ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº2894/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº2894/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 2.309/2013, de 13 de novembro de 2013, para modificar a nomenclatura do cargo de Motorista de Ambulância para Condutor de Ambulância, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°017/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada, no âmbito da Lei Municipal nº 2.309/2013, a nomenclatura do cargo de “Motorista Ambulância – Categoria D” para “Condutor de Ambulância”.

Art. 2ºA alteração prevista nesta Lei possui natureza exclusivamente nominativa, permanecendo inalterados:

I – as atribuições do cargo;

II – a carga horária;

III – a remuneração;

IV – os requisitos de investidura;

V – os direitos e vantagens dos servidores ocupantes do cargo.

Art. 3º Os servidores atualmente ocupantes do cargo de “Motorista Ambulância – Categoria D” passam automaticamente a ocupar o cargo denominado Condutor de Ambulância, sem prejuízo funcional, financeiro ou previdenciário.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá as adequações necessárias nos anexos, quadros, registros funcionais e demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 2.309/2013 e legislações correlatas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 26 de junho de 2026

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:6E01E0DD