ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 001-2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Gabinete da Prefeita

 

Lei Complementar nº 001/2022, 15 de dezembro de 2022

 

Institui o Código Tributário do Município de Serra de São Bento - RN e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Serra de São Bento - RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

 

TÍTULO I

PARTE GERAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o novo Código Tributário do Município de Serra de São Bento - RN.

Art. 2º A presente lei reformula e consolida a legislação tributária municipal, com base na Constituição Federal, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas leis complementares à Constituição Federal que regulam matérias tributárias municipais e na Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS

 

SEÇÃO UNICA

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 3º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as demais normas complementares que versem sobre tributos de competência do Município.

Parágrafo Único. São normas complementares às leis e aos decretos:

I – as portarias, as instruções e outros atos normativos baixados pelas autoridades administrativas competentes;

II – as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III – as práticas reiteradas por autoridades administrativas;

IV – os convênios que o Município celebre com órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.

Art. 4º O recolhimento dos tributos municipais será feito na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo Único. Em atenção à peculiaridade de cada tributo, poderá a autoridade competente estabelecer novos prazos de pagamento.

CAPITULO III

DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO

Art. 5º Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, o Sistema Tributário Municipal compõe-se de:

I – IMPOSTOS:

a) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e direitos a eles relativos, por ato oneroso – ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

II – TAXAS:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III – CONTRIBUIÇÕES;

a) de melhoria;

b) para o custeio do serviço de iluminação pública.

CAPITULO IV

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 6º O Imposto de competência do Município sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por a acessão física como está definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, inclusive nas vilas e distritos de sua jurisdição administrativa.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana ou urbanizável do Município em que se observa os requisitos mínimos da existência de pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos construídos e mantidos pelo poder público.

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

IV – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado;

V – sistema de esgotos sanitários.

§ 2º As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento, destinados a habitação, indústria, comércio, recreação ou lazer, são também consideradas como zonas urbanas para fins de incidência do imposto.

§ 3º O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana considera-se ocorrido em primeiro de janeiro de cada exercício, ressalvados os prédios construídos ou alterados no ano em curso, cujo cálculo do imposto será proporcional ao número de meses que falta para completar o ano, em relação a parte construída.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 7º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, mas o tributo constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio.

Parágrafo único. É considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais:

I – o espólio é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao de cujus;

II – a massa falida é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de propriedade do falido.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 8º O imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

Art. 9º O valor venal do bem imóvel será determinado:

I – para imóvel não edificado, pelo valor do metro quadrado (m²) de terreno constante da Planta Genérica de Valores de Terreno, Tabela E, multiplicado pelos valores constantes da Tabela de Correção de Pedologia e Topografia do Terreno, Tabela F, e do Fator de Correção de Situação do Terreno, Tabela G, todas do Anexo XVIII desta Lei Complementar;

II – para o imóvel edificado, o valor do imposto é calculado através do somatório do valor encontrado no inciso I, deste artigo, mais o resultado obtido da multiplicação da Tabela de Preços de Construção, Tabela B, pelas Tabelas Fator de Correção de Qualidade de Construção, Tabela C, Fator de Correção de Utilização e Conservação do Imóvel, Tabela D, todas pertencentes ao Anexo XVIII desta Lei Complementar.

§ 1º O Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal a proposta fixando novos valores unitários padrão, salvo quando se tratar de atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, quando poderão ser revistos por decreto do Poder Executivo.

§ 2º Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.

Art. 10. Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do imposto:

I) planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que indique o valor genérico do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;

II) as informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor genérico do metro quadrado das construções em função dos seus respectivos tipos;

III) fatores de correção de acordo à situação, pedologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.

Art. 11. Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizará os valores genéricos de metro quadrado de terreno e de construção:

I – Mediante a doação de índices oficiais de correção;

II – Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.

SEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS

Art. 12. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será:

I – 2% (dois por cento), para imóveis não edificados e não murados, localizados em área dotada de infraestrutura urbana;

II – 1,5% (um e meio por cento), para imóveis não edificados;

III – 1% (um por cento), para imóveis não edificados, porém com muros;

IV – 0,6% (seis décimos por cento), para imóveis exclusivamente residenciais:

V - 0,8% (oito décimos por cento), para os demais imóveis com edificações; e

VI – 0,5% (cinco décimos por cento), para imóveis de preservação ambiental.

§ 1º O proprietário do prédio ou o titular do seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, de uso de habitação.

§ 2º O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto pelo compromissário comprador.

SEÇÃO V

DA INSCRIÇÃO

Art. 13. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário os imóveis existentes como unidades autônomas no Município e os que venham a surgir por desmembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativamente ao imposto.

§ 1º. A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário será promovida:

I – pelo proprietário ou seu representante legal;

II – por qualquer dos condomínios, em se tratando de condomínio indiviso;

III – por cada um dos condomínios, no caso de condomínios diviso;

IV – pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor quando se tratar de imóveis pertencentes ao espólio, massa falida, sociedade em liquidação ou sucessão;

V – pelo promissário comprador, no caso de contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando particular;

VI – pelo possuidor do imóvel e qualquer título;

VII – de ofício, a critério da repartição competente no caso de omissão do responsável na forma deste artigo.

§ 2º. A inscrição far-se-á na forma e época estabelecida na presente lei, por decreto, portaria, atos normativos e editais expedidos pela autoridade competente, devendo o sujeito passivo declarar, sob sua exclusiva responsabilidade e sem prejuízo de outros elementos que venham a ser exigidos pelo fisco:

I – nome e qualificação do proprietário;

II – nome e qualificação do responsável ou encarregado;

III – endereço para entrega de notificações;

IV – localização do imóvel;

V – dimensões e áreas do terreno, área de pavimento térreo, número de pavimentos e área do terreno total de edificação uso e data da conclusão do prédio;

VI – valor venal do imóvel;

VII – aluguel efetivo mensal;

VIII – data de aquisição e outras informações sobre o título de aquisição de propriedade em que a posse é exercida ou do domínio útil;

IX – qualidade em que a posse é exercida.

Art. 14. O sujeito passivo da obrigação tributária deverá declarar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência:

I – aquisição de imóveis, construídos ou não;

II – reformas, demolições, ampliações ou modificações de uso;

III – os novos aluguéis ou majorações, a qualquer título, de aluguéis vigentes;

IV – mudanças de endereço para entregas, de notificações ou substituições de encarregados ou procuradores;

V – outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.

Art. 15. A inscrição será feita ex offício, através de Auto de Infração, após o prazo legal para inscrição ou comunicação de alteração de qualquer natureza, ou por violação das normas do cadastro fiscal.

Art. 16. Para cada unidade imobiliária, o lote padrão, gleba, casa, apartamento, sala para fim comercial, industrial ou profissional, conjunto de pavilhões como os de fábricas, colégios ou instituições médico-hospitalares.

Art. 17. Os imóveis com frente para mais de um logradouro serão inscritos pelo mais valorizado, independentemente de acesso para o prédio.

Art. 18. As construções ou edificações, realizadas sem licença ou sem obediência às normas técnicas, serão inscritas e lançadas ex offício, para efeitos tributários.

Parágrafo Único. A inscrição e os efeitos tributários no caso deste artigo, não criam direitos ao contribuinte e não retira da Prefeitura o direito de promover a adaptação da construção às normas e prescrições legais ou a sua demolição, bem como outras sanções previstas em lei.

Art. 19. Os cancelamentos de inscrição serão sempre a requerimento do contribuinte, somente se justificando em casos especiais tais como: loteamentos já aprovados para retificação de lotes padrão, incorporação para construção de edifícios que alcancem áreas superiores à do lote padrão, ou de unidade imobiliária já inscrita para constituição do lote padrão.

Art. 20. O Prefeito Municipal designará uma comissão de avaliação, composta de 03 (três) membros, sempre que possível com a participação de 01(hum) engenheiro civil, sob a presidência do Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário, com a finalidade de apurar os valores fiscais dos imóveis e organizar as respectivas tabelas.

Art. 21. A Comissão de Avaliação apresentará ou revisará as tabelas de valores, anualmente, as quais, aprovadas por ato do Prefeito Municipal, servirão de base de cálculos para efeito de lançamento e cobrança de tributo devido.

Parágrafo Único. O Executivo poderá fixar nova tabela de valores ou rever as já existentes.

Art. 22. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal do

imóvel, quando:

I – O contribuinte impedir, por qualquer meio, o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal do imóvel;

II – Os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários ou responsáveis não forem encontrados.

Parágrafo Único. Nos casos referidos nos itens I e II deste artigo, far-se-á o cálculo das áreas do terreno e da construção por estimativa, considerando-se o tipo da construção com prédio semelhante.

Art. 23. Da avaliação administrativa caberá reclamação fundamentada ao Secretário Municipal com atribuições da Tributação, mediante petição fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação do respectivo lançamento.

Parágrafo Único. Somente por impugnação aceita da avaliação administrativa ou por arbitramento judicial, a fixação de outro valor produzirá efeitos tributários.

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO

Art. 24. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito, anualmente, para cada imóvel, para cobrança do tributo devido, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou estabelecido pela Comissão de Avaliação ou, ainda, a vista do habite-se expedido pelo órgão competente, quando municipal.

Art. 25. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão do seu proprietário ou possuidor, o lançamento será feito, em qualquer época, por Auto de Infração ou de ex officio, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, devendo constar esta circunstância no termo de inscrição.

Art. 26. O lançamento será feito no nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.

Parágrafo Único. Também será feito o lançamento:

I – no caso do condomínio indiviso, em nome de todos ou de um só dos condomínios pelo valor total do tributo;

II – no caso de condomínio diviso, em nome de cada condomínio, na proporção de sua parte, pelo ônus real do tributo;

III – não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso ou fruição do imóvel ou sem identificação do contribuinte.

Art. 27. Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana terão ciência dos lançamentos por meio de notificação pessoal ou de editais afixados na repartição arrecadadora em locais de acesso ao público.

Art. 28. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador do imposto, em 01 de janeiro do ano a que corresponde o lançamento, salvo para os que sejam processados em datas posteriores, através de habite-se ou outro instrumento regular, gravando-se o tributo pelo período correspondente ao devido por todo o exercício financeiro.

SEÇÃO VII

DA ARRECADAÇÃO E DAS REDUÇÕES

Art. 29. A arrecadação sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feita à vista ou em prestações, cujo prazo regular para pagamento encerrar-se-á no dia 31(trinta e um) de dezembro de cada exercício.

§ 1º O pagamento do imposto pode ser efetuado de uma só vez (quota única) ou em prestações mensais, na forma regulamentar, respeitando o máximo de oito (08) parcelas.

§ 2º Fica autorizado a redução de até trinta por cento (30%) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em caráter geral ou singular, definida em decreto pelo Poder Executivo, sempre que se verificar situações excepcionais que levem à redução da capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 30. Os prédios e terrenos ficam sujeitos a fiscalização municipal e não podem seus proprietários, possuidores administradores ou locatários impedir visitas dos agentes fiscais ou negar-lhes informações do interesse da Fazenda Pública Municipal, salvo quanto a lei estabelecer restrições.

Art. 25. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão do seu proprietário ou possuidor, o lançamento será feito, em qualquer época, por Auto de Infração ou de ex officio, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, devendo constar esta circunstância no termo de inscrição.

Art. 26. O lançamento será feito no nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.

Parágrafo Único. Também será feito o lançamento:

I – no caso do condomínio indiviso, em nome de todos ou de um só dos condomínios pelo valor total do tributo;

II – no caso de condomínio diviso, em nome de cada condomínio, na proporção de sua parte, pelo ônus real do tributo;

III – não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso ou fruição do imóvel ou sem identificação do contribuinte.

Art. 27. Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana terão ciência dos lançamentos por meio de notificação pessoal ou de editais afixados na repartição arrecadadora em locais de acesso ao público.

Art. 28. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador do imposto, em 01 de janeiro do ano a que corresponde o lançamento, salvo para os que sejam processados em datas posteriores, através de habite-se ou outro instrumento regular, gravando-se o tributo pelo período correspondente ao devido por todo o exercício financeiro.

SEÇÃO VII

DA ARRECADAÇÃO E DAS REDUÇÕES

Art. 29. A arrecadação sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feita à vista ou em prestações, cujo prazo regular para pagamento encerrar-se-á no dia 31(trinta e um) de dezembro de cada exercício.

§ 1º O pagamento do imposto pode ser efetuado de uma só vez (quota única) ou em prestações mensais, na forma regulamentar, respeitando o máximo de oito (08) parcelas.

§ 2º Fica autorizado a redução de até trinta por cento (30%) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em caráter geral ou singular, definida em decreto pelo Poder Executivo, sempre que se verificar situações excepcionais que levem à redução da capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 30. Os prédios e terrenos ficam sujeitos a fiscalização municipal e não podem seus proprietários, possuidores administradores ou locatários impedir visitas dos agentes fiscais ou negar-lhes informações do interesse da Fazenda Pública Municipal, salvo quanto a lei estabelecer restrições.

Art. 25. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão do seu proprietário ou possuidor, o lançamento será feito, em qualquer época, por Auto de Infração ou de ex officio, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, devendo constar esta circunstância no termo de inscrição.

Art. 26. O lançamento será feito no nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.

Parágrafo Único. Também será feito o lançamento:

I – no caso do condomínio indiviso, em nome de todos ou de um só dos condomínios pelo valor total do tributo;

II – no caso de condomínio diviso, em nome de cada condomínio, na proporção de sua parte, pelo ônus real do tributo;

III – não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso ou fruição do imóvel ou sem identificação do contribuinte.

Art. 27. Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana terão ciência dos lançamentos por meio de notificação pessoal ou de editais afixados na repartição arrecadadora em locais de acesso ao público.

Art. 28. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador do imposto, em 01 de janeiro do ano a que corresponde o lançamento, salvo para os que sejam processados em datas posteriores, através de habite-se ou outro instrumento regular, gravando-se o tributo pelo período correspondente ao devido por todo o exercício financeiro.

SEÇÃO VII

DA ARRECADAÇÃO E DAS REDUÇÕES

Art. 29. A arrecadação sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feita à vista ou em prestações, cujo prazo regular para pagamento encerrar-se-á no dia 31(trinta e um) de dezembro de cada exercício.

§ 1º O pagamento do imposto pode ser efetuado de uma só vez (quota única) ou em prestações mensais, na forma regulamentar, respeitando o máximo de oito (08) parcelas.

§ 2º Fica autorizado a redução de até trinta por cento (30%) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em caráter geral ou singular, definida em decreto pelo Poder Executivo, sempre que se verificar situações excepcionais que levem à redução da capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 30. Os prédios e terrenos ficam sujeitos a fiscalização municipal e não podem seus proprietários, possuidores administradores ou locatários impedir visitas dos agentes fiscais ou negar-lhes informações do interesse da Fazenda Pública Municipal, salvo quanto a lei estabelecer restrições.

