ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 369/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 348, de 2020, o crédito adicional especial no valor de R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados o projeto/atividade, sua dotação e outras informações.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado nos art. 1º desta Lei, a anulação dos saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela II, também anexa a esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais quinze por cento da despesa anual do ano corrente, para reforço de dotações orçamentárias que estejam com saldos insuficientes para registro das ações de governo essenciais, inclusive as ações de reestruturação dos serviços essenciais voltados à manutenção e conservação de ruas e avenidas, os programas do Fundo Municipal de Saúde, de Combate ao Covid 19, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Transporte Escolar, da Alimentação Escolar, das ações do Fundeb e as Ações do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de outubro de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCORPORADO
AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
|
Unid. Orçamentária |
0202 – Gabinete da Prefeita |
|
Função |
27 – Desporto e Lazer |
|
Sub-função |
812 – Desporto Comunitário |
|
Projeto/Atividade |
Construção de Complexo Esportivo |
|
Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
|
Valor/Dotação |
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) |
|
Fonte de receitas |
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
|
Valor/Dotação |
R$ 3.000,00 (Vinte e cinco mil reais) |
|
Fonte de receitas |
10010000 - Recursos Ordinários |
|
Total a ser Acrescido |
R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais) |
FONTE DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CRÉDITO ESPECIAL ORA CRIADO
Tabela II
|
Unid. Orçamentária |
0205 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
|
Função |
15 – Urbanismo |
|
Sub-função |
451 – Infraestrutura Urbana |
|
Projeto/Atividade |
2043 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Infraestrutura |
|
Elemento |
3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores |
|
Valor/Dotação |
23.000,00 (Vinte e três mil reais) |
|
Fonte de receitas |
10010000 – Recursos Ordinários |
|
Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
|
Valor/Dotação |
90.000,00 (Noventa mil reais) |
|
Fonte de receitas |
15200000 – Outros Convênios do Estado |
|
Elemento |
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
|
Valor/Dotação |
140.000,00 (Cento e quarente mil reais) |
|
Fonte de receitas |
10010000 – Recursos Ordinários |
|
Unid. Orçamentária |
0205 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
|
Função |
15 – Urbanismo |
|
Sub-função |
451 – Infraestrutura Urbana |
|
Projeto/Atividade |
2044 – Manutenção da Iluminação Pública |
|
Elemento |
3390.30 – Material de Consumo |
|
Valor/Dotação |
1.000,00 (Um mil reais) |
|
Fonte de receitas |
10010000 |
|
Elemento |
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ |
|
Valor/Dotação |
40.000,00 (Quarenta mil reais) |
|
Fonte de receitas |
1001000 – Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores |
|
Valor/Dotação |
9.000,00 (Nove mil reais) |
|
Fonte de receitas |
101000 – Recursos Ordinários |
|
Total a ser Anulado |
R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais) |
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de outubro de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:6E067464