ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727/2019
DISPÕE SOBRE O AJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Guamaré/RN, autorizado a reajustar em 23,27% (vinte e três vírgula vinte e sete por cento), o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para o exercício de 2019, passando ao importe de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) mensalmente.
Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Inciso I, do Parágrafo 1º, do artigo 9ºA da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, à abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 23,27% (vinte e três vírgula vinte e sete por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 23 de abril de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal de Guamaré
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:6DBE9479