ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 468 de 11 de Setembro de 2023.

 

Cria Zona de Expansão Urbana no município de Bom Jesus/RN e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, que o poder Legislativo deste município de Bom Jesus/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica criada a Zona de Expansão Urbana, número 04, na área denominada de FAZENDA ALTO DA COLINA no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, definida pelos seguintes perímetros:

 

VERTICES

DISTÂNCIA

COORDENADAS E

COORDENDAS N

P01 – P02

12,41

214.542,172

9.339.457,949

P02 - P03

43,25

214.553,815

9.339.453,662

P03 – P04

91,62

214.591,249

9.339.432,001

P04 – P05

120,75

214.662,256

9.339.374,099

P05 – P06

120,06

214.758,563

9.339.301,256

P06 – P07

119,88

214.853,924

9.339.228,314

P07 – P08

91,24

214.949,450

9.339.155,885

P08 – P09

175,80

215.022,163

9.339.100,779

P09 – P10

12,14

214.969,041

9.338.933,197

P10 – P11

154,60

214.965,756

9.338.921,508

P11 – P12

9,94

214.923,926

9.338.772,675

P12 – P13

722,36

214.921,377

9.338.763,067

P13 - P01

323,82

214.346,246

9.339.200,128

 

Art. 2º. A área denominada FAZENDA ALTO DA COLINA é de 217.330,93 m²; área em Ha = 21,733093; Perímetro de área = 1.997,86 m, com as seguintes limitações:

 

Ao Norte: com as terras de ATAÍDE PIRES DE QUEIROS

Ao Sul: com as terras de COLINA INVEST NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Ao Leste: com a RODOVIA BR-226

Ao Oeste: com as terras de COLINA INVEST NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

 

Parágrafo Único: Esta Lei expande os limites urbanos do município de Bom Jesus/RN, delimitados pela Lei 101/90 de 19 de março de 1990.

 

Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Secretaria de Governo, Bom Jesus/RN, em 11 de Setembro de 2023.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:6E76E884