ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 949/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E A BATERIA DE FOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das duas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do povo micaelense, a Festa de São Miguel Arcanjo, organizada anualmente de 19 a 29 de setembro nesta municipalidade.

Art. 2º- De igual modo, também recebe o mesmo título a bateria de fogos em homenagem ao Padroeiro do Município realizada no dia 29 de setembro de cada ano.

Art. 3º - Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade com o Art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003).

Art. 4º- Os Departamentos Municipais de Cultura e de Turismo, Eventos e Lazer do Município providenciarão o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 949/2021, de 03 de novembro de 2021

 

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E A BATERIA DE FOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 949/2021, de 03/11/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 03 de novembro de 2021

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:6DBF4429