ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00497 DE 18/09/2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 00306 DE 28/12/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR 60% (SESSENTA POR CENTO) DA MÃO DE OBRA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE REALIZAREM NO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar 60% (sessenta por cento) da mão de obra das empresas públicas e privadas para os cidadãos tibauenses.

Parágrafo Único – Fica determinado que a empresa que realizar a obra só será concedido o Alvará de Construção se cumprir ao que segue o art. 1° desta Lei, exceto construção de residências e, se ocorrer que o município não disponha da mão de obra exigida, nesta, a Empresa ficará ISENTA desta obrigatoriedade citada nesta Lei.

 

Art. 2° - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ficará responsável pelo cadastro e os critérios a obrigatoriedade desta Lei.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigou na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se,

 

Tibau/RN, 18 de setembro de 2020.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2020, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2020, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00497 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, ora sancionada, em apenso, que: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 00306 DE 28/12/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR 60% (SESSENTA POR CENTO) DA MÃO DE OBRA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE REALIZAREM NO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 18 de setembro de 2020.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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