ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 699/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018

LEI N° 699/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018

 

EMENDA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 297/1997, o qual acrescido pela Lei n° 601/2015, que passou a permitir a cumulação da aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social com a permanência do servidor no quadro do efetivo municipal.

 

PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Esta Lei altera o §4, alínea “b” do Art. 33 da Lei Complementar n° 297/1997, o qual criado pela Lei Municipal n° 601/2015, que passará a vigorar nos seguintes termos:

§4° (...)

“b) Fica a critério do gestor municipal a decisão da permanência nos quadros efetivos em cumulação com a aposentadoria”.

 

Art. 2º. Fica acrescido ao art.33 da Lei Complementar n° 297/1997 o §6°, que passa a vigorar com os seguintes termos:

“§6° A possibilidade de cumulação citada na alínea b do §4° deste artigo somente se dará após comprovação, por junta médica, de aptidão física e mental do requerente aposentado”.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Umarizal/RN, em 26 de junho de 2018.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:6DBCEDEE