ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.534/2025

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2025 para a contratação da empresa ERIBERTO FREIRE TOMAZ, inscrito no CNPJ nº 56.015.162/0001-58, no valor global de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), visando a contratação de Serviço de Assessoria técnica na realização de Palestras/Fórum para Trabalhadores do SUAS em Saúde Mental – Psicanálise e acompanhamento documental das proteções básicas e especial, incluindo a realização de Palestras à Assistência Social, referente a 4 meses de assessoria e palestras à Assistência Social do Município.

Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Poço Branco/RN, em 22 de outubro de 2025.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
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