ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 193/2026

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as atribuições de Ouvido Municipal de Arez/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Decreto Federal nº 9.492/2018.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor GEOVANE CHACON DE CARVALHO, matrícula nº 9572-9, ocupante do cargo de agente administrativo, para exercer as atribuições de Ouvidor Municipal de Arez/RN, junto ào Gabinete e secretaria municipal de administração unidade à qual a Ouvidoria está vinculada, conforme a estrutura municipal.

 

Art. 2º Compete ao servidor designado, observadas as normas aplicáveis:

I – receber, registrar, analisar e encaminhar aos setores competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos municipais;

II – acompanhar o tratamento das manifestações e comunicar as respostas aos usuários, observados os prazos legais;

III – solicitar aos órgãos municipais as informações necessárias ao tratamento das manifestações;

IV – propor melhorias no atendimento ao cidadão e na prestação dos serviços públicos;

V – elaborar relatório anual de gestão da Ouvidoria, para encaminhamento à autoridade competente e divulgação na forma da legislação;

VI – assegurar o tratamento adequado das informações pessoais e sigilosas às quais tiver acesso.

 

Art. 3º O exercício das atribuições observará a legislação municipal relativa à organização, ao funcionamento e à vinculação administrativa da Ouvidoria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Arez/RN, em 30 de outubro de 2026.

 

BERGOSN IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:6E77AD14