ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 369/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 348, de 2020, o crédito adicional especial no valor de R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados o projeto/atividade, sua dotação e outras informações.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado nos art. 1º desta Lei, a anulação dos saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela II, também anexa a esta Lei.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais quinze por cento da despesa anual do ano corrente, para reforço de dotações orçamentárias que estejam com saldos insuficientes para registro das ações de governo essenciais, inclusive as ações de reestruturação dos serviços essenciais voltados à manutenção e conservação de ruas e avenidas, os programas do Fundo Municipal de Saúde, de Combate ao Covid 19, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Transporte Escolar, da Alimentação Escolar, das ações do Fundeb e as Ações do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de outubro de 2021

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCORPORADO

AO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

0202 – Gabinete da Prefeita

Função

27 – Desporto e Lazer

Sub-função

812 – Desporto Comunitário

Projeto/Atividade

Construção de Complexo Esportivo

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

Fonte de receitas

15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Valor/Dotação

R$ 3.000,00 (Vinte e cinco mil reais)

Fonte de receitas

10010000 - Recursos Ordinários

 

Total a ser Acrescido

R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais)

 

FONTE DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CRÉDITO ESPECIAL ORA CRIADO

 

Tabela II

Unid. Orçamentária

0205 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

451 – Infraestrutura Urbana

Projeto/Atividade

2043 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Infraestrutura

Elemento

3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor/Dotação

23.000,00 (Vinte e três mil reais)

Fonte de receitas

10010000 – Recursos Ordinários

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

90.000,00 (Noventa mil reais)

Fonte de receitas

15200000 – Outros Convênios do Estado

Elemento

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor/Dotação

140.000,00 (Cento e quarente mil reais)

Fonte de receitas

10010000 – Recursos Ordinários

 

Unid. Orçamentária

0205 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

451 – Infraestrutura Urbana

Projeto/Atividade

2044 – Manutenção da Iluminação Pública

Elemento

3390.30 – Material de Consumo

Valor/Dotação

1.000,00 (Um mil reais)

Fonte de receitas

10010000

 

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ

Valor/Dotação

40.000,00 (Quarenta mil reais)

Fonte de receitas

1001000 – Recursos Ordinários

Elemento

3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor/Dotação

9.000,00 (Nove mil reais)

Fonte de receitas

101000 – Recursos Ordinários

 

Total a ser Anulado

R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais)

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de outubro de 2021

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:6E067464