ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 468 de 11 de Setembro de 2023.
Cria Zona de Expansão Urbana no município de Bom Jesus/RN e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o poder Legislativo deste município de Bom Jesus/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada a Zona de Expansão Urbana, número 04, na área denominada de FAZENDA ALTO DA COLINA no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, definida pelos seguintes perímetros:
|
VERTICES |
DISTÂNCIA |
COORDENADAS E |
COORDENDAS N |
|
P01 – P02 |
12,41 |
214.542,172 |
9.339.457,949 |
|
P02 - P03 |
43,25 |
214.553,815 |
9.339.453,662 |
|
P03 – P04 |
91,62 |
214.591,249 |
9.339.432,001 |
|
P04 – P05 |
120,75 |
214.662,256 |
9.339.374,099 |
|
P05 – P06 |
120,06 |
214.758,563 |
9.339.301,256 |
|
P06 – P07 |
119,88 |
214.853,924 |
9.339.228,314 |
|
P07 – P08 |
91,24 |
214.949,450 |
9.339.155,885 |
|
P08 – P09 |
175,80 |
215.022,163 |
9.339.100,779 |
|
P09 – P10 |
12,14 |
214.969,041 |
9.338.933,197 |
|
P10 – P11 |
154,60 |
214.965,756 |
9.338.921,508 |
|
P11 – P12 |
9,94 |
214.923,926 |
9.338.772,675 |
|
P12 – P13 |
722,36 |
214.921,377 |
9.338.763,067 |
|
P13 - P01 |
323,82 |
214.346,246 |
9.339.200,128 |
Art. 2º. A área denominada FAZENDA ALTO DA COLINA é de 217.330,93 m²; área em Ha = 21,733093; Perímetro de área = 1.997,86 m, com as seguintes limitações:
Ao Norte: com as terras de ATAÍDE PIRES DE QUEIROS
Ao Sul: com as terras de COLINA INVEST NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Ao Leste: com a RODOVIA BR-226
Ao Oeste: com as terras de COLINA INVEST NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Parágrafo Único: Esta Lei expande os limites urbanos do município de Bom Jesus/RN, delimitados pela Lei 101/90 de 19 de março de 1990.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Governo, Bom Jesus/RN, em 11 de Setembro de 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:6E76E884