ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.333/2025

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 14 de abril de 2025.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental no município de Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO, Prefeita em exercício do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental no município de Goianinha/RN, com o objetivo de garantir a promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em saúde mental, assegurando um atendimento humanizado e integrado aos serviços públicos municipais bem como articulação com os demais pontos da Rede psicossocial em outros municípios, com o Estado e com a União.

Parágrafo único. A política instituída nesta Lei orienta-se pela intersetorialidade entre as áreas de saúde, educação, cultura, esporte, juventude e assistência social, promovendo ações coordenadas e eficazes no âmbito municipal e demais encaminhamentos para outros pontos da Rede.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:

 

I – Garantir atenção integral, humanizada e contínua aos usuários com transtornos mentais e necessidades psicossociais, promovendo qualidade de vida e inclusão social;

II – Estruturar, ampliar e aprimorar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município de Goianinha/RN;

III – Prevenir transtornos mentais por meio de estratégias adaptadas às demandas específicas da população local;

IV – Assegurar o acesso a tratamentos adequados, com serviços médicos, psicológicos, terapêuticos e assistenciais integrados;

V – Fomentar a reabilitação psicossocial e a reintegração social de pessoas em sofrimento mental;

VI – Desenvolver campanhas educativas para reduzir o estigma sobre saúde mental e incentivar a busca por apoio profissional;

VII – Promover a intersetorialidade entre os serviços municipais de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e juventude;

VIII – Estabelecer protocolos e fluxos intersetoriais para o atendimento aos casos de saúde mental;

IX – Implementar ações para a detecção precoce de transtornos mentais em crianças, adolescentes e jovens, assegurando acompanhamento especializado.

 

Art. 3º A Política Municipal de Atenção à Saúde Mental será implementada com base nas seguintes diretrizes:

 

I- Garantir o atendimento gratuito e acessível a toda a população, sem discriminação de classe, gênero, etnia ou idade.

II- Organização da atenção à saúde mental em modelo integral e contínuo, contemplando prevenção, tratamento e acompanhamento em todas as fases da vida;

III- Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assegurando infraestrutura e equipes multiprofissionais;

IV- Expansão e descentralização dos serviços de saúde mental, priorizando o acesso em áreas rurais e periféricas;

V- Promoção de ações educativas e preventivas para combater o estigma da saúde mental e estimular a procura por tratamento adequado;

VI – Atendimento humanizado e qualificado, com foco no acolhimento, escuta ativa e respeito à dignidade dos usuários;

VI-Ampliação do atendimento psicossocial para grupos específicos, incluindo crianças, adolescentes, idosos, população LGBTQIAPN+, indígenas e pessoas em situação de rua;

VII- Capacitação permanente de gestores e profissionais da rede municipal de saúde mental;

VIII-Promoção da interdisciplinaridade e intersetorialidade entre serviços públicos e entidades parceiras;

IX-Respeito aos direitos humanos e incentivo à cidadania como pilares da política pública;

X-Transparência na gestão da política de saúde mental, com controle social e participação do Conselho Municipal de Saúde;

 

Art. 4º As ações que integram a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental poderão incluir, sem prejuízo de outras iniciativas que venham a ser desenvolvidas, as seguintes estratégias:

 

I- Realização de palestras, seminários, rodas de conversa e eventos com especialistas, voltados à conscientização e promoção da saúde mental;

II- Divulgação de materiais informativos em espaços físicos e plataformas digitais, com orientações sobre os serviços de atenção à saúde mental disponíveis no município e os respectivos canais de atendimento.

III- Desenvolvimento de projetos voltados à detecção precoce de transtornos mentais em crianças, adolescentes e jovens, assegurando encaminhamento e acompanhamento especializado;

IV- Criação de grupos de apoio e acolhimento para pessoas em sofrimento mental e seus familiares, promovendo o fortalecimento da rede de suporte social e comunitário.

V- Implementação de protocolos específicos para atendimento e acompanhamento de pessoas vítimas de violência doméstica, abuso sexual e outras situações de vulnerabilidade psicossocial, garantindo suporte especializado e humanizado.

Art. 5º A implementação e gestão da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com as demais secretarias e órgãos competentes, podendo contar com recursos municipais, estaduais, federais e de convênios com instituições públicas e privadas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

10 de abril 2025, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:6DA3519B