ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 187/2011

Altera a Lei Municipal n° 151, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. 

 

Art. 1º - O anexo I da Lei Municipal nº 151, de 25 de dezembro de 2009 passa a vigorar na forma abaixo:

 

ANEXO I

CARGO/FUNÇÃO

Valor da diária em R$ - deslocamento para cidades do Estado do Rio Grande do Norte

(despesas autorizadas: transporte, traslado, hospedagem e alimentação)

Valor da diária em R$ - deslocamento para cidades fora do Estado do Rio Grande do Norte

(despesas autorizadas: traslado, hospedagem e alimentação)

PREFEITO

R$ 400,00

R$ 1.000,00

VICE-PREFEITO

R$ 200,00

R$ 600,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL

R$ 200,00

R$ 600,00

ASSESSORES E CONTROLADOR

R$ 200,00

R$ 600,00

CORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES

R$ 100,00

R$ 300,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários. 

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 162, de 27 de maio de 2010.

 

Passagem/RN, 05 de maio de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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