ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.800, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o ensino de educação ambiental no currículo das escolas públicas do Município de Ceará Mirim.
Art. 2º - Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 3º - As atividades educacionais, no cumprimento desta Lei, observarão os seguintes princípios.
I- O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II- A Concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III-O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinar idade;
IV-A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais
V- A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI- A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
Art. 4º - O Poder Público na execução desta lei levará em conta os seguintes objetivos:
I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - A garantia de democratização das informações ambientais;
III - O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
IV - O incentivo à participação individual ou coletiva, permanente, responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, estendendo-se a defesas da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - O fomento E o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VI - O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do país, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambiental equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:6EAA4D3C