ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a padronização das pinturas externas e internas dos prédios públicos, com as cores da bandeira do Município de Florânia/RN, e estabelece outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a padronização nas pinturas externas e internas de todos os prédios e espaços públicos do Município de Florânia - RN, com a utilização das cores dispostas na bandeira oficial do Município.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por prédios públicos, todos os imóveis, sejam eles públicos ou privados, utilizados pela Administração Pública para o exercício de suas atribuições.

§ 2º As cores dispostas com predominância na bandeira oficial do Município, a serem utilizadas para os efeitos desta lei são: verde, azul, branco e vermelho.

Art. 2º A padronização deverá oportunizar melhor identificação dos prédios públicos aos cidadãos e:

a valorização e o reconhecimento da bandeira do Município;

o reconhecimento histórico e cultural dos patrimônios; e

melhor conservação predial;

Art. 3º A utilização das cores padronizadas de que trata esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos bens patrimonial.

§ 1º Os prédios já em funcionamento e em bom estado de conservação serão ressalvados da aplicação imediata desta lei, devendo ser aplicada somente quando for necessário reformá-los.

§ 2º Será dispensada a utilização das cores do Município quando:

I - o bem móvel, imóvel, equipamentos e obras que, para sua identificação e/ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais;

II - se tratar de obras de arte ou bens tombados;

III - se tratar de bens cedidos por órgãos da administração direta ou indireta da União ou do Estado;

§ 3º As cores oficiais poderão ser utilizadas em conjunto ou separadamente.

Art. 4º Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 08 de setembro de 2021.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

FÁBIA DELGADO MEDEIROS

Procuradora Geral do Município

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:6E3E52E6