ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 193/2026
Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as atribuições de Ouvido Municipal de Arez/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Decreto Federal nº 9.492/2018.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor GEOVANE CHACON DE CARVALHO, matrícula nº 9572-9, ocupante do cargo de agente administrativo, para exercer as atribuições de Ouvidor Municipal de Arez/RN, junto ào Gabinete e secretaria municipal de administração unidade à qual a Ouvidoria está vinculada, conforme a estrutura municipal.
Art. 2º Compete ao servidor designado, observadas as normas aplicáveis:
I – receber, registrar, analisar e encaminhar aos setores competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos municipais;
II – acompanhar o tratamento das manifestações e comunicar as respostas aos usuários, observados os prazos legais;
III – solicitar aos órgãos municipais as informações necessárias ao tratamento das manifestações;
IV – propor melhorias no atendimento ao cidadão e na prestação dos serviços públicos;
V – elaborar relatório anual de gestão da Ouvidoria, para encaminhamento à autoridade competente e divulgação na forma da legislação;
VI – assegurar o tratamento adequado das informações pessoais e sigilosas às quais tiver acesso.
Art. 3º O exercício das atribuições observará a legislação municipal relativa à organização, ao funcionamento e à vinculação administrativa da Ouvidoria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Arez/RN, em 30 de outubro de 2026.
BERGOSN IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:6E77AD14