Art. 38. São isentos do imposto predial:

I – o imóvel pertencente a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal de Serra de São Bento;

II – o prédio pertencente a sindicato, círculo operário, associação de classe, sociedade religiosa, Clubes de Mães, artística, de pesquisa científica, beneficente e esportiva, que obedeçam conjuntamente as seguintes condições:

a) sua utilização esteja relacionada com a finalidade essencial da entidade;

b) não tenha fins lucrativos;

c) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

III – o imóvel que tenha destinação residencial unifamiliar e possua área construída de até cinquenta metros quadrados (50 m²) com as seguintes e conjuntas condições:

a) ser encravado em terreno de área igual ou inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

b) seja detentor de um único imóvel: o proprietário ou titular do domínio útil ou seu cônjuge;

IV – prédios cedidos em comodato ao Município, Estado ou União, para fins exclusivamente educacionais ou de saúde, durante o prazo do comodato.

Art. 39. As reduções, isenções e/ou imunidade do imposto predial serão requeridas ao Secretário Municipal com atribuições de Tributação, devendo o interessado instruir o pedido com os documentos necessários à concessão do favor fiscal.

§ 1º O requerimento de que trata este artigo deverá ser apresentado ou renovado anualmente em até trinta (30) dias após o recebimento da notificação do imposto.

§ 2º O requerimento de que trata o caput do artigo, deverá constar, além dos documentos necessários, exigidos por lei, o número da Inscrição no Cadastro Mobiliário deste Município, quando tratar-se de pessoa jurídica.

SEÇÃO XI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 40. As infrações serão punidas com multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de:

I) falta de inscrição do imóvel ou de alterações de seus dados cadastrais;

II) erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel, ou nos dados da alteração.

CAPITULO V

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RETATIVOS, POR ATO ONEROSO – ITBI

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 41. O Imposto sobre Transmissão, inter vivos, de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos incide sobre:

I – a transmissão, a título oneroso, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II – a transmissão, a título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III – a cessão, a título oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 42. O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:

I – realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela inscrito;

II – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º Se a pessoa jurídica iniciar suas atividades, após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 36 (trinta e seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição.

§ 4º Verificada a preponderância referida no parágrafo primeiro, o imposto será devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculada sobre o valor do bem ou direito, naquela data, corrigida a expressão monetária da base de cálculo, para o dia do vencimento do prazo para o pagamento do crédito tributário respectivo.

§ 5º A preponderância de que trata o parágrafo primeiro, será demonstrada pelo interessado, na forma do regulamento.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 43. O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário, ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos.

Art. 44. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:

I – o transmitente;

II – o cedente;

III – os tabeliães, escrivães e demais serventuário de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 45. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, desde que este valor, não seja inferior ao consignado pela secretaria municipal responsável pela tributação para obtenção do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e com ele concorde a autoridade administrativa tributária.

Art. 46. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurados no momento da transmissão ou cessão, e será determinada pela Administração Tributária, através de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Parágrafo Único. Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

I – forma, dimensões e utilidade;

II – localização;

III – estado de conservação;

IV – valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

V – custo unitário de construção;

VI – valores aferidos no mercado imobiliário.

SEÇÃO IV

DA ALIQUOTA

Art. 47. A alíquota do imposto é de três por cento (3%) sobre sua base de cálculo.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 48. A inscrição é promovida de ofício pela autoridade administrativa, através de formulário próprio, considerando os dados necessários à perfeita identificação do contribuinte e do imóvel informado pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis.

Art. 49. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.

Art. 50. Os serventuários de Justiça são obrigados a facultar os agentes do Fisco municipal, em cartório, o exame dos livros, autos e papéis, que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 51. Nas transações em que figurem como adquirente, ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento será substituída por certidão, expedida pela autoridade fiscal.

Art. 52. Aplicar-se-á, no que couber, a este imposto as disposições da legislação fiscal deste Município.

Art. 53. O regulamento definirá habitação popular, bem como terreno a ele destinado, considerando, no mínimo, os seguintes requisitos:

I – Quanto à habitação popular:

a) área total de construção não superior a cinquenta metros quadrados (50m²);

b) área de terreno não superior a duzentos metros quadrados

(200m²);

c) localização em zonas economicamente carentes.

II – Quanto ao terreno, o disposto nas alíneas b e c, do Inciso anterior.

Parágrafo Único. O disposto na alínea b, do Inciso I, não se aplica quando se tratar de edificação, em condomínio, de unidades autônomas.

SEÇÃO VI

DA ARRECADAÇÃO

Art. 54. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo.

I – antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando se realizar no Município;

II – no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do instrumento referido no inciso anterior, quanto às transmissões realizadas fora do Município;

III – no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial.

§ 1º O comprovante do pagamento do imposto vale por noventa (90) dias, contados da data de sua emissão, findo o qual deverá ser reavaliado.

§ 2º O valor do lançamento do imposto prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, findo o qual, incidirá os acréscimos legais, previstos neste Código.

§ 3º Havendo oferecimento de embargos, o prazo se contará do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.

§ 4º Ao contribuinte que, no prazo de até dez (10) dias contados da data da avaliação, proceder ao recolhimento do imposto será concedido desconto de dez por cento (10%).

Art. 55. O pagamento será efetuado através de documento próprio, como dispuser o regulamento.

Art. 56. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, que realizarem a transmissões de imóveis sem o pagamento do imposto, ficará sujeito a uma multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, além do valor correspondente ao imposto.

Parágrafo único. Quando a transmissão for isenta do imposto e a transmissão for realizada sem a expedição da certidão devida, será aplicada uma multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto se devido fosse, conforme avaliação do imóvel.

SEÇÃO VII

DAS ISENÇÕES

Art. 57. É isenta do imposto a primeira transação de habitação popular destinada a residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou em nome do cônjuge.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até cinquenta metros quadrados (50m²) de área construída, encravada em terreno de até duzentos metros quadrados (200m²) de área total.

CAPITULO VI

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAQUER NATUREZA - ISSQN

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 58. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços de que trata o § 4º do art. 59 desta lei, ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 59. Os serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas neste Município serão devidos a este Município, mesmo que prestados em outras municipalidades.

§ 1º. Constitui exceção ao previsto no caput deste artigo a prestação dos seguintes serviços, cujo imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 58 desta lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista serviço;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviço;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação devias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, descrito no subitem 7.16 da lista de serviços;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;

XX - do porto, aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 15.09.

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutores de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 6º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7º a 13 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 7º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 8º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 7º deste artigo.

§ 9º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 11 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§ 12 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 13 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 60. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 61. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço:

I) pessoa jurídica constituída na forma empresária individual, sociedade empresária ou sociedade simples;

II) pessoa física ou profissional autônomo de qualquer natureza.

SEÇÃO III

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 62. Fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devidos pelos serviços tomados de terceiros, independentemente de ostentarem a condição de isento ou imune:

I - aos órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, da administração federal, estadual e municipal, em relação aos serviços que lhes forem prestados, inclusive de saúde, segurança, limpeza, conservação, atendimento operacional, de manutenção e conserto de equipamento;

II - às empresas de construção civil, em relação aos serviços subempreitados ou contratados;

III - às empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de qualquer natureza, inclusive, em relação ao pagamento dos serviços que contratarem com terceiros;

IV - às empresas industriais, comerciais, educacionais de qualquer nível ou grau, financeiras e bancárias, em relação aos serviços que lhes forem prestadas, inclusive de segurança, guarda de patrimônio, vigilância, limpeza, conservação e asseio, transporte de valores, fornecimento de mão de obra, especializada ou não, reparos, manutenção, conservação e instalação de equipamentos;

V - aos locadores ou cedentes de uso de clubes, salões, parques de diversão, ou outros recintos em que se localizam diversões públicas de qualquer natureza, pelo ISS incidente sobre as atividades artísticas, culturais, desportivas, recreativas e assemelhadas, tanto da contratação do artista ou banda, pagos na forma de “cachê” ou “couvert”, bem como pelo ISS da receita bruta com venda de bilhetes de ingressos;

VI - aos empresários ou contratantes de artistas, orquestras, conjuntos musicais, "shows" e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato;

VII - às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelos corretores de vendas de imóvel;

VIII - às empresas que exploram serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congênere, ou de seguro, através de planos de medicina de grupo ou convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapias, eletricidade e eletrônica médica, ultrassonografia, radiologia, tomografia e ressonância magnética e congêneres.

IX – aos hospitais, clínicas médicas, casas de internação ou de repouso, públicos ou privados, pelos serviços que lhe forem prestados.

X - as companhias de aviação, em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de cargas; limpeza, conserto, reparo, conservação, guarda e vigilância de aeronaves, e pelos demais serviços de apoio em terra, pagos a empresas provadas, públicas e sociedades de economia mista.

XI - às empresas que administrem bens de terceiros, pelos serviços contratados para manutenção e conservação de tais bens, bem como pelos serviços de contabilidade e advocacia.

XII - os sindicatos e demais entidades de representativas de categorias econômicas ou profissionais, pelos serviços contratados, em especial, os de assistência médica ou psicológica, planos de saúde, advocacia, contabilidade, arquitetura, engenharia civil e assistência técnica em máquinas ou equipamentos quaisquer.

XIII - os supermercados em geral pelos serviços contratados;

XIV – Os proprietários de imóveis destinados às atividades de estacionamento privado.

§ 1º. A responsabilidade prevista neste artigo é solidária e, portanto, não comporta benefício de ordem, podendo a Fazenda Municipal cobrar o imposto devido tanto do prestador, como do tomador, inclusive concomitantemente, sendo que o montante pago por um aproveitado ao outro.

§ 2º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 3º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§ 4º. Poderá o Poder Executivo, no interesse da Administração Tributária, baixar normas complementares para aplicação do disposto neste Capítulo.

Art. 63. É igualmente responsável solidário pela retenção na fonte e recolhimento do imposto, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos que não fizerem prova de sua inscrição como contribuinte do ISS no Município.

Parágrafo Único. As unidades administrativas municipais que efetuarem pagamentos pelos serviços prestados ao Município sujeitos ao ISS, deverão reter o imposto na fonte, sob pena de responsabilidade funcional e pessoal pelo crédito tributário, acrescido dos encargos legais.

Art. 64. Se o prestador de serviço não fizer prova da inscrição no cadastro econômico do Município, o usuário deverá reter o respectivo imposto, aplicando a alíquota correspondente ao serviço prestado e efetuar o recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 65. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento).

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço do serviço a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, fretes, impostos incidentes e outras despesas.

§ 2º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos e produzidos fora do local da obra e pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa.

§ 3º. Incorporam-se ao preço dos serviços:

I - os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de Imposto sobre serviços;

II - os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição; e

III - o ônus relativo à concessão de crédito, ainda que cobrado em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

§ 4º. A receita bruta ou preço dos serviços, a ser considerado para base de cálculo do imposto, caso não mereçam fé os registros apresentados pelo contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos seguintes elementos:

I - folha de salários pagos, adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios ou gerentes e outras formas de remuneração;

II - aluguel do imóvel, de máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviço, ou quando forem próprios, 10% (dez por cento) do seu valor;

III - despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte.

§ 5º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviço forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no município.

SEÇÃO V

DO ARBITRAMENTO

Art. 66. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de atividades assemelhados, nos seguintes casos e na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, quando, em especial:

I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente no mercado;

III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastrado de Produtores de Bens e Serviços;

IV - o contribuinte for omisso ou não mereçam fé as suas informações;

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o arbitramento será procedido pelo fisco, levando-se em consideração os seguintes elementos:

I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II - os preços correntes dos serviços no mercado, vigentes na época da operação;

III - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

a) valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes;

c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprio, o valor dos mesmos;

d) despesas operacionais, tais como, fornecimento de água, energia elétrica, telefonia e aluguel de bens móveis e imóveis, demais encargos obrigatórios do contribuinte.

SEÇÃO VI

DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E OUTROS DE ENGENHARIA

Art. 67. Para fins de tributação e cobrança do imposto são definidos como serviços de construção civil e serviços auxiliares ou complementares dessa atividade:

I - obras de construção civil:

a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação ou qualquer outra atividade, bem como montagem nos referidos prédios, em estrutura de alvenaria, concreto, metálica ou de madeira;

b) a construção de estradas, logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração e paisagismo.

II - obras hidráulicas:

a) a construção ou ampliação de barragens, açudagem, sistema de irrigação, ancoradouros;

b) construção de sistemas de abastecimento de água e saneamento, inclusive, perfuração de poços.

§ 1º. Consideram-se parte integrante das obras compreendidas no caput deste artigo, os serviços realizados pela empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira:

I - serviços de escavação, movimentação de terra, desmonte manual ou mecânico de rocha, rebaixamento de lençol freático, submuração e enceradeiras que integram a obra;

II - serviços de fundação, estacas, tubulação e carpintaria de formas e respectivas ferragens;

III - serviços de mistura de concreto ou asfalto;

IV - serviços de revestimentos internos e externos;

V - serviços de ladrilheiro, azulejista, pastilheiro, ceramista, compreendendo revestimentos em todas as modalidades, inclusive pedras;

VI - serviços de colocação de esquadrias de madeiras, ferro, alumínio e instalações de vidros;

VII - serviços de serralharia, carpintaria e marcenaria;

VIII - serviços de pavimentação de prédios com pisos em cerâmica, granito, mármore, plástico, pedra, assoalho, tacos, piso industrial, cimento e outros materiais não especificados;

IX - serviços de impermeabilização e pintura em geral;

X - serviços de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, inclusive cabeamento e aplicação de dutos;

XI - serviços de demolição, quando for prevista no contrato para execução da obra no lugar do prédio a ser demolido.

§ 2°. O imposto deverá ser pago a cada fase ou etapa da execução física da obra.

§ 3°. O Fisco municipal poderá fazer de ofício o lançamento do Imposto, na fase de execução da obra ou por ocasião do pedido do "Habite-se".

Art. 68. Para os fins de lançamento e cobrança do imposto, não serão consideradas obras de construção civil e obras hidráulicas os serviços abaixo descritos, que serão tributados com alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato:

I - manutenção, conservação e reparo;

II - demolição, quando for objeto de contrato, exclusivamente para esse fim, entre o prestador do serviço e o proprietário ou responsável pelo prédio a ser demolido;

III - raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou colocação de "sinteko" ou material semelhante.

Art. 69. Na prestação dos serviços de construção civil referidos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais produzidos pelo prestador, fora do canteiro de obras e incorporados diretamente e definitivamente no respectivo serviço.

§ 1º. Os demais materiais ou mercadorias empregadas na prestação de serviços a que se refere o “caput” deste artigo, quando não produzidos e fornecidos pelo tomador, fora do local da obra integram a base de cálculo do ISS, especialmente:

I - combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas quaisquer;

II – alimentação, vestuário e Equipamentos de Proteção Individual (EPI);

III – ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos;

IV – materiais empregados na formação de canteiros ou alojamentos;

V – materiais empregados na formação de tapumes, andaimes, formas e torres.

§ 2º. Não são, igualmente, deduzidas da receita bruta, o valor das subempreitadas do serviço, realizadas por profissionais liberais ou autônomos, mesmo que estejam inscritos como contribuintes do imposto no cadastro deste Município, exceto nos casos de comprovação expressa do pagamento antecipado do imposto.

