ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00575/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI Nº 00575/2022, EM 19 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.774,46 (cento e três mil e setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.774,46 (cento e três mil e setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, novas ações ao município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.121 – GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

2.519,53

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.3.31

2.428,33

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

5.000,00

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

15.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.14.00 Diárias – Civil Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

5.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

17.236,50

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

1.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

1.300,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

13.750,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.3.31

800,00

Elemento de despesa

4.4.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.3.31

1.540,10

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

2.000,00

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.3.31

6.200,00

SubTotal R$ ........................................................

73.774,46

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.30 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

5.000,00

SubTotal R$ ........................................................

5.000,00

 

UNIDADE GESTORA

7 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 - Difusão Cultural

PROGRAMA

12 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO

AÇÃO

2.14 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00

25.000,00

SubTotal R$ ........................................................

25.000,00

 

Total R$ ...............................................................

103.774,46

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

2.519,53

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.3.31

2.428,33

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

15.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.14.00 Diárias – Civil Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

5.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

17.236,50

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

1.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

1.300,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

13.750,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.3.31

800,00

Elemento de despesa

4.4.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.3.31

1.540,10

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

2.000,00

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.3.31

6.200,00

SubTotal R$ ........................................................

68.774,46

 

UNIDADE GESTORA

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA

FUNÇÃO

4 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

AÇÃO

2.243 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GESTAO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00

10.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00

5.000,00

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00

5.000,00

SubTotal R$ ........................................................

20.000,00

 

UNIDADE GESTORA

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1007 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DESPORTOS E LAZER

FUNÇÃO

27 - Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

812 - Desporto Comunitário

PROGRAMA

11 - DESPORTO, LAZER, INCLUSÃO E CIDADANIA

AÇÃO

2.15 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS DESPORTOS E LAZER

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00

5.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00

5.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00

5.000,00

SubTotal R$ ........................................................

15.000,00

 

Total R$ ...............................................................

103.774,46

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de maio de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:6D887B55