ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 084/2022 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022 - PMPB
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES E A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, CONSUBSTANCIADO EM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS ABRANGIDAS PELO DIREITO PLEITEADO QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS PARA O INCREMENTO DE RECEITAS PERTINENTE AOS VALORES RETROATIVOS NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS E PEDIDO DE LIMINAR PARA IMEDIATA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
JUSTIFICATIVA: Base Legal: artigo 25, da Lei nº 8.666/93;
RATIFICAÇÃO: 13 de outubro de 2022;
VIGÊNCIA: 13 de outubro de 2022 a 12 de outubro de 2023;
VALOR: 18% (dezoito por cento) do proveito econômico auferido (em caso de êxito) da ação judicial para o município;
CONTRATADA: CNPJ nº 14.691.533/0001-71 – TOLEDO E TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S;
CONTRATANTE: CNPJ nº 08.311.904/0001-40 – MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO;
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:6E86BAA9