§ 3º. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o Fisco municipal a arbitrar o valor dedutível da receita do ISS incidente sobre o serviço de construção civil de que trata este artigo.

Art. 70. A expedição do “Habite-se” somente poderá ser efetuada mediante prova do pagamento do ISS incidente sobre a prestação de serviços de construção civil, independentemente de a obra ser pública ou privada, constituindo a sua concessão ato de responsabilidade pessoal e funcional do servidor.

Art. 71. Serão incluídos na receita tributável, ainda que os serviços indicados neste artigo sejam executados por administração, o seguinte:

I - os recebimentos globais correspondentes às folhas de salários dos empregados na obra, em relação de emprego com o prestador dos serviços, bem como os destinados a pagamento dos respectivos encargos trabalhistas e de previdência social, mesmo que tais recebimentos sejam feitos a título de mero reembolso ou provisão, inclusive para o pagamento de obrigações legais do prestador, sem qualquer vantagem financeira para o mesmo;

II - o valor da locação de máquinas, motores e equipamentos, quando a respectiva remuneração estiver englobada no preço do contrato, sem destaque.

Art. 72. Quando a construção de imóveis for objeto de incorporação, assim definida no §1º deste artigo, o imposto proveniente da intermediação do negócio de incorporação imobiliária será calculado, observando-se os critérios a seguir indicados:

I - se o incorporador for o próprio construtor, a base de cálculo será de 20% (vinte por cento) do preço da unidade imobiliária autônoma, sendo os 80% (oitenta por cento) restantes considerados base de cálculo da atividade de construção civil, procedidas as deduções necessárias;

II - se o incorporador e o construtor forem pessoas distintas, a base de cálculo do imposto será igual à diferença entre o preço da unidade imobiliária autônoma e o preço da construção, aplicando-se o critério do inciso anterior, quando não for possível a separação de ambos os preços;

III - na impossibilidade da aplicação dos incisos I e II, o preço do serviço será estipulado em 50% (cinquenta por cento) do constante do alvará de construção devidamente reajustado.

§ 1º. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação, total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas.

§ 2º. Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais e unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob o regime de condomínio, ou ainda, pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo preço e demais condições estipuladas.

§ 3°. Considera-se construtor ou empreiteiro, a pessoa natural ou jurídica que, devidamente habilitada, assuma a responsabilidade técnica pela obra, a execute ou administre a sua execução.

Art. 73. No caso de construção civil, deverá o proprietário ou o administrador da obra ou de serviço de engenharia, por ocasião da expedição do "habite-se" ou da conclusão da obra, recolher o imposto correspondente à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço, se o prestador do serviço não houver feito à prova do respectivo pagamento.

SEÇÃO VII

DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS

Art. 74. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente na prestação de serviços de diversões públicas será calculado sobre:

I - o preço cobrado por ingresso em qualquer local de divertimento público, tanto em recintos fechados, como ao ar livre;

II - o preço cobrado por qualquer forma, a título de consumação mínima, "couvert", cobertura musical e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de lugares nas mesas em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;

III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

Art. 75. Os estabelecimentos de diversão, entidades ou pessoas que promovam diversões públicas mediante a venda de ingressos, deverão se apresentar ao Fisco municipal, antecipadamente, para apresentar a estimativa de público, vendas e registro dos ingressos, conforme disposto em regulamento.

Art. 76. É vedado o uso de ingresso de uma casa de diversões para outra, ainda que pertença a uma mesma empresa.

Art. 77. A Fazenda Pública Municipal, através de uma ação direta de fiscalização, poderá fazer o acompanhamento da venda do ingresso às pessoas no local do evento, para fins de apuração e cobrança do imposto devido.

SEÇÃO VIII

DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E AGENCIAMENTO

Art. 78. As empresas prestadoras dos serviços de intermediação, corretagem e agenciamento, calcularão o imposto com base nas comissões recebidas ou creditadas, e poderão abater da receita aquelas que, quando da prestação do serviço, foram pagas ou creditadas a outras empresas do mesmo ramo de atividade, comprovadamente inscritas no Município como contribuintes do imposto.

 

Art. 79. A empresa que, não dispondo de frota própria de veículos, limita-se a agenciar o transporte de cargas a ser efetuado por conta de terceiros, ficará sujeita ao imposto calculado sobre a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador.

Art. 80. Considera-se corretagem a atividade que consiste na intermediação de negócios, referentes à venda ou transação de bens ou valores pertencentes a terceiros, constituindo-se o prestador do serviço em intermediário ocasional entre o alienante e o adquirente, que tanto poderão ser comerciantes como particulares, estabelecidos ou não no Município.

Parágrafo Único. Caracteriza-se, ainda, como atividade de corretagem o recebimento de comissões, ora da parte do proprietário do bem ou valor objeto da transação, ora daquele que o adquiriu, cessando com a realização do negócio o vínculo de prestação de serviços entre o corretor e aquele de quem foi intermediário.

SEÇÃO IX

DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS

Art. 81. A base de cálculo dos serviços constantes no item 21 da lista de serviços a que se refere o §4º do art. 59 desta Lei Complementar será considerada como sendo a receita bruta mensal percebida pela Serventia Extrajudicial - Cartório de Registros Públicos e/ou do Tabelionato de Notas, a título de emolumentos e receitas de outros serviços.

Parágrafo único. Os recolhimentos das serventias extrajudiciais serão devidos na forma própria de pessoa jurídica que exerce atividade econômica, desconsiderando-se, por completo, qualquer outra forma de tributação, seja como profissional autônomo ou sociedades de profissionais autônomos.

SEÇÃO X

DOS OUTROS SERVIÇOS

Art. 82. O estabelecimento que efetuar a venda e o sorteio de bilhete de loteria legalmente autorizado a funcionar, ficará sujeito ao imposto calculado sobre a diferença entre o valor dos bilhetes vendidos e o dos prêmios efetivamente pagos na extração.

Art. 83. Incluem-se entre os serviços de florestamento ou reflorestamento, as atividades consistentes no preparo de terras para plantio, tais como desmatamento, destocamento, adubagem e outras essenciais à caracterização dos mencionados serviços.

Art. 84. Consideram-se serviços de propaganda aqueles prestados por pessoa jurídica (agência de propaganda) que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda em veículos de divulgação, por conta e ordem do anunciante.

Art. 85. Considera-se serviço de veiculação de propaganda a divulgação efetuada, através de quaisquer meios de comunicação visual, auditiva ou audiovisual (veículos de comunicação ou divulgação), capaz de transmitir ao público mensagens de propagada ou publicidade em geral.

 

Art. 86. Não serão incluídos na base de cálculo do imposto devido pelas empresas de planejamento e elaboração de propaganda ou publicidade, as importâncias recebidas dos usuários dos serviços ou anunciantes e pagos aos veículos de publicidade.

Art. 87. A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos de ensino particulares compõe-se:

I - das mensalidades ou anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrícula;

II - da receita oriunda do material escolar fornecido aos alunos, com exclusão dos livros;

III - da receita oriunda do transporte de alunos;

IV - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos, desde que incluída no valor da mensalidade ou anuidade paga;

V - de outras receitas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios.

Art. 88. Na base de cálculo do imposto devido pelas agências de turismo e pelas intermediárias nas vendas de passagens incluem-se, também, as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

Art. 89. O imposto devido por empresas funerárias tem como base de cálculo a receita bruta proveniente:

I - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;

II - do fornecimento de flores;

III - do aluguel de capelas;

IV - do transporte por conta de terceiros;

V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios;

VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas;

VII - de transporte próprio e outras receitas.

§ 1°. Os contribuintes que prestam os serviços indicados neste artigo poderão deduzir de sua receita bruta, as despesas indicadas nos incisos II, III, IV, e V, deste artigo, quando pagas a terceiros, desde que as discriminem na Nota Fiscal de Serviços e comprovem a sua efetivação.

§ 2°. É devido o Imposto sobre serviços de aluguéis de capelas mortuárias, sejam elas independentes vinculadas às agências funerárias ou situadas no interior das áreas dos cemitérios, sob administração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares.

Art. 90. Sujeitam-se somente ao ISS, os serviços de tipografias ou empresas gráficas que confeccionam impressos por encomenda do cliente e individualizados para uso deste.

Parágrafo Único. Não está sujeita à incidência do ISS a confecção de impressos em geral que se destinem a comercialização.

SEÇÃO XI

DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

 

Art. 91. O imposto incidirá sobre o serviço do profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais e será calculado mediante alíquotas fixas definidas no Anexo XIX, parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. Caso seja solicitado pelo contribuinte, o valor do imposto poderá ser dividido em até 03(três) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 92. Para os fins de lançamento do imposto considera-se:

I - profissional autônomo de nível superior, provisionado ou a este equiparado, devidamente registrado no Conselho ou Órgão Regional de sua categoria profissional, que realiza trabalho de caráter pessoal, concernente a sua área de atuação;

II - profissional autônomo de nível médio, todo aquele que exerça uma profissão técnica, com formação em estabelecimento de ensino de segundo grau ou a este equiparado, ou que exerça profissão considerada auxiliar ou afim das de nível superior;

III - agente auxiliar do comércio, toda pessoa física que execute prestação de serviço, a saber:

a) despachante e comissário;

b) perito e avaliador;

c) agente da propriedade industrial;

d) representante comercial e corretor;

e) leiloeiro.

IV - profissional autônomo de nível fundamental, todo aquele não compreendido nos incisos anteriores que exerça a profissão sem o auxílio de terceiros.

Parágrafo Único. No caso do profissional autônomo emitir nota fiscal para pessoa jurídica, além do recolhimento do ISS estimado deverá ser pago pela alíquota aplicável tendo como base de cálculo o valor da operação.

SEÇÃO XII

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 93. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

IV – livros, jornais e periódicos, exceto os de caráter comercial;

V - sobre os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios bem como, autarquias e fundações desde que, instituídas e mantidas pelo Poder Público, relativamente aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;

VI - sobre os serviços prestados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações;

 

VII - sobre os serviços prestados pelas entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos desta Lei.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

SEÇÃO XIII

DO LANÇAMENTO

Art. 94. O lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada.

Parágrafo único. Aplicar-se-á ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.

Art. 95. O lançamento será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição e compreenderá o período a que se referir.

Art. 96. O lançamento do imposto será feito:

I - mediante declaração do próprio contribuinte;

II - mediante declaração do responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiro.

III - de ofício:

a) quando o contribuinte ou responsável deixar de efetuar a declaração do imposto na forma e nos prazos regulamentares;

b) quando, em consequência de revisão, ficar constatado que o valor fiscal dos serviços prestados no período seja superior ao constante na declaração;

c) nos casos de arbitramento ou de atividades exercidas por profissionais autônomos.

Art. 97. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento do imposto deverá ser indicado no ato de notificação.

Art. 98. O imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares.

SEÇÃO XIV

DA DECLARAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 99. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por si ou por intermédio de seus representantes, são obrigados a apresentar à secretaria municipal responsável pela tributação declaração do imposto nos prazos, formas e condições estabelecidas em Regulamento.

Parágrafo Único. A obrigação de que trata o caput é extensiva aos responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiros que lhes prestem serviços.

 

SEÇÃO XV

DA INSCRIÇÃO

Art. 100. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as suas atividades no Município, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.

Art. 101. Procedida à inscrição, a secretaria municipal responsável pela tributação fornecerá ao contribuinte o cartão de inscrição respectivo, de acordo com modelo a ser definido em ato da secretaria.

Art. 102. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a criar o Código de Atividade Econômica do Município - CAE, para fins de enquadramento do contribuinte de acordo com a(s) atividade(s) econômica(s) exercida(s) no Município.

Art. 103. Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços deverá ser comunicado pelo contribuinte à secretaria municipal responsável, no prazo de 15 (quinze) dias úteis de sua ocorrência.

Art. 104. Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.

Art. 105. Encerradas definitivamente as suas atividades no Município, deverá o contribuinte requerer a baixa de sua inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 106. A baixa da inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, a pedido ou de ofício, somente será realizada após o pagamento integral das obrigações tributárias.

Parágrafo Único. O Cadastro deverá ser inativado de ofício, pelo Fisco municipal, caso constatado a inatividade do sujeito passivo.

Art. 107. A inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços poderá ser cassada, definitivamente, por ato do Secretário Municipal responsável, nos casos de adulteração ou falsificação de documentos fiscais ou na utilização de documentos inidôneos ou de terceiros, para furtar-se ao pagamento do Imposto, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes.

SEÇÃO XVI

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 108. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são obrigados a manter e utilizar, em cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais destinados ao registro dos serviços prestados, conforme o disposto em regulamento.

§ 1°. São excluídos da exigência deste artigo os profissionais autônomos.

 

§ 2°. O contribuinte será dispensado do uso dos livros fiscais, desde que possua escrita contábil processada por computação eletrônica de dados.

Art. 109. Os contribuintes do ISS, quando realizam operação de prestação de serviços, estão obrigados à emissão de documentos fiscais próprios, bem como ao cumprimento das demais obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

Art. 110. Não terão aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco municipal examinar livros, arquivos, documentos e papéis comerciais ou fiscais das empresas ou firmas prestadoras de serviços, bem como dos contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias que prestem serviços de competência municipal estabelecidos no Município.

Art. 111. Quando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração, deverão ser conservados até a solução definitiva do processo administrativo fiscal respectivo, ou se for o caso, até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente das operações a que se refiram.

Art.112. Os livros e documentos fiscais, inclusive ingressos para diversões públicas, serão apreendidos pela fiscalização, quando forem encontrados em situação irregular ou em desacordo com as disposições reguladoras, contidas neste Capítulo.

Parágrafo Único. Poderão também ser apreendidos os livros, documentos, papéis, arquivos e mídias digitais, computadores, mercadorias e quaisquer outros equipamentos que constituam prova de infração à legislação tributária. d) falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do imposto devido e não recolhido.

Art. 113. A forma, modelo, série, emissão, registro e demais requisitos dos livros e documentos fiscais serão disciplinados em regulamento, obedecendo às normas contidas no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais - SINIEF.

Parágrafo Único. Enquanto não houver a regulamentação, de que trata o parágrafo anterior deste artigo, permanece em vigor a documentação atualmente em vigência.

SEÇÃO XVII

DAS PENALIDADES

Art. 114. As infrações à legislação tributária sofrerão as seguintes penalidades:

I – infrações relativas ao imposto:

a) falta de recolhimento no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, do imposto devido, apurada por meio de ação fiscal: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não recolhido;

b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, apurado por meio de ação fiscal: multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto retido e não recolhido;

c) emitir documento fiscal que contenha declaração falsa ou em desacordo com a situação fática: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido;

 

d) emitir nota fiscal de serviços como não tributados ou isentos em operações tributadas pelo ISS: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

e) falta de retenção do imposto devido, quando exigido pela legislação: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto não retido;

f) falta de recolhimento do imposto, quando as prestações estiverem regularmente escrituradas: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto não recolhido.

