ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551
LEI Nº 551, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal Nº 302/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal n° 302/2009, abaixo especificados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10º --------------------
§1° A progressão dar-se-á nos termos dos Art. 55 á 58 desta Lei e terá efeitos financeiros a partir do deferimento do pedido.
[...]
Art. 55º A qualificação profissional, objeto do aprimoramento permanente do ensino e da progressão na carreira, será assegurada através de cursos por níveis de formação, atualização, aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, em instituições credenciadas, de programas de qualificação em serviços e de outras ações de atualização profissional, observados os programas prioritários de interesse da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A qualificação do servidor em pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), para fins de progressão de nível, dependerá de prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
[...]
Art. 58º Anualmente a Secretaria Municipal de Educação abrirá inscrições para apresentação de projetos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), dos quais poderão ser contemplados de acordo com as prioridades e os critérios estabelecidos no programa de qualificação profissional da Secretaria Municipal de Educação.
§1° Caberá ao Conselho Municipal de Educação selecionar os projetos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutoramento), de acordo com o interesse da rede municipal de ensino.
§2° Após selecionados, caberá a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o interesse da rede municipal de ensino e com as necessidades de a administração autorizar a pós-graduação requerida, para fins de futura progressão de nível.
§3° Os professores autorizados a desenvolver seus projetos de qualificação, pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutoramento), não se afastarão de suas atividades, sendo-lhes flexionado os horários de trabalho de acordo com a necessidade para a qualificação.
§4° Após a concessão do título stricto sensu (Mestrado e Doutoramento), o professor apresentará requerimento de mudança de nível à Secretaria Municipal de Educação, o qual confirmará que o trabalho de dissertação ou tese final de pesquisa se deu nos termos selecionados pelo Conselho Municipal de Educação e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Ficam revogados os Art. 54 e 59 da Lei Municipal n°. 302/2009.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:6DDB7DBF