ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 941/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Miguel, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica estabelecida a prioridade na fase I, das pessoas com deficiência, definida no Artigo 2°, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na vacinação contra a Covid – 19, no âmbito do município de São Miguel/RN.
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde proceder a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação as pessoas com deficiência, e estabelecer as diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 941/2021, de 03 de novembro de 2021
Estabelece prioridade na vacinação das pessoas com deficiência para vacinação contra a Covid – 19, no âmbito do município de São Miguel/RN, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 941/2021, de 03/11/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 03 de novembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:6E75D61E