II - infrações relativas aos impressos fiscais:

a) confeccionar para si ou para terceiro, bem como receber encomenda para confecção de falso impresso, de impresso em duplicidade ou de impresso sem autorização para impressão de documentação fiscal: multa equivalente a 40 (quarenta) UFRM, por documento impresso, aplicável ao contribuinte ou ao estabelecimento gráfico;

b) falta do número de inscrição do CPBS em documentos fiscais, por autorização: multa equivalente a 120 (cento e vinte) UFRM, aplicável ao contribuinte ou ao estabelecimento gráfico;

c) fornecimento, utilização de falso impresso ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado: multa equivalente a 40 (quarenta) UFRM, por documento fiscal, aplicável ao contribuinte ou ao estabelecimento gráfico;

d) deixar de entregar a Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em regulamento: multa equivalente a 80 (oitenta) UFRM;

III – infrações relativas a informações cadastrais:

a) falta de inscrição no CPBS: multa equivalente a 200 (duzentas) UFRM;

b) falta de solicitação de alteração no CPBS, quanto à venda, alteração de endereço ou atividade: multa equivalente a 160 (cento e sessenta) UFRM;

c) falta de comunicação de encerramento ou paralisação de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de:

1. pessoa física estabelecida: multa equivalente a 120 (cento e vinte) UFRM ;

2. pessoa jurídica: multa equivalente a 160 (cento e sessenta) UFRM;

IV – infrações relativas a livros e documentos fiscais:

a) inexistência de livros ou documentos fiscais: multa equivalente a 600 (seiscentas) UFRM;

b) atraso ou falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que relativos à prestações imunes, isentas ou não tributadas: multa equivalente a 120 (cento e vinte) UFRM ;

c) utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento: multa equivalente a 200 (duzentas) UFRM;

d) deixar de comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão fazendário, a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal: multa equivalente a 120 (cento e vinte) UFRM;

e) extraviar livros ou documentos fiscais: multa equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFRM por livro ou lote de 20 (vinte) notas fiscais;

f) deixar de apresentar ou apresentar com dados inexatos quaisquer declarações ou documentos a que seja obrigado pela legislação: multa equivalente a 400 (quatrocentas) UFRM por documento ou declaração e por período de entrega;

 

g) deixar de atender a notificação fiscal ou recusar a exibição de livros e outros documentos fiscais ou similares relativos a serviços prestados ou tomados, embaraçando ou impedindo a ação fiscal: multa equivalente a 1.600 (mil e seiscentas) UFRM;

V – demais infrações:

a) utilizar sistema eletrônico de processamento de dados ou outros equipamentos em desacordo com a legislação: multa equivalente a 600 (seiscentos) UFRM, por sistema ou equipamento;

b) faltas decorrentes apenas do não cumprimento de formalidades previstas na legislação, para as quais não haja penalidades específicas: multa equivalente a 400 (quatrocentas) UFRM.

Art. 115. Ocorrendo reincidência da infração prevista na alínea “g”, do inciso IV, deste artigo, a penalidade será aplicada em dobro, a partir da segunda infração.

§ 1º O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

§ 2º Apuradas as infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Art. 116. Haverá os seguintes descontos no pagamento da multa, desde que recolhida com o principal, se este houver.

I - de 50% (cinquenta por cento) se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, à defesa e pagar a multa no prazo desta;

II - de 30% (trinta por cento) se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, ao recurso de segundo grau, desde que pague a multa no prazo deste;

III - de 20% (vinte por cento) se o contribuinte ou responsável recolher a multa no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória de segundo grau.

Parágrafo único. Na hipótese do pagamento do débito através da modalidade de parcelamento, a aplicação dos descontos será feita na forma abaixo especificada:

I - quando o devedor renunciar, expressamente, à defesa e requerer o parcelamento, pagando a primeira prestação no prazo regulamentar:

a) 50% (cinquenta por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;

b) 40% (quarenta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 5 (cinco) parcelas;

c) 30% (trinta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 10 (dez) parcelas;

II - quando o contribuinte renunciar expressamente ao recurso perante o Prefeito Municipal e requerer parcelamento, pagando a primeira prestação no prazo regulamentar:

a) 30% (trinta por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;

b) 20% (vinte por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 5 (cinco) parcelas;

c) 10% (dez por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 10 (dez) parcelas;

 

III - quando, esgotadas as instâncias administrativas, o sujeito passivo requerer o benefício e pagar a primeira prestação no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Prefeito Municipal:

a) 20% (vinte por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;

b) 10% (dez por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 5 (cinco) parcelas.

Art. 117. O pagamento espontâneo do ISS fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos encargos moratórios, na forma desta lei.

CAPITULO VII

DAS TAXAS

SEÇÃO ÚNICA

DAS NORMAS GERAIS

Art. 118. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 119. Consideram-se poder de polícia a atividade administrativa ou da administração pública, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício da atividade econômico dependentes de concessão ou autorização do poder público municipal, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo Único. Considera-se regular o exercício de poder de policia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder.

Art. 120. Os serviços são aqueles:

I – utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II – específicos, quando passam a ser destacados em unidades autônomas de

intervenção, de utilidade de necessidade pública;

III – divisíveis, quando susceptíveis de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 121. Serão cobradas pelo Município as seguintes taxas:

I – pelo exercício regular do poder de polícia:

 

a) de licença para localização e funcionamento;

b) de licença para funcionamento em horário especial;

c) de licenciamento para execução de obras e loteamento;

d) de licença para publicidade;

e) de turismo sustentável;

f) de licença para abate de animais;

g) de licença para ocupação de áreas, vias e logradouros públicos;

h) de licença para transportes automotores municipais;

i) de licença para o exercício de atividade ambulante ou eventual;

j) de licença para realização de feiras e eventos temporários;

k) de licenciamento ambiental;

l) de licença para registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais;

II – pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

a) de limpeza pública;

b) de vistorias;

c) de serviços diversos;

d) de serviços e manutenção de cemitérios municipais;

e) de apreensão e depósito de bens móveis e semoventes;

f) de inspeção sanitária;

CAPÍTULO VIII

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 122. A Taxa de Localização e Funcionamento tem como fato gerador a licença para o exercício, por pessoa física ou jurídica, de atividade econômica industrial, comercial, de serviço ou agropecuária no território do Município.

§ 1º. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuários e de demais atividades poderá localizar-se no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.

§ 2ª. Pela prestação dos serviços de que trata o capítulo deste artigo cobrar-se-á a taxa independentemente da concessão da licença.

Art. 123. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 124. A taxa será calculada de acordo com o Anexo I desta lei.

§ 1º No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal;

§ 2º No caso de despacho desfavorável definitivo, ou desistência do pedido de licença, a taxa será devida em 25% do seu valor, equiparando-se a abandono do pedido, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 125. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que pretenda exercer atividade econômica a que se refere o art. 122.

Parágrafo único. É responsável pela taxa:

I – O proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel urbano ou rural onde seja desenvolvida a atividade econômica;

II – O proprietário do equipamento e instalações utilizadas na atividade econômica.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 126. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal.

Art. 127. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:

I – alteração da razão social ou do ramo de atividade;

II – alteração na forma societária.

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

Art. 128. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

CAPÍTULO IX

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 129. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial tem como fato gerador a permissão concedida pela Prefeitura ao titular do estabelecimento, para mantê-lo aberto fora dos horários normais de funcionamento, definidos em decreto municipal.

Art. 130. Ocorre o fato gerador da taxa, quando o estabelecimento funcionar em horários especiais, das seguintes formas:

I – de antecipação;

II – de prorrogação.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 131. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, titular do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços mantido em funcionamento, em horário especial.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 132. A base de cálculo da Taxa é a estimativa de custo da atividade de controle e fiscalização, dimensionado e quantificado pelo Executivo Municipal, de acordo com o Anexo II desta lei.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 133. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, anualmente, com base nos dados fornecidos por ele mesmo ou levantados pela fiscalização municipal.

Art. 134. A concessão da licença será fornecida por ocasião do pagamento da taxa, podendo abranger qualquer das modalidades referidas no art. 122, isolada ou conjuntamente, de acordo com o pedido do contribuinte.

Parágrafo Único. A licença para funcionamento em horário especial será concedida no Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e corresponderá há um percentual sobre a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

CAPÍTULO X

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 135. A Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamento tem como fator gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 136. Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do poder público.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 137. A taxa será calculada de acordo com o Anexo III desta lei.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 138. A taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez.

Parágrafo Único. Na hipótese do deferimento do pedido a não início da obra no prazo de 06 meses, ocorrerá nova incidência da taxa.

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

Art. 139. A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença.

CAPÍTULO XI

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 140. A Taxa de Licença para Publicidade tem como fator gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretende utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.

Art. 141. Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos relativos a:

I) hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas;

II) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública;

III) expressões de propriedade e de indicação.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 142. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na seção I deste capítulo.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 143. A taxa será calculada de acordo com o Anexo IV desta lei.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 144. A taxa será lançada em nome da pessoa que desempenha a atividade de publicidade.

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

Art. 145. A taxa será paga até 03 dias úteis após a ocorrência do fator gerador.

CAPÍTULO XII

TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 146. A Taxa de Turismo Sustentável tem como fato gerador a hospedagem em hotel, pousadas ou similares situados no Município, e será devida por seus hóspedes por dia de permanência.

Art. 147. A cobrança da taxa cessará após o 30º (trigésimo) dia de permanência no estabelecimento, de forma ininterrupta.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 148. O contribuinte da taxa é a pessoa física que se hospedar em quaisquer dos hotéis, pousadas ou similares situados no território do Município.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 149. A taxa será correspondente a uma UFRM por dia de permanência em hotel, pousadas ou similares situados no Município, de acordo com o Anexo V desta Lei.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

 

Art. 150. A taxa será lançada em nome do estabelecimento que deixar de cobrar na conta do hóspede ou não recolher a mesma até o 10 (décimo) dias após a liquidação da conta da hospedagem.

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

Art. 151. A taxa será arrecadada até o décimo dia da liquidação da conta efetivada junto ao estabelecimento fornecedor da estada pelo hóspede.

CAPÍTULO XIII

TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 152. O abate de animais destinado ao consuma público, quando feito fora do matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedido de inspeção sanitária.

Art. 153. A Taxa de Licença para Abate de Animais tem como fato gerador a inspeção sanitária do trata o artigo anterior.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 154. O contribuinte é a pessoa física ou jurídica interessada no abate de animais

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁCULO

Art.155. A base de cálculo é calculada de acordo com os valores fixados no Anexo VI deste Código.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 156. A taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença.

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

Art. 157. A taxa será arrecadada no ato do requerimento, independentemente da concessão da licença.

CAPÍTULO XIV

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 158. A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas, Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador a utilização de espaços e áreas públicas, para fins comerciais ou de prestação de serviços, inclusive de diversão, tendo ou não os usuários instalações próprias.

Parágrafo Único. Os valores devidos com a taxa de que trata o caput deste artigo serão calculados de acordo com a Tabela VIII anexa a este Código, podendo o Chefe do Executivo Municipal, via decreto, regulamentar a cobrança, especialmente quanto à definição tamanho dos circos, parques de diversões e congêneres.

Art. 159. A utilização de áreas públicas deverá ser de forma precária, em caráter temporário e quando não contrariar o interesse público, sendo imprescindível autorização administrativa prévia.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 160. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada na concessão para utilização da área de terreno, via ou logradouro público.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 161. A base de cálculo da taxa de Licença de Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos é a estimativa do custo da atividade de fiscalização e controle exercida pelo Município.

SEÇÃO IV

DA ARRECADAÇÃO

Art. 162. A taxa será lançada em nome do contribuinte, por ocasião da permissão para utilização da área pública, e cobrada de acordo com o Anexo VII desta Lei.

Art. 163. A taxa será lançada em nome do contribuinte, por ocasião da permissão para utilização da área pública.

SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 164. Ficam isentos do pagamento da taxa:

I - os feirantes;

II - os carros de passeio;

III - os taxistas;

IV – os mototaxistas; e

V – os donos de barracas que exerçam temporariamente suas atividades em festas religiosas.

CAPÍTULO XV

 

TAXA DE LICENÇA PARA TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 165. A Taxa de Licença para Transportes Automotores Municipais tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público Municipal, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria e fiscalização dos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

Parágrafo Único. Sem prejuízo da fiscalização permanente, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço.

Art. 166. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I - na data de início da efetiva circulação do veículo motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III - na data de alteração das características do veículo, em qualquer exercício.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 167. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 168. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - o responsável pela locação do veículo;

II - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro.

SEÇÃO IV

DO PAGAMENTO

Art. 169. A taxa será paga até 31 de março de cada exercício financeiro e é calculada conforme Anexo XVI desta Lei, a vista de elementos declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco municipal:

 

§ 1º. Fica atribuído ao sujeito passivo da taxa, o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade competente.

§ 2º. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do veículo.

§ 3º. O atraso no recolhimento da taxa prevista neste capítulo sujeitará o contribuinte aos encargos moratórios previstos em lei.

CAPITULO XVI

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE OU EVENTUAL

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 170. A Taxa de Licença para o Exercício da Atividade Ambulante ou Eventual, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização municipal sobre a atividade ambulante ou eventual.

§ 1º. Considera-se atividade:

I - ambulante aquela exercida individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

II - eventual aquela exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, comemorações, festivais em locais previamente estabelecidos pelo Poder Público.

§ 2º.Também se considera atividade eventual, aquela exercida em instalação removível, colocada nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.

Art. 171. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa com a aprovação do requerimento formulado para sua concessão e expedição da licença.

Art. 172. As atividades ambulantes e eventuais, seus locais e os equipamentos que podem ser utilizados serão definidos por decreto.

Parágrafo único. Fica proibida a instalação de móvel, equipamento, utensílio, veículo ou qualquer outro objeto nas ciclovias, nas faixas de segurança ou outros locais de uso comum que impeça a circulação de pedestres e ciclistas.

Art. 173. A taxa não incidirá sobre a atividade ambulante ou eventual de:

I – vendedores ambulantes de livros, jornais ou revistas;

II – engraxates ambulantes; e,

III – pessoas com deficiência.

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 174. A base de cálculo da taxa será determinada, de acordo com a atividade municipal de fiscalização, considerando-se para apuração de seu valor o constante do Anexo VII desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 175. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do exercício de atividade ambulante ou eventual.

 

§ 1º. Considera-se ainda como sujeito passivo da taxa o comerciante com estabelecimento prestador fixo que, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, comemorações, festivais exerça atividade eventual.

 

§ 2º. O sujeito passivo deverá indicar, obrigatoriamente, quando do requerimento de concessão da licença, a relação de produtos que serão comercializados, os locais onde a comercialização será realizada e o horário de funcionamento.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 176. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 177. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa correrá no ato da:

 

I – solicitação, quando esta for requerido pelo sujeito passivo; II – comunicação, quando esta for constatada pela fiscalização.

 

Art. 178. A taxa será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO XVII

TAXA DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 179. A Taxa de Licença para Realização de Feiras e Eventos Temporários, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização municipal sobre a realização de feiras e eventos temporários.

 

Parágrafo único. Consideram-se como feiras ou eventos temporários aqueles que se instalam, de maneira transitória, destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, de produtos industrializados, alimentícios ou manufaturados, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, em espaço físico fixo.

