ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 621/2014

Abre crédito especial para o fim queespecífica e dá outras providências .

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN:FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Canguaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor R$ 1.018.910,76 (Um milhão, dezoito mil, novecentos e dez mil e setenta e seis centavos) para atender as despesas com a Construção de Quadras Esportivas nas Unidades Escolares, neste município, onerando a dotação constante do anexo I que faz parte integrante desta lei:

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a incorporação de transferência fundo a fundo oriunda do Termo de Compromisso-PAC2 n. 208650/2014, nos temos do art. 6º, III da Lei Municipal de nº 607/2013e do Orçamento 2014.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em25de junho de 2014

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

 

ANEXO I

 

CÓDIGO

DOTAÇÃO CRIADA

VALOR

 

4.0.00.00

4.4.00.00

4.4.90.51

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E ECULTURA

Construção de Quadras Esportivas nas Unidades Escolares 

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

Obras e Instalações

 

1.018.910,76

 

TOTAL R$

1.018.910,76

 

Canguaretama/RN, em 25 de junho de 2014.


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:6E24EA28