ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 671/2017
Lei Municipal nº 671, de 23 de Fevereiro de 2017
ALTERA A LEI Nº 446, de 26 de novembro de 2008, tornando feriado municipal o “Dia do evangélico” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 446, de 26 de novembro de 2008, tornando o dia 12 de dezembro, denominado Dia do Evangélico pela mencionada norma, feriado no âmbito do Município de Serra Negra do Norte e dá outras providências.
Art. 2º. O art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 446, de 26 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no Município de Serra Negra do Norte/RN, o dia 12 de dezembro de cada ano, como sendo o “DIA DO EVANGÉLICO”.
Parágrafo Único – As comemorações, festividades, cultos, atos proféticos, gincanas, concentrações e solenidades afins, que sejam inerentes à atividade religiosa, poderão ser realizados na data instituída por esta Lei, a qual será feriado municipal.
..................” (NR)
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 23 de Fevereiro de 2017.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:6EB54908