ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA DE Nº 832/2026
Institui e regulamenta o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Guamaré/RN, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, define sua finalidade, atribuições, composição e normas de funcionamento, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GUAMARÉ/RN, RENATO
DANTAS DE MEDEIROS, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial pela Lei Municipal nº 834/2024 e pela Lei Municipal nº /2026 (Política Municipal de Alfabetização);
CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização do Município de Guamaré/RN, destinada a assegurar o direito à alfabetização, à aprendizagem e à recomposição das habilidades não consolidadas pelos estudantes no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e as diretrizes da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança territorial, promovendo a articulação intersetorial, a colaboração entre gestão, equipes técnicas, escolas e instâncias de controle social;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Guamaré/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, como instância colegiada de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização e das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade fortalecer a governança da política de alfabetização no território municipal, promovendo integração entre gestão, equipes técnicas, unidades escolares e demais setores envolvidos, com foco na garantia do direito à alfabetização, na recomposição das aprendizagens, na equidade e na melhoria contínua dos resultados educacionais.
Art. 3º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I – Acompanhar a implementação, a execução e a atualização da Política Municipal de Alfabetização e do Plano Municipal de Alfabetização (PMA);
II – Analisar metas, indicadores, resultados de avaliações e demais evidências de aprendizagem, propondo encaminhamentos para o alcance das metas municipais;
III – Propor estratégias para o fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens, considerando as necessidades das escolas, turmas e estudantes;
IV – Acompanhar as ações de formação continuada destinadas a gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos;
V – Acompanhar o Plano de Trabalho Anual – PTA e os demais instrumentos de planejamento vinculados à política de alfabetização;
VI – Promover a articulação entre SEMEC, escolas, conselhos, programas, projetos e demais setores que contribuam para a garantia do direito à aprendizagem;
VII – Acompanhar ações de equidade, inclusão, Educação do Campo e redução das desigualdades
educacionais, observadas as especificidades da Rede Municipal de Ensino;
VIII – Acompanhar as estratégias de comunicação, mobilização social, participação das famílias e
divulgação dos resultados da política de alfabetização;
IX – Acompanhar a distribuição e o uso pedagógico de materiais complementares, acervos literários, espaços de leitura e demais recursos destinadas à alfabetização e à recomposição;
X – Fomentar a identificação, a sistematização, a disseminação e o reconhecimento de boas práticas de gestão e de ensino;
XI – Acompanhar a participação dos estudantes nas avaliações e a utilização pedagógica dos resultados para planejamento, intervenção e monitoramento;
XII – Emitir recomendações, registrar encaminhamentos e propor ajustes nas estratégias municipais sempre que necessário.
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto por representantes titulares e respectivos suplentes das áreas e instâncias abaixo relacionadas:
REPRESENTAÇÃO | TITULAR | SUPLENTE |
Secretário Municipal de Educação e Cultura – SEMEC | Renato Dantas de Medeiros | André Luiz Brito da Silva |
Coordenação Pedagógica Geral da SEMEC | Rita de Cássia Andrade dos Anjos | Maria Geovânia Marinho Miranda |
Articulação Municipal RENALFA | Rita de Cássia Andrade dos Anjos | — |
Coordenação Central dos Anos Iniciais | Beatriz Andrade dos Santos | Allayne Silva Carneiro |
Coordenação Central da Educação Infantil | Yasmin Stefany Soares de Oliveria | Ingrid Damasceno de Medeiros Máximo |
Avaliação e Monitoramento | Fábiom de Abreu Souza | Sávio Lima Carmo |
Educação Especial | Gildete Cunha de Miranda | Márcia Gerlane Bezerra |
Educação do Campo | Mirna Maxcilene Belmiro Gomes da Silva | Deborah Cristina Miranda dos Santos |
Gestores Escolares | Diego Henrique Mendonça de Souza | Williana Viana da Costa Feitosa |
Coordenadores Pedagógicos Escolares | Geovane do Nascimento Silva | Pâmela Cristianne Alves da Silva Oliveira |
Professores Alfabetizadores | Michele Trindade Barreto de Carvalho | Maria Lucilene da Silva |
Conselho Municipal de Educação | Naire Lígia da Silva Machado | Fábio Pinheiro Bezerril |
Assistência Social / Busca Ativa Escolar | Genuzia Leonardo de Oliveira | Ana Maria Gomes Borges Cunha |
Dados, Monitoramento e Sistemas Educacionais | Luís Alberto Nascimento Souza | Levi Milly Soares da Silva |
Poder Legislativo Municipal (Vereadores) | Eliane Guedes de Melo Carmo | Genilson Gomes |
Família e Comunidade Escolar | Thayssa de Souza Mesquita Miranda | Keylla Mossony da Silva |
Art. 5º A organização interna do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização compreenderá Presidência, Vice-Presidência, Coordenação Técnica, Secretaria Executiva e representações institucionais, cabendo a cada membro exercer atribuições relacionadas à sua área de atuação, de forma articulada e colaborativa.
§ 1º A Presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º A Vice-Presidência será exercida pelo Secretário Adjunto de Educação e Cultura.
§ 3º A Coordenação Técnica será exercida pela Coordenação Pedagógica Geral da SEMEC, em articulação com a Articulação Municipal RENALFA.
§ 4º A Secretaria Executiva será exercida por servidor designado pela SEMEC.
Art. 6º Os membros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes em caso de ausência ou impedimento, assegurando-se a continuidade da representação.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, bimestralmente, e extraordinariamente sempre que convocado pela Presidência ou pela Coordenação Técnica.
Art. 8º As reuniões deverão ser formalmente documentadas por meio de pauta, lista de presença e ata com registro de encaminhamentos.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não implicando remuneração ou vantagem financeira de qualquer natureza.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guamaré/RN, 11 de novembro de 2026
RENATO DANTAS DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Taiane Miranda Dos Santos Morais
Código Identificador:6E2AC3B2