ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 713/2026
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Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de setembro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino
LEI COMPLEMENTAR N.º 713/2026
Altera o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 699, de 13 de outubro de 2022, para adequar o vencimento-base dos Secretários Escolares da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 699, de 13 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O vencimento-base da categoria dos Secretários Escolares da Rede Municipal de Educação fica fixado em R$ 3.317,39 (três mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos).” (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 699, de 13 de outubro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as respectivas fontes de recursos e vinculações legais.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goianinha/RN, 24 de setembro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Erinelly Barbosa do Nascimento
Código Identificador:6DCA2BB7