ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 687/2012

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal de Pedro Avelino, em conformidade com art. 239º ao 244º, da Lei n.º 669/2011, (Código Tributário) e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – no âmbito do Município de Pedro Avelino, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, relativos à Imposto sobre Serviços – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município, de acordo com art. 145, Incisos I, II e III, § 1º, da Constituição Federal.

§ 1º - Ficam cancelados os débitos de IPTU, ISS e ITIV abrangidos por esta Lei, quando consumado à prescrição, permanecendo na Dívida Ativa os de Preços Públicos (Taxas), com fundamento no art. 156, Incisos I, II, III, da Constituição Federal do Brasil; concomitante com o art. 174, da Lei n.º 5.172 – Código Tributário Nacional; art. 77º, Lei Complementar n.º 669/2011, de 14/12/2011 (Código Tributário do Município de Pedro Avelino).

Art. 2º - O REFIS, abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de cada exercício, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontre em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei pelo restante que falta para pagamento.

Art. 3º - Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.

Art. 4º - Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos em parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros, multas e correção monetária, em conformidade legislação municipal vigente.

§ 1º – O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correções monetárias acrescidos aos débitos tributários, que variará conforme a forma de pagamento:

I – Para quitação no período entre 10 de janeiro a 09 de outubro de cada exercício, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções, para o pagamento a vista do valor principal.

II – Para quitação da dívida parcelada, conforme o art. 4º desta lei.

§ 2º - O valor da Dívida poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo que a 1ª parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da Dívida e as demais parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), para Pessoa Física e de R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica.

Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo anterior.

§ 1º – O contribuinte terá a partir do dia 10 de janeiro de cada exercício para aderir ao REFIS municipal, podendo ser prorrogado na forma do art. 11, desta Lei.

§ 2º - O prazo final para adesão ao REFIS será dia 09 de outubro de cada exercício.

Art. 6º - A opção pelo REFIS municipal, implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:

I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa, em conformidade com a legislação pertinente;

II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

III – Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado;

§ 1º - A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.

Art. 7º - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.

Art. 8º - Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas sucessivas ou 03 (três) alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no §, 1 º, inciso I, do artigo 4º, desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.

§ 1º - O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na execução judicial do crédito remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, ou ainda, na inscrição em Dívida Ativa, caso ainda não tenha sido feito.

§ 2º - O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 9° - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.

Art. 10 - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal para cobrança, emitido pela Secretaria Municipal de Fianças e Planejamento ou órgão equivalente, após a assinatura do Termos de Adesão ao Programa do REFIS, previamente disponibilizado pelo órgão responsável pelo programa.

Art. 11 – O prazo limite para adesão ao REFIS, poderá ser prorrogado caso o prazo estipulado no parágrafo único do artigo 5º desta lei, não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 60 (sessenta) dias.

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino RN 24 de dezembro de 2012

 

ELSON BATISTA DE TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:6E47AB10