ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 566/2017
Lagoa Nova (RN), 09 de março de 2017.
REGULAMENTA A PORTARIA Nº 030 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE LAGOA NOVA, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo município de Lagoa Nova, em virtude de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e regulamenta a portaria 030/2014, em especial com relação à garantia de moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto.
Art. 2º - O município de Lagoa Nova deverá assegurar o fornecimento de moradia e alimentação aos médicos participantes do programa mais médicos do Governo Federal mediante recurso pecuniário.
§1º - O valor do auxílio-moradia será de R$ 600,00(seiscentos reais), pagos mensalmente, enquanto o médico estiver vinculado ao Programa Federal Mais Médicos e atuando no âmbito da atenção básica o município de lagoa Nova;
§2º - O valor do auxílio-alimentação será de R$ 600,00(seiscentos reais), pagos mensalmente, da mesma forma que o parágrafo anterior e enquanto o médico estiver vinculado ao programa mencionado.
Art. 3º - Os valores pagos a título de auxílio-moradia e auxílio- alimentação não serão considerados rendimentos tributáveis nem constituem base de incidência de contribuição previdenciária;
Art. 4º - O Município de Lagoa Nova deverá informar ao Ministério da Saúde, por meio de sistema de gerenciamento de programa-SGP, no link
http://maismedicos.saude.gov.br, a modalidade de moradia ofertada aos médicos participantes insculpida no art. 3º, inciso II, da portaria 030/2014.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
CPF: 538.684.394-04
Prefeito em exercício
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:6DD187D1