 

Art. 180. A taxa não incidirá sobre feiras, eventos e mostras anexas a congressos, convenções ou exposições de caráter científico, cultural, artístico, religioso, esportivo, desde que promovidas ou apoiadas pelo poder público municipal.

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 181. A base de cálculo da taxa será determinada, de acordo com a atividade municipal de fiscalização, considerando-se para apuração de seu valor o constante do Anexo VII desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 182. O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa jurídica regularmente constituída para a atividade específica de realização de feiras e eventos comerciais temporários, vedada a licença às pessoas físicas.

 

Art. 183. Responde solidariamente pelo pagamento da taxa o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands ou assemelhados.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 184. A taxa será devida por dia ou por mês, limitada a no máximo 03 (três) meses, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 185. Sendo diário ou mensal o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá no ato da:

 

I – autorização, quando esta for requerida pelo sujeito passivo; II – comunicação, quando for constatada pela fiscalização.

 

Art. 186. A taxa será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO XVIII

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 187. A Taxa de Licença Ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, em matéria de proteção e conservação do meio ambiente e é devida pela pessoa física ou jurídica que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade geradora de impacto ambiental local ao licenciamento municipal.

 

Art. 188. A taxa será expedida para:

 

I – Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na próxima fase de sua a implantação;

II – Licença de Instalação (LI): autoriza o empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação;

III – Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;

IV – Autorizações;

V - Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPFs); VI - Fontes Móveis de Poluição (FMP);

VII - Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR); e,

VIII - Avaliação Técnica de Projetos de Recuperação e ou Compensação de Área Degradada.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 189. A taxa tem como base de cálculo os custos que o Município terá para vistoriar e fiscalizar o empreendimento, visando o licenciamento ambiental, considerando-se:

 

I – o Potencial Poluidor, Degradador ou de Risco – PP. II – o Porte da Atividade – PA;

III – a Tipologia da Licença – TL; IV – o Período da Licença – PL;

 

§ 1º. Os valores correspondentes às taxas, bem como as atividades sujeitas à fiscalização da área ambiental do Município, encontram-se no Anexo VIII desta Lei Complementar.

 

§ 2º. A classificação das atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou incômodas, conforme o porte e o potencial poluidor serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo, obedecida a legislação ambiental em vigor.

 

§ 3º. Os produtores rurais que se enquadram no PRONAF (A, B, C, D e E), terão direito a um abatimento de até 80% no valor das taxas do licenciamento, nas atividades relacionadas ao setor agropecuário, segundo o critério do órgão licenciador.

 

§ 4º. Os produtores rurais em decorrência de fenômenos climatológicos severos (secas e enchentes) reconhecidos pelo Poder Público municipal poderão ter direito a um abatimento de até 80% no valor das taxas do licenciamento, nas atividades relacionadas ao setor agropecuário, segundo o critério do órgão licenciador.

 

SEÇÃO III

 

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 190. Fica sujeito ao prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a construção, a instalação, ampliação, desativação, reforma, recuperação, operação, e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos minerais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Turismo, quando necessário, fixar critérios básicos segundo os quais serão exigidos estudos para avaliação de impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações estadual e federal sobre o assunto.

 

SEÇÃO IV

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 191. A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do requerimento de licença.

 

§ 1º. A taxa será devida tantas vezes quantas forem às licenças exigidas.

 

§ 2º. A taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

 

Art. 192. A taxa será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO XIX

TAXA DE LICENÇA PARA REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS;

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 193. A Taxa de Licença para o Registro, Acompanhamento e Fiscalização das Concessões de Direitos de Pesquisa e Exploração de Recursos Minerais tem como fato gerador:

 

I. O registro de autorização de pesquisa ou de concessão de lavra e sua renovação, independentemente da operação;

II. A operação de pesquisa, extração ou beneficiamento;

III. O acompanhamento e a fiscalização da autorização da concessão, da operação de pesquisa, extração ou beneficiamento.

 

Parágrafo Único. A ocorrência do fato gerador dar-se-á na data de publicação da autorização de pesquisa, da concessão de lavra e sua renovação, no caso do inciso I; na data de início da operação de pesquisa, de extração ou de beneficiamento, no caso do inciso II; e em 1º de janeiro de cada ano subsequente, no caso do inciso III.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art.194. É contribuinte da taxa a pessoa jurídica autorizatária ou concessionária do direito de pesquisa e exploração.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 195. A taxa incidirá, relativamente a cada período ou unidade de medida, de acordo com o Anexo IX desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO IV

DA ARRECADAÇÃO

 

Art.196. O recolhimento da taxa deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados das datas de ocorrência dos fatos geradores a que se refere o parágrafo único do art. 193.

 

CAPÍTULO XX

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 197. A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção e destinação de lixo, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.

 

§ 1º As remoções especiais de lixo que excedam a quantidade máxima fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de preço público.

 

§ 2º O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de limpeza pública e ou coleta de lixo, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

 

§ 3º Ficam excluídos da incidência da Taxa de Limpeza Pública os imóveis alcançados pela isenção do IPTU de que trata o artigo 38 desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 198. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no artigo 6º desta Lei, conforme especificado abaixo:

 

I – unidade imobiliária edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público; II – barraca ou banca que explore comércio informal;

III – box de mercado.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 199. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço, utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, e será calculada de acordo com o Anexo X desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O valor da taxa não pode ser superior ao valor do IPTU do imóvel.

 

SEÇÃO IV

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 200. O lançamento da taxa será procedido anualmente, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o IPTU.

 

§ 1º A taxa será paga, total ou parcialmente, na forma e prazos regulamentares.

 

§ 2º A taxa não poderá ser superior ao valor do IPTU.

 

§ 3º Aplicam-se à taxa, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e as disposições contidas neste Código, inclusive aquelas relativas, às infrações e penalidades.

 

CAPÍTULO XXI TAXA DE VISTORIA

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 201. A Taxa de Vistoria tem como fato gerador os serviços de vistoria, exame, inspeção ou verificação técnica de bens móveis ou imóveis, ou de estabelecimentos prestadores promovidos pelos órgãos municipais para atender a interesse do solicitante.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 202. A base de cálculo da taxa se dará função da natureza da vistoria e outros fatores constantes nas Tabelas 01 e 02 de que trata o Anexo XI desta Lei Complementar.

 

Art. 203. Enquadrando-se o contribuinte em mais de um tipo de vistoria especificada na tabela, para efeito de cálculo, serão cobradas individualmente.

 

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 204. O sujeito passivo da taxa é o solicitante dos serviços ou atos promovidos pelo Município.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

 

Art. 205. A taxa será lançada sempre que o órgão municipal competente proceder serviços de vistoria, exame, inspeção ou verificação técnica de bens móveis ou imóveis, ou de estabelecimentos prestadores, realizando-se a arrecadação até 15 (quinze) dias após a notificação de lançamento da prática do ato administrativo.

 

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 206. A taxa será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO XXII

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 207. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador:

 

I – a expedição de certidão, translado, certificado, alvará e laudo;

II – a lavratura de termo contrato e registro de qualquer natureza, inclusive averbação; III – a permissão ou sua renovação para exploração de serviços municipais;

IV – a realização de vistoria ou qualquer tipo de fiscalização; V – a inscrição em concurso público;

VI – o fornecimento de fotocópia ou similar VII – a realização de curso extracurricular

VIII – o sepultamento, a exumação, a remoção ou admissão de ossos e velório em cemitério público municipal;

IX – a prestação de quaisquer outros serviços de interesse do contribuinte, não compreendidos nos incisos anteriores.

 

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 208. Contribuintes da taxa é o usuário de qualquer dos serviços referidos no artigo anterior.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 209. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço, utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, e será calculada com base no Anexo XII constante desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO IV

 

LANÇAMENTO

 

Art. 210. A taxa será lançada no momento da ocorrência do fato gerador, conforme determinado no art. 207 desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 211. A taxa será paga na forma e prazos que dispuser o regulamento.

 

CAPÍTULO XXIII

TAXA DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÕES DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 212. A Taxa de Serviços e Manutenção de Cemitérios Municipais é devida em função da prestação efetiva ou disponibilização dos serviços de inumação, exumação, transferência, construção, concessão de sepulturas, manutenção, conservação, limpeza e segurança dos cemitérios.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 213. A base de cálculo da taxa se dará em função da natureza do serviço prestado, conforme o Anexo XIII desta Lei Complementar.

 

Art. 214. Enquadrando-se o contribuinte em mais de um serviço especificado na tabela, para efeito de cálculo, as taxas serão cobradas individualmente.

 

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 215. O sujeito passivo da taxa é o proprietário de terrenos situados nos cemitérios municipais.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

 

Art. 216. A taxa será lançada nos termos do Anexo XIII desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 217. A taxa será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO XXIV

 

TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 218. A Taxa de Apreensão e Depósito de Bens Móveis e Semoventes tem como fato gerador a apreensão e depósito de quaisquer bens móveis ou semoventes encontrados em vias e logradouros públicos perdidos ou em infração de disposições legais.

 

§ 1º. Os bens não procurados serão relacionados e vendidos em leilão, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento.

 

§ 2º. Não sendo o produto de venda suficiente para a liquidação da taxa e, sendo o proprietário identificado, será este intimado para o pagamento da diferença apurada.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 219. A base de cálculo da taxa se dará em função do bem apreendido e as condições de seu depósito, conforme Tabela de que trata o Anexo XIV desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 220. O sujeito passivo da taxa é o proprietário dos bens móveis ou semoventes apreendidos.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

 

Art. 221. A taxa será lançada no ato da apreensão e depósito dos bens, no momento da procura deles por parte de seus proprietários ou quando não procurados no momento da aferição do produto arrecadado no seu leilão.

 

SEÇÃO V

 

DA ARRECADAÇÃO

Art. 222. A taxa será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO XXV

TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 223. A Taxa de Inspeção Sanitária, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização sobre a localização, a instalação, bem como o funcionamento de estabelecimentos onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, e do cumprimento e observância às normas sanitárias tendentes a diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes de todas as atividades que afetam direta ou indiretamente o meio ambiente e a saúde da população.

 

Parágrafo único. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

 

I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício; II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; ou,

III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 224. A base de cálculo da taxa é o custo despendido, estimado ou presumido, da atuação do Município no exercício regular do poder de polícia, levando-se em consideração as atividades, o maior ou menor risco epidemiológico.

 

§ 1º. A taxa será cobrada, de acordo com a atividade municipal de fiscalização, considerando-se para apuração de seu valor o constante do Anexo XV desta Lei Complementar.

 

§ 2º. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

 

SEÇÃO III SUJEITO PASSIVO

 

Art. 225. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública.

 

§ 1º. Nenhuma atividade ou estabelecimento sujeito às normas sanitárias poderá instalar-se e manter suas atividades sem a vistoria, inscrição, licença sanitária e o pagamento da respectiva Taxa de Inspeção Sanitária.

 

§ 2º. Além das informações da inscrição no Cadastro Mobiliário, a autoridade sanitária poderá exigir outras necessárias ao perfeito enquadramento, controle e identificação das atividades exercidas no local.

 

§ 3º. O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória à indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.

 

§ 4º. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem na sua modificação.

 

§ 5º. Satisfeitas as exigências legais, será expedido o alvará sanitário que conterá dados suficientes para identificar o sujeito passivo, endereço licenciado, suas atividades e outras informações necessárias.

 

§ 6º. A licença terá validade por um exercício, ou período preestabelecido sendo concedida sempre a título precário, podendo ser cassada, quando:

 

I – o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora expedida, ou cuja destinação seja diversa daquela licenciada;

II – quando as atividades exercidas violarem as normas de vigilância sanitária.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

 

Art. 226. A taxa será lançada de ofício, após a inscrição do estabelecimento, para realização da vistoria de licenciamento da atividade, ou qualquer alteração feita pelo sujeito passivo, e anualmente, com a finalidade de verificar se as condições sanitárias da atividade continuam de acordo com as normas vigentes, através da aplicação e enquadramento nas alíquotas correspondentes.

 

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 227. A taxa deverá ser recolhida:

 

I – em até 10 (dez) dias, contados da data de inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; II – nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano;

III – em até 10 (dez) dias, contados da data em que o contribuinte efetue qualquer alteração que modifique as condições das atividades ou instalações, inclusive alteração de endereço.

 

Art. 228. A taxa será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPITULO XXVI

INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS DE PODER DE POLICIA

 

Art. 229. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I – cassação de licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;

II – multa de 100% do valor da taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de policia sem a respectiva licença;

III – multa de 25% do valor da taxa no caso de não observância do disposto no artigo 123.

 

Parágrafo Único. O contribuinte da taxa de licença para localização e funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura.

 

CAPITULO XXVII

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 230. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total da obra realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 231. O Poder Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência, e observadas as normas fixadas no Dec. Lei Nº 195 de 24.02.1967, determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.

 

CAPÍTULO XXVIII

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 232. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP para o custeio do serviço de iluminação pública.

 

Parágrafo único. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e de livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção, melhoramento, prevenção, expansão, atualização tecnológica, inclusive previsão de investimento na rede de iluminação pública, de capacitação de servidores públicos em cursos e eventos específicos de iluminação pública e serviços correlatos.

 

Art. 233. A CIP incidirá sobre a prestação dos serviços de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 234. A base cálculo da CIP é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação pública, apurado em função do número de unidades de consumo de energia elétrica existentes no território do Município.

 

Art. 235. O valor do rateio da CIP, apurado com base no custo anual do serviço de iluminação pública observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial, residencial, serviços públicos e Poder Púbico e será quitado em 12 (doze) parcelas mensais.

 

Art. 236. A base de cálculo da CIP encontra-se prevista no Anexo XVII desta Lei Complementar. Parágrafo único. O valor da CIP será alterado e fixado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 237. O custeio do serviço de iluminação pública compreende as despesas referentes: I – ao consumo de energia elétrica; e,

II – à administração, operações, manutenção, eficiência e ampliação do sistema de iluminação pública municipal.

 

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 238. Os contribuintes da CIP são todos os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, de unidade imobiliária dotada de medidor de consumo de energia elétrica, situada no território do Município, edificada ou não.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMETO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 239. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

 

§ 1º. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal, especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.

 

§ 2º Compete à Secretaria de Tributação a administração e fiscalização que trata esta Lei.

 

§ 3º Não serão permitidas quaisquer tipos de compensações ou encontro de contas, devendo os valores arrecadados serem integralmente repassados e depositados na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim.

 

§ 4º O prazo legal para recolhimento aos cofres públicos municipais dos valores arrecadados semanais é de 4 (quatro) dias úteis, a partir do primeiro dia útil da semana imediatamente seguinte.

 

§ 5º A falta de cobrança, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciados o procedimento fiscal, implicará:

 

I – a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);

II – a atualização monetário do débito, na forma e pelo índice estabelecidos pela legislação municipal aplicável.

 

§ 6º Os acréscimos a que se refere o § 5º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.

 

§ 7º A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não responderá pelo pagamento em lugar do contribuinte inadimplente com o tributo.

 

§ 8º. A concessionária deverá manter cadastro atualizado das unidades consumidoras e dos contribuintes adimplentes e inadimplentes, fornecendo os dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, constantes naqueles para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição.

