ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 713/2026

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Chefe do Executivo

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 24 de setembro de 2026

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 713/2026

 

Altera o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 699, de 13 de outubro de 2022, para adequar o vencimento-base dos Secretários Escolares da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 699, de 13 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O vencimento-base da categoria dos Secretários Escolares da Rede Municipal de Educação fica fixado em R$ 3.317,39 (três mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos).” (NR)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 699, de 13 de outubro de 2022.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as respectivas fontes de recursos e vinculações legais.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianinha/RN, 24 de setembro de 2026

 

 WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino

 


Publicado por:
Erinelly Barbosa do Nascimento
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