ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 576/2024 - ANEXOS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO LDO 2025

CNPJ. 08.094.708/0001-60

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

 

Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.

 

No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação (IPCA-E):

 

VARIAVEIS

2024

2025

2026

2027

PIB real (crescimento anual)

1,19

2,06

2,05

2,03

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

5,33

4,29

4,13

4,03

Câmbio (R$ / US$ - Final do ano)

5,08

5,13

5,17

5,20

Inflação Média (% anual) projetada c/ base em índice oficial de inflação

3,93

3,40

3,00

3,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

76.231

77.801

79.396

81.000

 

No tocante às Receitas Tributárias, a constante busca de otimização das políticas de arrecadação tributárias tentam minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira.

 

No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas Tributárias face a instabilidade que a economia brasileira vem sofrendo, diante das expectativas geradas pela situação provocada pelo cenário negativo da guerra no leste Europeu, com o encarecimento de alimentos e do petróleo reforçando a inflação em todo o mundo.

 

Esse cenário impactou significativamente a confiança empresarial, houve piora expressiva das expectativas em todos os setores, especialmente no Comércio e em Serviços, enquanto a percepção sobre a situação corrente melhorou relativamente pouco.

 

As receitas de Transferências Correntes, do SUS, FNDE e FNAS, apresentam uma estabilidade no repasse municipal, existem expectativas de crescimento do repasse do FPM para o exercício de 2025 com a possível retomada das atividades econômicas há níveis normais.

 

Porém, enquanto o ministro Fernando Haddad (Fazenda) busca elevar a arrecadação para zerar o déficit nas contas públicas em 2024, a perda do governo com subsídios e desonerações de impostos é calculada pela Receita Federal em R$ 486 bilhões no ano que vem.

 

O valor, consequência de medidas legais aprovadas ao longo do tempo para diferentes setores, representa um avanço nominal de 6,5% contra o ano anterior e é mais um complicador para o governo na tarefa de reequilibrar o resultado primário e estabilizar o endividamento público.

 

Chamados tecnicamente de gastos tributários, esses cortes reduzem a arrecadação pública a partir de exceções nos impostos criadas para diminuir custos ao consumidor ou ao produtor. São concedidos aos diferentes setores da economia –principalmente comércio, serviço, saúde e agricultura (que, juntos, respondem por mais da metade do total).

 

As projeções foram calculadas pela Receita Federal no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, enviado pelo governo ao Congresso na última sexta-feira (14). Os dados mostram uma grande discrepância em relação à proposta de um ano atrás, que retirou das contas o Simples por um entendimento legal e afetou a base de comparação.

 

A contribuição da União neste novo FUNDEB vai aumentar gradativamente até atingir o percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026. Passará de 10%, do modelo vigente até o fim de 2020, para 12% em 2021; em seguida, para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; até

alcançar 23% em 2026.

 

As demais receitas têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos. É por conta disso que são considerados os contratos já firmados e não a série histórica.

 

Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município.

 

Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados uma série histórica da arrecadação municipal com os dados dos balanços de 2022 e 2023, a previsão orçamentária para 2024 e as projeções para os exercícios de 2025 considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos.

 

Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante observar que grande parte desse montante é oriundo de transferências diretas da União, além das transferências do Estado.

 

Os valores a preços constantes equivalem aos valores correntes expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas para os três exercícios anteriores e os dois posteriores ao ano de referência utilizam os índices apresentados no anexo de metas fiscais.

 

As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos de aplicações financeiras, as operações de crédito, a alienação de ativos e as receitas de privatizações.

 

A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com juros, encargos e amortização da dívida, com concessão de empréstimos com retorno garantido e com a aquisição de títulos de capital integralizado.

 

O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária.

 

Entende-se como Receita Primária a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Município excluindo-se as receitas financeiras. Como Despesa Primária, as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com dívidas financeiras.

 

Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Fiscal Líquida, que é a Dívida Consolidada Líquida mais Receita de Privatizações. A Dívida Consolidada Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos o total do Ativo Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres. Com o objetivo de medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida, o Resultado Nominal é obtido pela diferença entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida do exercício em exame em relação ao saldo da Dívida Fiscal Líquida no período anterior ao de referência.

 

O § 1º do art. 1º da LRF, dispõem sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal e por conseguinte, impõe uma ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim a LRF em seu art. 4º, § 3º instituiu o Anexo de Riscos Fiscais.

 

Ipueira- RN, 26 de abril de 2024.

 

JOSE MORGANIO PAIVA:01945745 479

Assinado digitalmente por JOSE MORGANIO PAIVA:01945745479

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=11717421000154, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU= ARLIDERSIS,OU=RFBe-CPFA1,CN=JOSEMORGANIOPAIVA:01945745479

Razão: Eu sou o autor deste documento

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JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
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