ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.800, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

“Dispõe sobre a Educação Ambiental no Currículo Escolar da Rede Pública da Cidade de Ceará Mirim e dá outras providências. ”..

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído o ensino de educação ambiental no currículo das escolas públicas do Município de Ceará Mirim.

 

Art. 2º - Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

 

Art. 3º - As atividades educacionais, no cumprimento desta Lei, observarão os seguintes princípios.

 

I­- O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

 

II- A Concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

 

III-O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinar idade;

 

IV-A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais

 

V- A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

 

VI- A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

 

Art. 4º - O Poder Público na execução desta lei levará em conta os seguintes objetivos:

 

I­ - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

 

II - A garantia de democratização das informações ambientais;

 

III - O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

 

IV - O incentivo à participação individual ou coletiva, permanente, responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, estendendo-se a defesas da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

 

V - O fomento E o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

 

VI - O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do país, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambiental equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
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