 

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS

 

CAPITULO I

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 240. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

 

Parágrafo Único. A capacidade tributária passiva independente:

 

I – da capacidade civil das pessoas naturais;

II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da

administração direta de seus bens ou negócios;

III – de estar a pessoa jurídica regularmente contribuída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Art. 241. São pessoalmente responsáveis:

 

I – o adquirente ou remitente, pelos débitos relativos a bens imóveis, existentes as datas do título de transferência, salvo quando conste esta prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante de respectivo preço;

II – o sucessor do respectivo a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos

tributários do de cujus, existentes até a data de partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou meação;

III – O espólio, pelos débitos tributários do de cujus existentes à data de abertura da sucessão.

 

Art. 242. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma individual.

 

Art. 243. Quando o adquirente da posse, do domínio útil, da propriedade, de bem imóvel, já lançado, for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, respondendo por elas o alienante.

 

Art. 244. A pessoal natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato.

 

Art. 245. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

 

I – os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;

II – os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados; III – os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;

IV – o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;

V – o sindico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;

VI – os tabeliães, e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII – os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo somente se aplica, quanto à penalidade, as de caráter moratório.

 

Art. 246. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes e obrigações tributárias resultantes de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, os prepostos e os empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

CAPITULO II DO LANÇAMENTO

 

Art. 247. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento assim entendido o fator gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Art. 248. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1º Aplica-se ao lançamento da legislação que, posteriormente à concorrência do fato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 249. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.

 

§ 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

 

§ 2º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

 

Art. 250. A notificação de lançamento conterá:

 

I – o nome do sujeito passivo;

II – o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;

III – a denominação do tributo e o exercício a que se refere; IV – o prazo para recolhimento do tributo;

V – o comprovante para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte; VI – o domicílio tributário do sujeito passivo.

 

Art. 251. O lançamento do tributo independente:

 

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

Art. 252. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

 

Art. 253. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

 

CAPÍTULO III DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 254. O pagamento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.

 

§ 1º Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.

 

§ 2º Considerando-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, e desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.

 

Art. 255. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única, poderá gozar do desconto de até vinte por cento (20%), conforme disposto em regulamento.

 

Art. 256. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador de estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade, ficando vetado qualquer recolhimento diretamente a servidores ou órgãos municipais.

Art. 257. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos.

 

Art. 258. É facultada à Administração a cobrança, em conjunto, de impostos e taxas, observadas às disposições da legislação tributária.

 

Art. 259. A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.

 

Art. 260. À falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, aplica-se a atualização monetária, além da multa de mora, juros de mora e multa por infração, quando for o caso.

 

I – multa de mora de cento e sessenta e sete milésimos percentuais (0,167%), por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a quinze por cento (15%); II – multa por Infração, quando aplicável, prevista neste Código;

III – juros de mora de um por cento (1%) ao mês;

IV – atualização monetária com base na variação de Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos últimos doze (12) meses imediatamente anteriores.

 

Parágrafo único. Na existência de depósitos administrativos premonitórios da atualização monetária, o acréscimo previsto no Inciso III e IV deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.

 

Art. 261. O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior, se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.

 

Art. 262. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua contribuição definitiva.

 

Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:

 

I – pela citação pessoal feita ao devedor;

II – pelo protesto judiciário;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

 

Art. 263. O débito vencido poderá, a critério da Administração, pode ser parcelado em até (36) trinta e seis parcelas mensais e sucessivas.

 

§ 1º os débitos vencidos, referente a exercícios anteriores, cujo contribuinte esteja em situação absolutamente regular em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do exercício em curso, tem descontos sobre multas e juros de:

 

I) noventa por cento (90%), quando a liquidação ocorrer de uma só vez;

II) oitenta por cento (80%), quando a liquidação ocorrer em até seis (06) parcelas;

III) sessenta por cento (60%), quando a liquidação ocorrer em até dez (10) parcelas;

IV) quarenta por cento (40%), quando a liquidação ocorra em até (15) quinze parcelas.

 

§ 2º. o valor para cada parcela mensal não pode ser inferior a 50 (cinquenta) UFRM nos parcelamentos de pessoas físicas e de 200 (duzentos) UFRM nos parcelamentos de pessoas jurídicas.

 

§ 3º. O parcelamento será formulado mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida, exigindo-se que o mesmo esteja em dia com o exercício corrente, para o seu deferimento;

 

§ 4º. O contribuinte que atrasar três (03) parcelas do respectivo acordo, importa na imediata inscrição em Dívida Ativa e, consequentemente, será encaminhado para cobrança judicial.

 

CAPITULO IV DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 264. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:

 

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou mais que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória, cujo valor tenha sido recolhido ao Tesouro Municipal.

 

Art. 265. O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada notificação da Prefeitura, que acuse débito do contribuinte, ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da legalidade ou irregularidade do pagamento.

 

Art. 266. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 267. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar a devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, prejudicadas pela causa da restituição.

 

§ 1º. A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

§ 2º. Será aplicada a correção monetária relativamente à importância restituída.

 

Art. 268. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivo dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.

 

Art. 269. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição de processo através de compensação com crédito tributário do sujeito passivo.

 

Art. 270. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

 

I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 264, da data de extinção do crédito tributário;

II – na hipótese do Inciso III do artigo 264, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

 

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 271. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.

 

Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente, ou responsável e da efetividade da natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 272. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiam.

 

Art. 273. O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envolvidas em infrações, poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.

 

§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

 

§ 2º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

 

Art. 274. A lei tributária que define infração ou comina penalidade, aplica-se a fatos anteriores a sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:

 

I – exclua a definição do fato como infração;

II – comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

 

CAPITULO VI

DA IMUNIDADE E DAS ISENÇÕES

 

Art. 275. É vedado ao Município instituir imposto sobre:

 

I – o patrimônio ou serviço da União, dos Estados e do Distrito Federal;

II – os templos de qualquer culto, assim considerados os locais onde celebram as cerimônias públicas;

III – o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social.

 

Parágrafo único. O disposto no inciso I é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos nem exoneram promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

 

Art. 276. O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidos:

 

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II – aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente suspenderá a aplicação de benefício.

 

Art. 277. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

Art. 278. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 279. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações assessórias.

Art. 280. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção que comprova os requisitos para a concessão dos benefícios, poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal.

TÍTULO III

DO PROCEDIMENTO FISCAL

CAPITULO I

DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 281. O procedimento fiscal terá início com:

I – a lavratura do auto de infração;

II – termo de início de fiscalização;

III – a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento de ato administrativo dele decorrente.

Art. 282. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração.

Art. 283. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:

I – o local, a data e a hora da lavratura;

II – o nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver;

III – a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e, se necessário as circunstâncias pertinentes;

IV – a capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido que defina a infração, e do que lhe comine penalidade;

V – a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais, ou penalidades dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

VI – a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;

VII – a assinatura do autuado ou infrator, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar.

§ 1º. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

§ 2º. As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.

Art. 284. O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, assim como os documentos, informações e pareceres juntados ao mesmo.

Art. 285. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:

I – pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura recibo datado no original;

II – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto da infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III – por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

§ 1º. A impugnação da exigência fiscal mencionará:

a) a autoridade julgadora a quem é dirigido;

b) a qualificação do interessado e o endereço para intimação;

c) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

d) as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as razões; e

e) o objetivo visado.

§ 2º. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará as fases contraditórias do procedimento.

Art. 286. A autoridade determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Parágrafo único. Julgada improcedente a impugnação, arcará com às custas o sujeito passivo.

Art. 287. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação.

Parágrafo único. O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura do próprio processo, por via postal registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto e não sabido.

Art. 288. Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa denegatória da impugnação, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recursos, os valores dos mesmos serão reduzidos conforme normas dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 263 desta lei, e, consequentemente, o procedimento tributário será arquivado.

Art. 289. Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o sujeito passivo, ou o autuado, do pagamento do tributo ou de multa de valor obrigatório superior a 10.000 (dez mil) UFRM, seu prolator recorrerá de oficio, mediante declaração do próprio despacho.

CAPÍTULO II

DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 290. Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância cabe recurso à instância administrativa superior.

Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação do despacho da primeira instância.

Art. 291. A decisão da instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados na data do recebimento do processo aplicando-se para notificação do despacho as modalidades previstas para primeira instância.

Art. 292. O Poder Executivo determinará, na forma da lei, a constituição e composição da instância administrativa superior.

Parágrafo único. Da decisão da instância administrativa superior caberá pedido de reconsideração ao Prefeito, no prazo de quinze (15) dias.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 293. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo de sujeitas a recurso de ofício.

Art. 294. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.

Art. 295. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

§ 1º O sujeito passivo autuado poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação do acréscimo na forma deste artigo, desde que efetue o pagamento do débito e da multa exigidos, ou o depósito premonitório correspondente.

§ 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária a partir da data em que foi efetuado o pagamento ou depósito.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 296. Compete à administração fazendária municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

Art. 297. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.

Art. 298. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:

I – exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento para prestar informações ou declarações;

II – apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

III - Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária, inclusive informar Declaração Mensal de Serviços (DMS), conforme regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 299. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal será desclassificada, facultada a administração o arbitramento dos diversos valores.

Art. 300. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou de penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 301. Mediante intimação escrita, são obrigadas a prestar à autoridade administrativas todas as informações de que disponham, com relações aos bens, negócios ou atividade de terceiros:

I – os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício;

II – os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III – as empresas de administração de bens;

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 302. Independentemente no disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte ou prepostos da fazenda municipal, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas a fiscalização.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária, e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os fiscos federal, estadual e municipal .

§ 2º. A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos,

constitui falta grave, sujeitando o infrator às penalidade da legislação pertinente.

Art. 303. As autoridades da administração fiscal do Município poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas do embarco ou desacato no exercício de sua funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II

DA CONSULTA

Art. 304. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 305. A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de outros elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.

Art. 306. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo,

em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não produzirão em relação as

consultas meramente protelatórias assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão, administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

Art. 307. Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.

Art. 308. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.

Art. 309. Respondida a consulta, o consulente será notificado para no prazo de 30 (trinta) dias dar cumprimento à eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de cominações e penalidades.

Parágrafo único. O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, por multa, juros de mora e correção monetária, importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.

Art. 310. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

CAPÍTULO III

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 311. A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na dívida ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias.

Art. 312. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois esgotado o prazo fixado para pagamento, pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 313. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I – o nome do devedor e, sendo o caso, dos responsáveis, bem como o domicílio ou a residência de um e de outros, quando possível;

II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora incidentes;

III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja firmado;

IV – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 314. A omissão de qualquer dos requisitos previsto no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo, mediante substituição da certidão nula, ser devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

CAPÍTULO IV

DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 315. A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos requerido.

Art. 316. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa, a que ressalvar a existência de créditos não vencidos sujeitos a reclamações ou recursos com efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 317. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a fazenda municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 318. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devido à fazenda municipal, relativos a atividades em cujo exercício contrata ou concorre.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 319. Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM), como unidade monetária fiscal do Município.

Parágrafo único – A UFRM é fixada em R$ 1,30 (um real e trinta centavos), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 320. O valor da UFRM será atualizado no dia 1º de janeiro de cada ano civil, com base em índice oficial de inflação do ano anterior, reconhecido pelo Governo Federal.

Art. 321. Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos prescritos, inscritos em Dívida Ativa, dos contribuintes que estiverem quites com as obrigações tributárias dos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 322. Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos, através de decreto, para obtenção de ressarcimento pela prestação de serviços, inclusive de cemitérios e matadouros, de fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, de ocupação de espaços em prédios, praças, vias ou logradouros públicos, uso e ocupação do solo, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.

§ 1º. A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do fornecimento de bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.

§ 2º. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do preço será considerado o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos.

§ 3º. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração, quando for o caso, e, de igual modo, as reservas para recuperação do equipamento e expansão da atividade.

Art. 323. A alíquota do laudêmio, cobrado nas transmissões por enfiteuses, é de 2,5% (dois e meio por cento).

Art. 324. O Poder Executivo deverá emitir normas regulamentares à execução desta Lei Complementar, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) a partir de sua publicação, período em que continuarão em vigor os procedimentos regulamentares, no que não conflitar com a presente Lei Complementar.

Art. 325. O órgão responsável por atestar a condição de pobreza, para fins deste Código, será a secretaria municipal responsável pelas ações sociais ou outro órgão com funções semelhantes, assim determinado pela Administração do Município.

Art. 326. Todos os casos relativos à matéria fiscal observarão os prazos fixados na legislação tributária.

Parágrafo único: Os prazos serão contínuos, excluídos, do seu computo, o dia do início e incluindo o dia do vencimento.

Art. 327. Os Anexos I a XX são partes integrantes da presente Lei Complementar.

Art. 328. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento, de até 90% (noventa por cento) sobre multas e juros incidentes sobre a obrigação principal, decorrentes dos créditos tributários vencidos em qualquer fase de cobrança, cujo o contribuinte esteja regular com suas obrigações tributárias do exercício em curso.

Art. 329. Serão isentas de taxas de licenças para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos os produtos oriundos da agricultura familiar.

Art. 330. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, excepcionalmente, redução de até 30% (trinta por cento) do valor de taxas especificadas por meio de decreto, a fim de adequá-las à conjuntura econômica da região onde está inserido o Município, sempre no interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 331. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação às novas hipóteses de incidência e às novas bases de cálculo de taxas, as quais se submetem aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal previstos no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, produzindo, portanto, os efeitos a elas relativos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 332. A Lei nº 13, de 27 de dezembro de 1997, e a Lei nº 114, de 15 de dezembro de 2017, continuam em vigor até 31 de dezembro de 2022, no que não conflitar com a esta Lei Complementar, com a Constituição Federal ou com o Código Tributário Nacional.

