ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 454/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a concessão auxílio moradia e alimentação aos participantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Taipu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos profissionais médicos a serem recepcionados pelo Município de Taipu, por força do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”.

 

Art. 2º - A concessão da ajuda de custo de que trata essa Resolução será em pecúnia, respeitando-se o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante do Anexo I do Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais médicos para o Brasil”, bem como do Sistema de Gerenciamento de Projetos – SGP da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde – SGTES.

 

Art. 3º. O município, de acordo com as normativas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, irá assegurar auxilio de moradia e alimentação em pecúnia aos médicos participantes do programa, com os seguintes valores:

 

I - para moradia: R$ 1.000,00 (um mil reais);

II - para alimentação: R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

§ 1º. Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Taipu na conta individual de cada profissional medico.

 

§ 2º. O médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário tratado nesta Lei está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia e/ou alimentação, sob pena de devolução dos valores acrescidos de correção monetária.

 

Art. 4° A ajuda de custo tratada na presente Lei será paga mensalmente aos profissionais médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Taipu, pelo período Máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início de suas atividades, conforme disposto no Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Taipu e o Ministério da Saúde.

 

Art. 5°. O Profissional Médico que sujeitar-se à penalidade prevista no artigo 26, inciso III, da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de Julho de 2013, devera promover a restituição total dos valores recebidos a titulo de auxílios moradia e alimentação, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

 

Parágrafo Único. O direito a ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2013, a qual também disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4° da presente Resolução, tornando-se norma de regência do processo administrativo disciplinar, observada, solidariamente, a Legislação Municipal sobre a matéria.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, supletiva e supervenientemente, a presente Lei, inclusive quanto a eventual reajuste dos valores dos auxílios fixados no art. 3º desta Lei, quando lhes for exigido por ato do Ministério da Saúde ou por disposição de recursos orçamentários.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento em execução.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos ao dia 01 de maio de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, em 21 de maio de 2018.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:6DFCB3F5