ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1052 DE 2021
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando, então, os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário
Monte Alegre/RN, 06 de Janeiro de 2021
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:6E4ADAE0