 

Serra de São Bento/RN, 15 dedezembro de 2022.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal

 

Os Anexos de I a XX são partes de integrantes da Lei Complementar nº 001/2022

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SERRA DE SÃO BENTO

ANEXO I

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

(ANUAL)

TABELA A

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

ATIVIDADE

QUANT. (UFRM)

1

Serviço de telecomunicação

1.600

2

Agências bancárias

2.400

3

Agências de correios

600

4

Correspondentes bancários

500

5

Casas lotéricas

800

6

Cartórios

1.200

7

Caixas eletrônicos (por unidade)

500

8

Táxi (por carro)

100

9

Moto táxi (por moto)

35

10

Transporte coletivo e similares (por veículo)

240

11

Clínicas veterinárias, odontológicas e similares

350

12

Laboratórios e similares

350

13

Estabelecimento de ensino (por sala)

30

14

Escritórios contábeis, advocatícios e similares

300

15

Bancos de empréstimos (correspondentes bancários)

500

16

Academias e demais atividades físicas

A – Até 100m²

B – De 101m² a 200m²

C – Acima de 200m²

 

100

150

200

17

Salão de Beleza

A – até 20m²

B – de 21m² a 50m²

C – acima de 50m²

 

80

100

150

18

Hospedagem, pousadas e similares (por apartamento)

Tipo – A – Apto Tipo Luxo

Tipo - B – Apto Tipo Médio

Tipo - C– Apto Tipo Popular

 

50

20

15

19

Oficinas eletrônicas e similares

A – até 20m²

B – de 21m² a 50m²

C – acima de 50m²

 

80

100

150

20

Oficinas mecânicas e similares:

A – até 20m²

B – de 21m² a 60m²

C – de 61m² a 150m²

D – acima de 150m²

 

80

100

150

200

21

Jogos eletrônicos, Lan houses, videogames e similares (por terminal)

20

22

Provedores de acesso à internet

270

23

Diversões públicas- Parques (por peça)

30

24

Boates, danceterias, casas de shows e similares:

A – Até 300m²

B – De 301m² a 1.0000m²

C – Acima de 1.000m²

 

600

1.200

3.600

25

Demais prestadores de serviço (não previsto na lista)

300

 

TABELA B

ATIVIDADE COMERCIAL

 

ATIVIDADE

QUANT (UFRM)

1

Supermercados, mercadinhos e similares:

A – até 80m²

B – de 81m² a 200m²

C – de 201m² a 400m²

D – de 401m² a 700m²

E – acima de 700m²

 

150

200

300

600

700

2

Bebidas, cigarros e similares (deposito)

A – até 80m²

B – de 81m² a 200m²

C – de 201m² a 400m²

D – de 401m² a 700m²

E – acima de 700m²

 

150

200

300

600

700

3

Restaurantes, lanchonetes, sorveterias e similares:

A – até 80m²

B – de 81m² a 200m²

C – de 201m² a 400m²

D – acima de 401m²

 

100

150

200

300

4

Drogarias, farmácias e similares:

A – até 60m²

B – de 61m² a 100m²

C– acima de 100m²

 

100

300

400

5

Móveis, eletrodomésticos e similares:

A – até 80m²

B – de 81m² a 200m²

C – de 201m² a 400m²

D – de 401m² a 700m²

E – acima de 700m²

 

150

200

300

600

700

6

Materiais de construção civil e similares (área de utilização):

A – até 400m²

B – de 401m² a 800m²

C – acima de 800m²

 

250

300

350

7

Artigos de vestuários, brinquedos e variedades:

A – até 30m²

B – de 31m² a 60m²

C – acima de 60m²

 

80

120

200

8

Postos de combustíveis, inflamáveis e similares:

A – até 100m²

B – de 101m² a 400m²

C – acima de 400m²

 

300

400

500

9

Peças, acessórios, ferragens e similares:

A – até 20m²

B – de 21m² a 50m²

C – acima de 50m²

 

80

100

150

10

Demais atividades sujeitas à vigilância sanitária:

A – até 20m²

B – de 21m² a 50m²

C – de 51m² a 100m²

D – acima de 100m²

 

80

100

150

200

11

Demais atividades não sujeitas à vigilância sanitária:

A – até 20m²

B – de 21m² a 50m²

C – de 51m² a 100m²

D – acima de 100m²

 

80

100

150

200

 

TABELA C

ATIVIDADE INDUSTRIAL

 

ATIVIDADE

QUANT (UFRM)

1

Panificadoras, padarias e similares:

A – até 50m²

B – de 51m² a 150m²

C – de 151m² a 300m²

D – acima de 300m²

 

100

150

200

250

2

Beneficiamento de pescados e similares:

A – até 400m²

B – de 401m² a 800m²

C – acima de 800m²

 

800

1.200

2.400

3

Fabricação de esquadrias, gradeados, portas, janelas e similares:

A – até 400m²

B – de 401m² a 800m²

C – acima de 800m²

 

100

150

200

4

Aquicultura, carcinicultura, piscicultura e similares:

A – até 1.000m²

B – de 1.001m² a 2.000m²

C – de 2.001m² a 5.000m²

D – acima de 5.000m²

 

500

700

800

900

5

Demais atividades industriais:

A – até 100m²

B – de 101m² a 500m²

C – de 501m² a 2.000m²

D – acima de 2.0000m²

 

500

700

800

900

6

Demais atividades industriais sujeitas à vigilância sanitária:

A – até 100m²

B – de 101m² a 500m²

C – de 501m² a 2.000m²

D – acima de 2.000m²

 

500

700

800

900

 

TABELA D

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM FONTE EÓLICA OU SOLAR

 

1

com potência instalada de até 5.000 (cinco mil) kw

5.000 UFRM/ano

2

com potência instalada acima de 5.000 (cinco mil) kw e até 10.000 (dez mil) kw

10.000 UFRM/ano

3

com potência instalada acima de 10.000 (dez mil) kw e até 20.000 (vinte mil) kw

15.000 UFRM/ano

4

com potência instalada acima de 20.000 (vinte mil) kw e até 40.000 (quarenta mil) kw

20.000 UFRM/ano

5

com potência instalada acima de 40.000 (quarenta mil) kw e até 60.000 (sessenta mil) kw

25.000,00 UFRM/ano;

6

com potência instalada acima de 60.000 (sessenta mil) kw e até 80.000 (oitenta mil) kw

30.000 UFRM/ano;

7

com potência instalada acima de 80.000 (oitenta mil) kw

35.000 UFRM/ano

 

TABELA E

AGROPECUÁRIA EXPLORADA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

 

1

Faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

(ISENTO)

2

faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

150 UFRM/ano

3

faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e até R$ R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)

300 UFRM/ano

4

faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 240.000,00 (duzentos mil reais)

450 UFRM/ano

 

TABELA F

TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER FONTE E DE COMUNICAÇÕES E POR INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES, FORNOS, GUINDASTES, CÂMARAS FRIGORÍFICAS E ASSEMELHADOS.

 

DISCRIMINAÇÃO

UFRM

1

Transmissão e distribuição

1.1

Rede de transmissão de energia /quilômetro/ano

200

1.2

Poste de rede de transmissão de energia /unidade/ano

50

1.3

Rede de distribuição de energia /quilômetro/ano

200

1.4

Poste de rede de distribuição de energia /unidade/ano

30

1.5

Estações e subestações de energia e similares R$ 1,50 por m² com taxa mínima de 25.000 UFRM

25.000

2

Torre ou antena de comunicações em geral

2.1

Até 25 (vinte e cinco) metros de altura /unidade/ano

1.000

2.2

Acima de 25 (vinte e cinco) metros e até 50 (cinquenta) metros de altura /unidade/ano

3.000

2.3

acima de 50 (cinquenta) metros de altura /unidade/ano

5.000

2.4

Rede de transmissão e distribuição de comunicações em geral / quilômetro/ano

200

3

Motor, por unidade

3.1

De até 50 HP

20

3.2

Acima de 50 HP

30

4

Guindastes, por tonelada ou fração

30

5

Fornos, fornalhas, câmaras frigoríficas ou caldeiras, por tonelada de cada unidade

35

6

Demais, por tonelada de cada unidade

35

 

ANEXO II

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR UFRM

P/DIA

P/MÊS

P/ ANO

1

PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO

a) Até 22:00 h

30

90

270

b) Além das 22:00 h

50

150

450

2

Atividades que desejam funcionar aos sábados, domingos e feriados.

70

210

630

 

ANEXO III

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO

 

Or d.

NATUREZA DAS OBRAS

QUANT UFRM

1

CONSTRUÇÃO DE:

1.1

Edificações até dois pavimentos, por m2 de área.

3

1.2.

Edificações com mais de dois pavimentos por m2 de área construída.

4

1.3

Dependências em prédios residenciais, por m2 de área construída.

3

1.4

Dependências em quaisquer outros prédios para qualquer finalidade, por m2 de área construída.

3

 

1.5

Barracões e galpões, por m2 de área construída.

3

 

1.6

Fachadas e muros por metro linear.

3

 

1.7

Marquises, cobertos e tapumes, por metro linear.

3

 

1.8

Reconstruções, reformas, reparos, e demolições por m2

3

 

2

ARRUAMENTOS/LOTEAMENTOS

 

 

2.1

Com área até 30.000m2, de lotes, excluindo área verde, logradouros e área institucional, limitando-se a 5.000 UFRM

0.4

 

2.2

Com área de 30.001m2a 100.00m² de lotes, excluindo área verde, logradouros e área institucional limitando-se a 10.000 UFRM

0.3

 

2.3

Com área superior de 100.01m2de lotes, excluindo área verde, logradouros e área institucional limitando-se a 18.000 UFRM

0.2

 

3

ESTRADAS

 

 

3.1

Pavimentação em paralelepípedo por metro quadrado

0,15

 

3.2

Pavimentação em asfalto por metro quadrado

0,20

 

4

REDE DE ÁGUA / ELÉTRICA

 

 

4.1

Por metro linear

0,40

 

5

QUAISQUER OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:

 

 

5.1

Por metro linear

3

 

5.2

Por metro quadrado

4

 

 

ANEXO IV

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

Or d.

ESPÉCIES DE PUBLICIDADE

QUANT UFRM

1

Publicidade relativa a atividades exercidas no local, afixada na parte interna ou externa dos estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros- qualquer espécie ou quantidade, por metro quadrado

20

2

Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros de qualquer espécie ou quantidade, por cartaz afixado, ao mês ou fração.

27

3

Publicidade afixada no interior de veículos de uso público não destinado a publicidade como ramo de negócio de qualquer espécie ou quantidade por cartaz afixado ao mês ou fração.

20

4

Publicidade sonora, em veículos destinados, a qualquer modalidade de publicidade por mês ou fração.

50

5

Publicidade escrita em veículos destinados, a qualquer modalidade de publicidade – qualquer espécie ou quantidade, por matéria anunciada:

50(M) 300(A)

6

Publicidade em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos, por anúncio:

50(M) 300(A)

7

Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocadas em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos mesas, campos de esportes, clubes, associações, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradores públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos, por anunciante e por metro quadrado ou fração, por mês.

300

8

Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares em vias ou logradouros públicos, por matéria anunciada:

50(M) 300(A)

 

ANEXO V

TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL

 

Unidade habitacional, hotéis, pousadas, risorts e similares.

UFRM

Valor da diária

1

 

ANEXO VI

TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS

 

ITEM

TIPO DE ANIMAL

VALOR UNITÁRIO EM UFRM POR ANIMAL

01

Bovino

15

02

Ovinos

10

03

Caprinos

10

04

Suínos

10

05

Aves

0,5

 

ANEXO VII

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

TIPO DE OCUPAÇÃO

QUANT URFM

1

Espaço ocupado por feirantes ou ambulantes, semanalmente através de balcões, tabuleiros, mesas, caminhões e semelhantes ou em uso de qualquer móvel, ou instalações na venda de:

1.1

Alimentos preparados, inclusive refrigerantes

10

1.2

Aparelhos elétricos, de uso doméstico

10

1.3

Móveis e utensílios domésticos de luxo

10

1.4

Móveis e utensílios domésticos (populares)

10

1.5

Armarinhos e miudezas

10

1.6

Artefatos de couro

10

1.7

Artigos para fumantes

10

1.8

Artigos de papelaria

10

1.9

Artigos de toucador

10

1.1 0

Aves

10

1.1 1

Brinquedos e artigos ornamentais

10

1.1 2

Fogos de artifícios

10

1.1 3

Frutos

10

1.1 4

Ovos, doces, queijos etc.

10

1.1 5

Louça, ferragens, artefatos, de plásticos e borracha, vassouras, escova, palha de aço e semelhantes

10

1.1 6

Joias e relógios

10

1.1 7

Peles, pelicas, plumas ou confecções de luxo

10

1.1 8

Tecidos e roupas feitas

10

1.1 9

Peixes e carnes

10

1.2 0

Outros artigos não especificados nesta tabela

10

2

Ocupação de áreas públicas, a qualquer título, por exercício, em áreas pertencentes ao município e áreas de domínio público:

2.1

Até 6,00m²

50

2.2

Acima de 6,00m² a 12.00m²

100

2.3

Acima de 12.00m² a 24.00m²

200

2.4

Acima de 24.00m² a 48.00m²

300

2.5

Acima de 48.00m², por m² adicional

3

 

ANEXO VIII

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

TABELA 01

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LICENÇA PRÉVIA UFRM/ANO

LICENÇA DE INTALAÇÃO UFRM/ANO

LICENÇA DE OPERAÇÃO UFRM/ANO

MÍNIMO

BAIXO

200

200

90

MÉDIO

200

200

90

ALTO

200

200

90

PEQUENO

BAIXO

300

900

200

MÉDIO

600

1.000

360

ALTO

870

2.400

1.000

MÉDIO

BAIXO

1.340

2.000

770

MÉDIO

2.700

2.900

1.600

ALTO

4.000

3.980

3.890

GRANDE

BAIXO

7.200

3.800

2.400

MEDIO

9.600

6.400

4.800

EXCEPCIONAL

ALTO

14.500

11.200

8.400

BAIXO

20.000

8.000

6.000

EXTRA

ALTO

26.800

10.700

8.000

BAIXO

47.000

42.800

32.000

 

TABELA 02

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LICENÇA ÚNICA

MÍNIMO

BAIXO

200

MÉDIO

250

PEQUENO

MÉDIO

450

BAIXO

740

MÉDIO

BAIXO

1.550

MÉDIO

3.220

 

ANEXO IX

TAXA DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

 

I

Registro ou renovação de registro de autorização ou de concessão

UFRM

5.000

II

Operação de pesquisa

10.000

III

Operação de extração ou beneficiamento

20.000

IV

Acompanhamento e fiscalização de autorização da operação de pesquisa, extração ou beneficiamento

50% (do item de I a III, respectivo)

 

ANEXO X

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

 

Finalidade

Período de Incidência

Percentual - Taxa

1

Imóveis com destinação exclusivamente residencial - casas e apartamentos.

anual

28

2

Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos.

anual

28

3

Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares.

anual

28

4

Indústrias químicas.

anual

100

5

Outros estabelecimentos comerciais e industriais.

anual

50

6

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres.

anual

50

7

Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.

anual

50

 

ANEXO XI

TAXA DE VISTORIAS

TABELA 01

(VISTORIA IN LOCO)

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UFRM

1

Vistoria em imóveis residenciais, comerciais, industriais, ou de qualquer outro tipo.

 

1.1

Em edificações com até 70,00 m² de área construída.

30

1.2

Em edificações acima 70,00 m² a 150 m² de área construída.

70

1.3

Em edificações superiores a 150 m² de área construída.

100

 

TABELA 02

(VISTORIA VEICULAR)

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UFRM

1

Vistoria de charretes e trolers, incluindo animal. (válida até o término do exercício corrente)

20

2

Vistorias de táxis e veículos prestadores de serviços executados por intermédio de plataformas tecnológica (válida até o término do exercício corrente)

50

3

Vistorias de trenzinho turístico.(válida até o término do exercício corrente)

50

4

Vistoria de utilitário com capacidade de até 16 (dezesseis) passageiros para transporte escolar. (válida até o término do exercício corrente)

50

5

Vistoria de utilitário com capacidade de até 16 (dezesseis) passageiros para transporte turístico. (válida até o término do exercício corrente)

50

6

Teste de opacidade

50

 

ANEXO XII

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

 

SERVIÇOS

QUANT UFRM

1

EXPEDIÇÃO DE:

 

1.1

Certidão de sucessivos proprietários, por lauda.

