ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 551, DE 09 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abri crédito especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Bento do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais.

Faço saber que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial, para atender o pagamento da despesa a seguir especificada:

 

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE RN.

02.020 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10 – SAÚDE

2043 – REFORMA DA UBS DE GUAJIRU.

1211.00.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS.

SAÚDE.........................R$ 101.202,77

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.1.00.00 INVESTIMENTOS

4.1.90.52 DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR..............R$ 101.202,77

TOTAL GERAL...................R$ 101,202,77

 

Artigo 2º - Constitui fonte de recursos para atender as despesas constantes no artigo anterior, o superávit do balanço do exercício anterior, conforme, determina o inciso I, do art.43, da Lei Federal 4.320, de 1964.

Superávit.............................R$ 101.202,77

TOTAL GERAL.............................R$ 101.202,77

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, após sua aprovação e publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 09 de junho de 2021.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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