onde foi observado, o valor de mercado dos veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros.

 

Art. 6º Os bens serão entregues no estado físico em que se encontram, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, logo após o pagamento e a assinatura da respectiva Ata ou Contrato, conforme o caso.

 

§ 1º O pagamento será realizado através de transferência bancária, devendo a conta ter a titularidade do licitante vencedor. A entrega do bem somente se dará após a compensação do valor.

 

§ 2º A transferência de propriedade, bem como todas as despesas de transição dos bens, inclusive fiscal, correrão à conta do licitante vencedor.

 

§ 3º Serão declarados abandonados os bens alienados e não retirados do local onde se encontram armazenados, no prazo de cinco (05) dias úteis.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Grande/RN, 18 de MARÇO de 2021.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:6D87F706