ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 474/2019
LEI 474/2019
Cria os cargos de Operador de Máquinas Pesadas, Pintor e Fiscal de Tributos, na estrutura administrativa do Município de Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do município os cargos de 1 (um) Operador de Máquinas Pesadas, 1 (um) Pintor e 1 (um) Fiscal de Tributos, os primeiros vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos e o último à Secretaria de Finanças e Tributação.
§ 1º O cargo de Operador de Máquinas Pesadas, com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais, de provimento efetivo deve ser preenchido por profissional com ensino médio completo, devidamente reconhecido pelo MEC e com curso específico de Operador de Máquinas Pesadas, cujas atribuições são: Operar máquinas como rolo compactador, perfuratriz, motoniveladora, trator de esteiras, pá carregadeira, retroescavadeira e outros equipamentos rodoviários; Operar máquinas agrícolas, tais como trator de pneus e seus respectivos equipamentos agrícolas; Providenciar a lavação, o abastecimento e a lubrificação da máquina; Efetuar pequenos reparos na máquina sob sua responsabilidade; Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a máquina sob sua responsabilidade; Proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, lubrificação e manutenção em geral; Proceder o mapeamento dos serviços executados, identificando o tipo de serviço, o local e a carga horária; Manter atualizada a sua carteira nacional de habilitação e a documentação da máquina; Efetuar os serviços determinados, registrando as ocorrências; Executar outras tarefas afins.
§ 2º O cargo de Pintor, com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais, de provimento efetivo deve ser preenchido por profissional com no mínimo o ensino fundamental completo, devidamente reconhecido pelo MEC e com experiência na área, cujas atribuições são: Organizar o material de pintura escolhendo o tipo conveniente para executar corretamente a tarefa; Proteger as partes que não serão pintadas utilizando fitas adesivas ou outro meio para evitar que recebam tinta; Pintar as superfícies aplicando sobre elas uma ou várias camadas de tinta ou produto similar utilizando o material escolhido para protegê-las e dar-lhes o aspecto desejado; Utilizar-se de material apropriado (pincel, trincha, espátula, rolo, tinta látex, esmalte, etc.) na execução das tarefas obedecendo a procedimentos específicos adquiridos em treinamentos bem como de equipamentos de segurança para preservar-se de riscos e acidentes de trabalho, principalmente quando atua em andaimes e escadas para serviços em altura; Cuidar da ordem e limpeza do local de trabalho removendo resíduos de tinta, lixo, material para descarte, etc.; Executar outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior.
§ 3º O cargo de Fiscal de Tributos, com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais, de provimento efetivo deve ser preenchido por profissional com no mínimo o ensino médio completo, devidamente reconhecido pelo MEC, cujas atribuições são: Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; Constituir o crédito tributário mediante lançamento; Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária.
§ 4º. Os proventos inerentes aos cargos criados no caput deste artigo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para os cargos de Operador de Máquinas Pesadas e Pintor e de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o cargo de Fiscal de Tributos.
Art. 2º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrárias.
Jardim de Angicos/RN, 25 de junho de 2019.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:6DD7EBF9