ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 906/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Cria o Programa de Incentivo à Produção do Município de Umarizal/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, propõe a Câmara Municipal de Umarizal/RN o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO (PID), destinado a empreendimentos urbanos e rurais que tenham ou se comprometam a gerar empregos e ou renda no Município de Umarizal/RN, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

I - Ter sede ou filial Município de Umarizal/RN;

 

II - Ser microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando se tratar de pessoa jurídica, conforme o enquadramento na legislação federal;

 

III - No caso da atividade rural, a propriedade ou posse da área deve estar localizada no Município Umarizal/RN;

 

IV - Para empresas voltadas para a indústria, agroindústria, turismo ou prestação de serviços de tecnologia e inovação, deve haver uma manifestação de compromisso para a criação de, pelo menos, 05 (cinco) empregos na zona urbana ou rural de Umarizal/RN, com um período mínimo de funcionamento regular de quatro meses;

 

V - No caso de pessoa jurídica, deve ser apresentada cópia da documentação de constituição da empresa e certidões negativas quanto a débitos municipais;

 

VI - Comprometer-se, por meio de declaração, a ressarcir ao Município o montante disponibilizado caso venha a suspender ou fechar as atividades de produção antes de completar os primeiros quatro meses de funcionamento regular.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, considerando a manutenção dos empregos formais existentes e mediante justificativa aprovada pelo Prefeito Municipal, mesmo sem gerar novos postos diretos de trabalho, as empresas industriais poderão requerer os benefícios da presente Lei.

 

Art. 2º - O incentivo a ser efetivado pelo Município de Umarizal/RN, deverá ser autorizado expressamente, limitado sempre à dotação orçamentária existente, e se dará das seguintes formas:

 

I – Construção de imóveis e a cessão destes para as empresas possam desempenharem suas atividades;

 

II – Aluguel de imóveis apropriados para a atividade produtiva;

 

III - Melhorias gerais em imóveis particulares onde possam funcionar atividades produtivas com a instalação dos meios necessários para viabilizar a atividade naquele prédio;

 

Paragrafo único - O incentivo previsto neste artigo, terá o prazo de 36 (trinta e seis meses), podendo ser renovado por igual período.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o necessário remanejamento ou suplementação a fim de adequar o Programa de Incentivo à Produção no Orçamento vigente.

Parágrafo único. Os recursos para o pagamento dos incentivos previstos no artigo 2º da presente lei serão obtidos, preferencialmente, das receitas próprias (ISS, IPTU, Taxas diversas) e do Fundo de Participação dos Municípios, sem prejuízo da formalização de eventual convênio ou outro ajuste com os Governos Federal e Estadual, assim como, com entidades parafiscais, sindicais, associativistas e do terceiro setor.

 

Art. 4º. O Município de Umarizal enviará, formalmente, para a Câmara Municipal, a cada mês de março, avaliação sucinta acerca do programa.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 17 de julho de 2025.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:6E21F21C