ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 427/2026

LEI MUNICIPAL Nº 427/2026

Riacho de Santana/RN, em 11 de março de 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS/LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN AO INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS, PARA DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias, destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar 50 (cinquenta) Lotes Urbanos ao INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS, inscrito no CNPJ/MF n° 08.357.634/0001-08, com sede na Rua Manoel de Souza Lima, n° 350, Centro, Riacho de Santana/RN, neste ato, representado por seu representante legal o Sr. DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG n° 2.499.849 – SSP/RN, e CPF n° 069.355.334-06, residente e domiciliado na Rua Alexandrina Cajé, n° 190, Centro, Riacho de Santana/RN, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, lançado pelo Governo Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal.

§1º. Os imóveis referidos no caput deste artigo destinam-se à urbanização e edificação de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, com infraestrutura viária, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, redes de abastecimento de água e de energia elétrica, destinadas a famílias pertencentes à faixa 01, objetivando a redução do déficit habitacional no Município de Riacho de Santana/RN, compreendendo a modalidade de habitação urbana.

§2º. Os 50 (cinquenta) Lotes Urbanos de que trata o caput deste artigo encontram-se localizados em área urbana do Município de Riacho de Santana/RN, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, com as seguintes características:

I – Contendo área total de 15.931 m²; conforme descrição constante nas escrituras públicas anexas à presente lei.

Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de compromissos, de ajustes, ou de adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições autorizadas a operar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Art. 3º. Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se exclusivamente a promover a construção de unidades residenciais para alienação às famílias de renda conforme normas do Programa Minha Casa Minha Vida, a ser operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”, do Ministério das Cidades, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo que fica também autorizada a sua desafetação para tal fim, declarando como loteamento de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no qual será permitido parcelamento com fração mínima de 135m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), sendo lotes com 9 metros de largura (frente/testada) e 15 metros de comprimento.

§1º. Os imóveis descritos no artigo 1º desta Lei constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I – Não integram o ativo do INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS;

II – Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação do INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS;

III – Não compõem a lista de bens e direitos do INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – Não podem ser dados em garantia de débito de operação do INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida;

V – Não são passíveis de execução por quaisquer credores do INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS, por mais privilegiados que possam ser;

VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se houver contratação do Programa Minha Casa Minha Vida.

§2º. As unidades residenciais serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal conforme normas do Programa Minha Casa Minha Vida, que serão organizadas pela entidade conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Riacho de Santana/RN.

§3º. As famílias de baixa renda, deverão estar enquadradas nos planos habitacionais, filiadas à entidade sem fins lucrativos e credenciada no Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades, além de preencher os requisitos exigidos pelo Programa.

Art. 4º. Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura pública de doação dos bens, ficando a entidade responsável pelo cadastramento das famílias e pelas tratativas necessárias com vista aos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida para construção das unidades habitacionais, exceto se houver projeto contratado junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 5º. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, com a reversão dos bens ao patrimônio do Município de Riacho de Santana/RN.

Art. 6º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário;

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário.

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.

III – Taxas de Alvará de Construção e Taxas de Habite-se incidentes sobre as mesmas.

Art. 7º. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN as empresas construtoras, associações ou entidades que assumirem a responsabilidade pela construção de núcleos habitacionais destinados às famílias de baixa renda, através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, no âmbito dos Programas de Habitação de Interesse Social, geridos pelo Ministério das Cidades e executados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.

Art. 9º. A Prefeitura Municipal, através da Assessoria Jurídica, providenciará a documentação necessária à doação dos lotes ao INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 11° dia do mês de março de 2026.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
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