ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 501, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, um terreno com uma área de 1.200m² (um mil e duzentos metros quadrados), localizado no Sítio Carnaubinha, neste município.
Parágrafo único. O imóvel a ser adquirido constitui-se de um terreno, de formato regular, pertencente ao Senhor José Soares Gadelha e sua esposa, Maria Odedite Fernandes da Rocha.
Art. 2º. A referida área será destinada para a instalação um dessalinizador por meio de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paraná/RN e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH.
Parágrafo único. Fica expressamente inexigível a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 3º. O preço de aquisição é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o pagamento realizado diretamente ao proprietário do imóvel descrito no parágrafo único do art. 1º, desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de março de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:6E8BDC42