20

1.2

Certidão de características, por lauda.

50

1.3

Certidão de quitação.

20

1.4

Alvarás de qualquer natureza, inclusive “habite-se”.

100

1.5

Certidão de cordeamento.

20

1.6

Certidão de retificação de limites:

30

1.6.1

Sem expedição de Concessão Real de Uso

30

 

1.6.2

Com expedição de Concessão Real de Uso

50

1.7

Concessão Real de Uso Originária

100

1.8

Certidão de transferência patrimonial.

50

1.9

Certidão de alinhamento ou recuo, por lauda.

20

1.10

Certidão de demolição, por lauda.

20

1.11

Certidão de numeração oficial.

30

1.12

Outras certidões não especificadas, por lauda.

30

1.13

Substituição, segundas vias, reunião ou desmembramento de cartas de aforamento, por carta.

20

1.14

Carteiras estudantis, por unidade.

10

1.15

Laudos quaisquer, por lauda.

20

1.16

Desmembramento, por cada carta.

20

1.17

Foro anual por m².

2

2

LAVRATURA DE TERMOS, CONTRATOS E REGISTROS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE AVERBAÇÕES POR LAUDA.

30

3

PERMISSÃO OU RENOVAÇÃO ANUAL:

3.1

Pela exploração de transportes coletivos, por cada veículo.

100

3.2

Pela exploração de transporte em veículos de aluguel, por cada veículo.

50

3.3

Pela exploração de quaisquer outros serviços municipais por autorização ou renovação

50

4

VISTORIAS E “HABITE-SE” ANUAL

50

4.1

Em veículos de aluguel

100

4.2

Em outros veículos quaisquer

150

4.3

Em imóveis por cada 150m² ou fração vistoriado

40

5

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ATÉ

100

6

FORNECIMENTO CÓPIA:

6.1

Heliográfica por m².

30

6.2

Fotostática

0,4

7

REMOÇÃO DE ENTULHOS E/OU METRALHAS

10

8

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL

100

9

RENOVAÇÃO DE PLACAS DE ALUGUEL

100

10

INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS EM GERAL (A UNIDADE):

10.1

Até 150 HP

100

10.2

Acima de 150 HP

140

 

ANEXO XIII

TAXA DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UFRM

1

Aquisição de sepultura perpetua comum - unidade

400

2

Exumações

100

3

Sepultamento em sepultura comum

20

4

Sepultamento em sepultura perpetua

50

5

Excesso de tempo de permanência por ano

50

6

Nichos perpétuos

200

7

Carneiros, execução sob responsabilidade e custeio do contribuinte

50

8

Muretas, execução sob responsabilidade e custeio do contribuinte

50

9

Taxa para colocação de canteiros comuns, execução sob responsabilidade e custeio do contribuinte

5

10

Taxa para colocação de canteiros particulares, execução sob responsabilidade e custeio do contribuinte

50

 

ANEXO XIV

TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES

 

TABELA 01

VALOR PELA APREENSÃO

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UFRM

1

Veículo Automotor, por unidade.

15

2

Veículo de tração animal, por unidade.

15

3

Bicicleta, por unidade.

5

4

Mercadorias ou objetos de qualquer natureza, por quilo.

1

5

Animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça.

20

6

Animal caprino, suíno, canino ou felino, por cabeça.

10

 

TABELA 02 VALOR DA DIÁRIA

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UFRM

1

Veículo Automotor, por unidade.

4

2

Veículo de tração animal, por unidade.

3

3

Bicicleta, por unidade.

2

4

Mercadorias ou objetos de qualquer natureza, por quilo.

1

5

Animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça.

10

6

Animal caprino, suíno, canino ou felino, por cabeça.

3

 

ANEXO XV

TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

 

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR UFRM POR M²

01

Mercearia, bares, Churrascarias, peixarias, pizzarias, restaurantes e lanchonetes

1,0

02

Boates

1,5

03

Clubes

0,7

04

Fábricas ou importadores de bebidas alcoólicas

0,7

05

Hotéis pousadas e pensões

0,7

06

Motéis

1,5

07

Pensionatos, Repúblicas ou casas de cômodos

0,7

08

Industria de medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos e correlatos

1,5

09

Quaisquer outros tipos de estabelecimentos que não estejam enquadrados nos itens anteriores

1,0

10

Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clinicas e consultórios médicos e dentários que não utilizem RX e congêneres

70

11

Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clinicas de urgência e consultórios médicos e dentários que não utilizem RX e congêneres

100

12

Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clinicas de RX e e radioterapia laboratório de pesquisa e analise clinicas, bancos de sangue de leite e de órgãos, distribuidores de medicamentos e correlatos, importadores de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e congêneres

120

13

Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, ervanárias e postos de medicamentos

50

14

Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação de formulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle

50

15

Laboratórios dentários,, Institutos de beleza, empresas aplicadoras de saneantes.

50

16

Saunas, Gabinetes de Fisioterapia, casas de ótica

50

17

Laudos de salubridade

50

18

Registro de Produto alimentício artesanal

50

19

Pericia de Constatação de danos em produtos de interesse sanitário: - Fora da sede

100

- Na sede

80

 

ANEXO XVI

 

TAXA DE LICENÇA PARA TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS

 

ITEM

TIPO DE VEÍCULO

VALOR UNITÁRIO - UFRM

01

ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS

150

02

CAMINHÕES

225

03

VEÍCULOS DE LOTAÇÃO

100

04

TÁXIS

75

05

MOTOS TÁXIS

50

06

PICK UP

75

 

ANEXO XVII

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

CLASSE

CONSUMO KW/H/MENSAL

% CIP

 

RESIDENCIAL

De 0 a 40 Kw/h

ISENTO

De 41 a 50 Kw/h

2,00 %

De 51 a 100 Kw/h

4,00 %

De 101 a 150 Kw/h

4,00 %

De 151 a 200 Kw/h

5,00 %

De 201 a 250 Kw/h

5,00 %

De 251 a 300 Kw/h

3,00 %

De 301 a 400 Kw/h

3,00 %

De 401 a 500 Kw/h

3,00 %

Acima de 500 Kw/h

3,00 %

CLASSE

CONSUMO KW/H/MENSAL

% CIP

 

INDUSTRIAL COMERCIAL SERVIÇOS

E OUTRAS ATIVIDADES

De 0 a 150 Kw/h

5,00 %

De 151 a 200 Kw/h

5,00 %

De 201 a 250 Kw/h

5,00 %

De 251 a 300 Kw/h

6,00 %

De 301 a 400 Kw/h

6,00 %

De 401 a 500 Kw/h

6,00 %

Acima de 500 Kw/h

6,00 %

 

ANEXO XVIII

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

 

TABELA A

FÓRMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

01

FORMULA GERAL PARA CALCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL VVI = VVT + VVE

VVI – VALOR VENAL DO IMOVEL VVT – VALOR VENAL DO TERRENO

VVE – VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

02

FORMULA GERAL PARA CALCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO VVT = AT x VM2 x S x P x T x L x I

VVT – VALOR VENAL DO TERRENO AT – AREA DO TERRENO

S – CORRETIVO DE SITUAÇÃO DO TERRENO P – CORRETIVO DE PEDOLOGIA DO TERRENO

T – CORRETIVO DE TOPOGRAFIA DO TERRENO L – CORRETIVO DE LIMITAÇÃO DO TERRENO

I – CORRETIVO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

03

FORMULA GERAL PARA CALCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO VVE = AE x VM2E x CAT x ESTADO DE CONSERVAÇÃO/100

VVE – VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO AE – AREA DA EDIFICAÇÃO

VM2E – VALOR DO M2 DA EDIFICAÇÃO POR TIPO

CAT – CORRETIVO DE CATEGORIA DE EDIFICAÇÃO 100 – CONSTANTE NA FORMULA

 

TABELA B

VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR UFRM

01

CASA

134

02

APARTAMENTO

230

03

LOJA

270

04

GALPÃO

134

05

TELHEIROS

134

06

INDUSTRIA

384

 

TABELA C

FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO (CATEGORIA)

 

ITEM

TIPO

CAS A

APTO

TELH .

GALPÃO

IND

LOJ A

OUTRO

SITUAÇÃO

CONJUGADA

0,3

0,4

00

00

00

0,3

0,4

ISOLADA

0,5

0,6

0,2

0,2

0,3

0,5

0,6

GEMINADA

0,2

0,2

00

00

0,2

0,2

0,2

SUPERPOSTA

0,2

0,6

00

00

00

0,5

0,6

REVESTIMENTO EXTERNO

SEM

00

00

00

00

00

00

00

REBOCO

0,5

0,5

00

0,9

0,8

2,0

0,5

ÓLEO

1,9

1,6

00

1,5

1,1

2,3

1,6

CAIAÇÃO

0,5

0,5

00

1,2

1,0

2,1

0,5

MADEIRA

2,1

1,9

00

1,9

1,3

2,7

1,9

CERÂMICA

2,1

1,9

00

1,9

1,3

2,7

1,9

ESPECIAL

2,4

2,2

00

2,0

1,4

2,8

2,2

PISO

TERRA BATIDA

00

00

00

00

00

00

00

CIMENTO

0,3

0,3

1,0

1,4

1,2

2,0

0,3

CER/MOSAICO

0,8

0,9

2,0

1,8

1,6

2,5

0,9

TÁBUAS

0,4

0,7

1,5

1,6

1,4

2,5

0,7

TACO

0,8

0,9

2,0

1,8

1,5

2,5

0,9

MAT. PLASTICO

1,8

1,8

2,5

1,9

1,6

2,6

1,8

ESPECIAL

1,9

1,9

2,7

2,0

1,7

2,7

1,9

FORRO

INEXISTE

00

00

00

00

00

00

00

MADEIRA

0,2

0,3

0,2

0,4

0,4

0,2

0,3

ESTUQUE

0,3

0,3

0,3

0,4

0,3

0,2

0,3

LAJE

0,3

0,4

0,3

0,5

0,5

0,3

0,4

CHAPAS

0,3

0,4

0,3

0,5

0,3

0,3

0,4

COBERTA

PALHA/ZINCO

0,1

00

0,4

0,3

00

00

00

FIBRO-CIMENTO

0,5

0,2

2,0

1,1

1,0

0,3

0,2

TELHA

0,3

0,2

1,5

0,9

0,8

0,3

0,4

LAJE

0,6

0,3

2,8

1,2

1,0

0,4

0,3

ESPECIAL

0,8

0,4

3,5

1,4

1,1

0,4

0,4

INSTALAÇÃO SANITÁRIA

INEXISTE

00

00

00

00

00

00

00

EXTERNA

0,2

0,2

0,1

0,1

0,1

0,1

0,2

INTERNA SIMPLES

0,3

0,4

0,2

0,2

0,1

0,2

0,4

INTERNA COMPLETA

0,4

0,5

0,2

0,2

0,2

0,2

0,5

MAIS DE 1 INTERN

0,5

0,5

0,2

0,2

0,2

0,2

0,5

ESTRUTURA

CONCRETO

2,1

2,4

1,2

3,0

3,6

2,2

2,4

ALVENARIA

1,0

1,5

0,8

2,0

3,0

2,0

1,5

MADEIRA

0,3

1,8

0,4

1,0

2,0

1,0

1,8

METÁLICA

2,4

2,6

1,2

3,3

4,0

2,4

2,6

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

INEXISTE

00

00

00

00

00

00

00

APARENTE

0,6

0,7

0,9

0,3

0,6

0,5

0,7

EMBUTIDA

1,2

1,4

1,9

0,4

0,8

0,7

1,4

 

TABELA D

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

 

NOVA/OTIMA

1,00

BOM

0,80

REGULAR

0,60

 

TABELA E

VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO

 

SEDE

LOCALIDADES

VALOR M² EM UFRM

ZONA RURAL (Expansão Urbana)

CENTRO

125

BAIRRO SÃO JOÃO

100

BAIRRO FREI DAMIÃO

100

BAIRRO BOA VISTA

100

SITIO JUCA

200

SITIO RAJADA

100

SITIO UMARI

200

SITIO CACIMBAS DE BAIXO E CACIMBAS DE CIMA

100

SITIO FORNO VELHO

75

SITIO PANELAS

75

SITIO CRUZ

75

SITIO MONTEIRO

100

SITIO FLORESTA

70

SITIO MELA BODE

70

SITIO BOA VISTA

100

SITIO CALABOUÇO

75

SITIO OLHO DÁGUA

100

SITIO LAGOA SALGADA

75

SITIO CABACEIRAS

75

SITIO CHOLE ASSENTAMENTO

75

 

TABELA F

FATORES CORRETIVOS DO M² DE TERRENO

 

SITUAÇÃO

PEDOLOGIA

TOPOGRAFIA

LIMITES

MEIO DE QUADRA

1,0

ALAGADO

0,6

PLANO

1,00

SEM

1,1

ESQUINA + DE 1 FRENTE

1,1

INUNDÁVEL

0,7

ACLIVE

0,9

COM CERCA

0,9

ENCRAVADO/VILA

0,7

ROCHOSO

0,8

DECLIVE

0,7

COM MURO

0,8

GLEBA

0,8

NORMAL

1,0

IRREGULAR

0,8

 

 

QUADRA

0,6

 

 

 

 

 

 

 

TABELA G INFRA – ESTRUTURA

 

ITEM

DESCRIMINAÇÃO

FATOR

01

REDE DE ÁGUA

SEM

1,00

COM

1,02

02

REDE DE ESGOTO

SEM

1,00

COM

1,02

03

GALERIA PLUVIAL

SEM

1,00

COM

1,02

04

GUIAS E SARJETAS

SEM

1,00

COM

1,02

05

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SEM

1,00

COM

1,02

06

PAVIMENTAÇÃO

SEM

1,00

COM

1,02

 

ANEXO XIX

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PROFISSIONAL AUTÔNOMO

 

(Quando os serviços forem prestados sob a força de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido da seguinte maneira)

 

 

CONTRIBUINTES

QUANT (UFRM)

 

I – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – NÍVEL SUPERIOR:

Médicos, dentistas, veterinários, advogados, economistas, contadores, engenheiros agrônomos e demais profissionais de nível superior (por ano).

 

500

II – PROFISSIONAIS – NÍVEL MÉDIO

Técnico em contabilidade, professor e demais profissionais de nível médio (por ano).

 

100

 

III – DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS:

Agente, representante, despachante, corretor, intermediário, leiloeiro, avaliador, intérprete, tradutor, decorador, figurinista, barbeiro, cabelereiro, manicures, pedicuros, alfaiates, costureiros, mestre de obras, pintor e outros profissionais autônomos não especificados no item anterior (por ano).

 

100

 

ANEXO XX

LISTA DE SERVIÇOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ISSQN

LISTA DE SERVIÇOS

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológicas e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinárias e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, SPAe congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré - datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.08 - Franquia (franchising).

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 - Leilão e congêneres.

17.14 - Advocacia.

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 - Auditoria.

17.17 - Análise de Organização e Métodos.

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 - Estatística.

17.22 - Cobrança em geral.

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de tarifa ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 - Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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